DOC. 240.9130.5637.1323

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes autos, pois indevidamente impetrado em substituição ao recurso cabível. Ademais, foi ressaltada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, por estar devidamente justificada a medida socioeducativa de internação.

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