Interdicao Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1676.3320

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório com pedido liminar cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de interdito proibitório com pedido de liminar cumulada com perdas e danos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 990.5102.6677.9927

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão: verificar a adequação da conversão do rito de interdito proibitório para reintegração de posse, considerando o abandono voluntário do imóvel pela autora e a locação do bem a terceiros. III. Razões de Decidir: III.1. A autora, mesmo com medida protetiva e tutela de urgência possessória em seu favor, optou por deixar o i... ()

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Doc. 838.6932.1127.9737

53 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeição mantida. Obrigação de fazer pretendida tem inequívoco conteúdo econômico, que, embora não seja passível de aferição precisa, deve ser levado em consideração. Estimativa da autora mantida. 2. INTERNAÇÃO. Carência afastada, por se tratar de situação de emergência. Documentos médicos e guia de internação que comprovam o caráter de emergência. Abusividade da negat... ()

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Doc. 151.5922.7005.6900

54 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Substituição pela medida de internação provisória. Ausência de impugnação específica.

«1. O acórdão atacado entendeu que a prisão preventiva é, em princípio, cabível, mas a sua manutenção não se revela proporcional e adequada, porque a perícia médica oficial constatou que o paciente, acusado da prática de homicídio qualificado tentado, é dependente químico, bem como portador de perturbação mental. 2. Em razão disso, de forma devidamente motivada, considerou suficiente para produzir o mesmo resultado a internação provisória. 3. Substituída a custódia ... ()

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Doc. 171.9603.7337.8666

55 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por beneficiária em face de plano de saúde objetivando seja autorizada a cobertura integral de seu tratamento psiquiátrico, a partir do trigésimo primeiro dia de internação. Exigência da seguradora de saúde de co-participação de 50% do valor das diárias, a partir do 31º dia. Tema 1032 do STJ: «Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente acordada e informada ao consumidor, limitada a 50% das despesas em casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, desde que preservado o equilíbrio financeiro do contrato". Contrato de plano de saúde acostado à inicial prevê expressamente a coparticipação do segurado, correspondente a 50% das despesas hospitalares, após 30 dias anuais de internação em unidade psiquiátrica. Não se revela abusiva a cláusula contratual que dispõe acerca da coparticipação do segurado no custeio da internação em clínica psiquiátrica, desde que redigida de forma clara e que possibilite o entendimento do consumidor, a qual, aliás, não foi objeto de impugnação pela autora, eis que instada a se manifestar em réplica, quedou-se inerte. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.3950.1004.7300

56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 144.7244.0007.7000

57 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

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Doc. 240.7031.1910.3402

58 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Prazo de carência. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Na hipótese vertente, a operadora do plano de saúde negou o pedido de internação de emergência indicada pelo médico assistente à criança beneficiária que acusava muitas dores, diagnosticada, posteriormente, com leucemia linfoide aguda. 3 - A Corte de origem consignou que foi satisfeito o prazo carencial d... ()

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Doc. 163.7625.3012.7000

59 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Impugnação ao valor da causa. Adequação ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo econômico imediato. Fixação por estimativa. Recurso provido.

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Doc. 138.6493.5002.9300

60 - STJ. Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. 2. Entendeu o Tribunal a quo que a aludida interdição afro... ()

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Doc. 709.9916.7104.9072

61 - TJSP. AGRAVO.

Ação interdito proibitório. Rejeição impugnação a concessão de gratuidade processual. Não conhecimento. Rol taxativo do cabimento de recurso de agravo de instrumento. AGRAVO. Possessória. Ação de Interdito proibitório. Insurgência quanto ao valor da causa atribuído. Sendo controverso a posse da área e eventual turbação, não é possível aferir de plano o benefício econômico perseguido pela autora, mormente porque aparentemente o imóvel encontra-se inserido dentro de áre... ()

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Doc. 164.7844.8010.9500

62 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Aplicabilidade. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Submissão a exame de insanidade mental. Réu portador de esquizofrenia. Inimputabilidade. Ausência de impugnação. Absolvição sumária. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7428.0100

63 - STJ. Jurisdição voluntária. Interdição. Supressão do prazo de impugnação previsto no CPC/1973, art. 1.182 com fundamento no CPC/1973, art. 1.109. Inviabilidade. Direito a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«O abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o d... ()

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Doc. 250.8815.6619.6813

64 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Indeferimento do pedido de perícia domiciliar a ser realizada pelo IMESC - Impugnação - Acolhimento - Interditanda que possui diagnóstico de Alzheimer e se encontra acamada, o que torna extremamente dificultoso seu deslocamento - Pretensão recursal que encontra enquadramento no Comunicado 655/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese que autoriza a realização da perícia domiciliar, com possibilidade de nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal d... ()

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Doc. 204.3155.5005.0100

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição e curatela. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o exame da pretensão recursal, ante o óbice contido na Súmula 283/STF. 2 - Conforme o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao magistrado valorar, livremente, os elementos probatórios colacionadas aos autos, bem como decidir acerca da necessidade e suficiência das provas para o julgamento da controvérsia. Rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 163.5423.7003.7400

66 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Limitação do período de internação. Impugnação apenas acerca das condições de cumprimento da liminar. Prazo para cumprimento da medida mantido. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 157.5524.3006.0700

67 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 157.4360.1005.4700

68 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 157.4360.1005.5700

69 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 145.9182.3007.1900

70 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Omissão não configurada. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As decisões impugnadas esclareceram que a alteração do quadro fático - superveniência de sentença de mérito no feito originário, aplicando ao Paciente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado - acarretou a prejudicialidade do writ, de forma que as novas razões para a manutenção da constrição do Adolescente devem ser, agora, impugnadas perante o Tribunal de origem. 2. A rediscussão de matéria suficientemente abordada e decidida, consubstanciada na mer... ()

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Doc. 165.1031.7002.9300

71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 166.1320.9004.3200

72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 168.3874.3003.2800

73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 148.3680.9004.1600

74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de porte de arma de fogo. Afastamento da medida socioeducativa de internação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 598.0444.9974.8420

75 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Agravante condenada a custear a internação do agravado em clínica particular para tratamento de dependência química, arcando com a integralidade das despesas até o 30º dia de internação e com 50% a partir do 31º dia, conforme a coparticipação prevista no contrato. Agravado que comprovou documentalmente a contratação e o valor da mensalidade cobrada pela clínica particular. Inadmissibilidade, como pretendido pela agravante, de observância dos valores cobrados por seus estabelecimentos credenciados. Decisão recorrida mantida, não caracterizada má-fé processual da recorrente. Recurso desprovido

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Doc. 240.5270.2785.2795

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ e do entendimento pacífico desta Corte quanto à abusividade de cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medi... ()

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Doc. 163.5142.8001.4000

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de intern... ()

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Doc. 909.8009.2059.3324

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por intempestividade, sem condenação em custas e honorários, pois o embargado não se manifestou. O embargante alega internação para tratamento de dependência química durante o prazo para contestação e requer extinção da execução por falta de andamento, além de apontar iliquidez do título e impenhorabilidade de verbas salariais. II. Questão em Discussão A questão em disc... ()

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Doc. 240.9130.5637.1323

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes autos, pois indevidamente impetrado em substituição ao recurso cabível. Ademais, foi ressaltada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, por estar devidamente justificada a medida socioeducativa de internação. 2 - Nas razões do regimental, a parte agravante limitou-se a sustentar a desproporcionalidade da medida socioeducativa de i... ()

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Doc. 146.8983.5017.9200

80 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Contrato firmado pelo apelado e sua esposa com a operadora de plano de saúde, um dia antes da realização da internação em suas dependências. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo marido da paciente, no momento da internação. Validade e eficácia. Alegação de coação. Desacolhimento. Inviabilidade do reconhecimento da existência de vício do ato jurídico, na contratação de serviços médico-hospitalares, mesmo em situação emergencial. Estado de perigo não configurado. Avença firmada de maneira livre e consciente pelas partes. Efetiva prestação dos serviços pela entidade hospitalar mantida pelo autor. Ausência de impugnação do quanto cobrado. Excessiva onerosidade da obrigação não evidenciada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 469.4923.9466.0089

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA A CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE.

Tratamento psiquiátrico devidamente comprovado pela paciente por meio dos relatórios médicos acostados nos autos. Planilha de cálculos retificada pela exequente nos exatos termos do título judicial executado, computando-se as despesas a partir do trigésimo primeiro dia de internação em apenas 50%, diante da cláusula de coparticipação. Por outro lado, a quantia de R$ 2.164,69 já depositada pelo plano de saúde no processo de conhecimento deverá ser abatida do montante em execução. ... ()

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Doc. 250.6020.1275.1972

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a consonância do acórdão estadual com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como alternativa à internação home care hospitalar. Inobservância ao , § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.1061.0386.9930

83 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenização por danos morais. Recusa indevida atendimento de urgência. Contrato em prazo de carência. Internação em uti. Abusividade da negativa. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável e proporcional. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - Enseja danos morais a recusa indevida de internação de paciente, em casos de urgência ou emergência, sob a justificativa de que o contrato do segurado ainda encontra-se em prazo de carência. Precedentes. 3 - No caso dos autos, o paciente sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), razão pela qual, fo... ()

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Doc. 201.2943.8569.4863

84 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - INEXIGBILIDADE DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM INTERNAÇÃO POR HOSPITAL CREDENCIADO - APARENTE DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA - NOSOCÔMIO QUE SE RESPONSABILIZA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade de dívida relativa a serviços médico-hospitalares - Preenchimento dos requisitos do - Autorização de cobertura para cirurgia e internação em hospital credenciado e posterior negativa da operadora de saúde em custear materiais utilizados no pós-operatório (curativos para recuperação) - Ausência de impugnação específica sobre a pertinência técnica dos materiais que torna verossímil o dever de custeio - Hospital c... ()

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Doc. 568.5498.7850.8158

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Autora internada em clínica particular de tratamento de saúde mental, à falta de indicação pela ré de rede credenciada para atendimento. Execução de diárias particulares durante os 315 dias de internação. Impugnação da ré rejeitada. Recurso da operadora ré, porque não foi observado os limites contratuais dos valores da rede referenciada, e porque os honorários devem ser fixados por equidade, tratando-se de obrigação de fazer, ausente proveito econômico. Nada obstante a confirmação da tutela de urgência no dispositivo da sentença, para efeito de obrigação de cobertura da internação e possível transferência em estabelecimento equivalente, em seus fundamentos e no dispositivo afastou-se a limitação do valor de reembolso contratual, o que transitou em julgado. Assim, a ré foi condenada ao custeio integral da internação psiquiátrica da autora, o que tem proveito econômico, sobre o qual incide o percentual de 10% para fins de cálculo de honorários. Descabe, outrossim, a limitação da base de cálculo a um mês ou um ano de tratamento (o que seria até prejudicial à recorrente), tendo a condenação valor líquido e certo. Recurso desprovido

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Doc. 135.0021.5579.2353

86 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Serviços médico-hospitalares prestados - Emissão de cheque após alta hospitalar - Cheque destinado ao pagamento dos serviços prestados e não como caução - Controvérsia sobre os valores cobrados - Impugnação quanto aos itens cobrados, referentes aos medicamentos na quantidade indicada, uso de materiais e equipamentos que alegam deveriam estar incluídos no custo da internação, na consideração de que o pagamento dos honorários dos profissionais foram pagos de ... ()

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Doc. 200.5891.4002.1200

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inadmissão do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Reconsideração. Plano de saúde. Limitação do período de internação. Urgência/emergência comprovada. Conduta abusiva. Súmula 302/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. 2 - Súmula 302: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.» 3 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, co... ()

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Doc. 156.1781.3004.7200

88 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 156.1781.3005.0100

89 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 166.5184.9002.8200

90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 173.3994.9006.9200

91 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional come... ()

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Doc. 172.0255.0007.5900

92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 164.0770.2004.9700

93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 752.8733.9522.7971

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO E AMEAÇA DE ESBULHO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2 - Na ação de interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou ameaça de esbulho pelo réu e a data da ameaça. 3 - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores (CC, art. 1.199). 4 - Presentes o... ()

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Doc. 210.6150.4598.8809

95 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 394.1026.9263.2346

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida nos autos de inventário - Irresignação do executado quanto à decisão que acolheu parcialmente a impugnação apenas para reconhecer a prescrição de parcelas dos aluguéis devidas antes da interdição da exequente. Incompetência do Juízo - Inocorrência - Cumprimento de sentença adequadamente distribuído por dependência aos autos do inventário - Inteligência do art. 516, II do CPC. Prescrição quanto aos aluguéis devidos à agravada após ... ()

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Doc. 222.2504.2281.3361

97 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR À EXECUTADA EFETUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES APONTADAS NA EXORDIAL, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS, ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO, REFERENTES À INTERNAÇÃO E AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADICIONAL AO QUAL SE SUBMETERA O EXEQUENTE, AFASTANDO-SE, POR ORA, A FIXAÇÃO DE «ASTREINTES» - AGRAVANTE CONDENADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO RECORRIDO JUNTO HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ - IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR O TERMO ‘PARTICULAR’ NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO NOSOCÔMIO, PORQUANTO SOMENTE REFLITA A RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM NÃO COBRIR A ÍNTEGRA DO TRATAMENTO DE FORMA DIRETA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS CORRELATAS DESPESAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 444.6495.0029.1173

98 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais. Beneficiário diagnosticado com moléstias cardíacas (extrassistolia ventricular rara, bloqueio atrioventricular de 2º grau do tipo Mobitz 2 e bloqueio de ramo esquerdo), com indicação de internação, em regime de emergência, para procedimento cirúrgico de implante de marca-passo. Internação negada pela operadora com fundamento no prazo de carência contratual de 180 dias. Se... ()

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Doc. 162.6970.7552.2745

99 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS HOSPITALARES - COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE APÓS INTERNAÇÃO JÁ AUTORIZADA - EQUÍVOCO NA COMUNICAÇÃO ENTRE A OPERADORA E O HOSPITAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES -

Autores que buscam declaração de inexigibilidade de despesas hospitalares e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde ré - Internação no hospital réu credenciado que fora autorizada em outubro de 2022 - Cobrança direta aos pacientes feita pelo hospital em 21/06/2023, informando negativa de prorrogação da internação realizada por preposto da operadora in loco no nosocômio - Operadora de saúde que negou qualquer débitos em aberto ou cob... ()

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Doc. 157.5015.5004.9900

100 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O estabelece que a internação do adolescente somente será cabível... ()

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