STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização lançado contra solução colegiada da turma nacional de uniformização de caráter exclusivamente processual. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ tem a compreensão de que « o pedido de uniformização de interpretação de Lei suscitado contra decisão da TNU somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, em questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe 04/12/2018).
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