DOC. 193.0404.3000.8800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de vinculação do bem às finalidades essenciais da autarquia - diante da alegação de transferência do imóvel - , seria necessário o reexame de fatos e provas, o qual é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

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