STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. IPTU. Imunidade da rffsa. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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