DOC. 611.9911.5598.6571

TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Insurgência da agravante para com a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Presença de erro material na r. decisão, haja vista acolher o pedido de retificação do quadro geral de credores, mas indicar o julgamento da improcedência do feito. Ademais, verifica-se equívoco no nome do habilitante indicado no preâmbulo do «decisum". Ausência de caráter protelatório. Multa que deve ser afastada. Decisão reformada. Agravo provido, com determinação.

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