TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de que os adicionais por tempo de serviço sejam calculados considerando o Adicional de Insalubridade - R. sentença de improcedência que deve ser mantida - Desnecessário o sobrestamento do feito, tendo em vista o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de que os adicionais por tempo de serviço sejam calculados considerando o Adicional de Insalubridade - R. sentença de improcedência que deve ser mantida - Desnecessário o sobrestamento do feito, tendo em vista o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 0000043-22.2023.8.26.9025, que uniformizou a controvérsia fixando a seguinte tese jurídica: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000» - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito