Interdicao Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5984.5002.9000

101 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida de internação. Gravidade abstrata da infração. Ausência de reiteração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O estabelece que a internação do adolescente somente será cabível... ()

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Doc. 231.2180.6692.7557

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Aplicação da Súmula 182/STJ afastada. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do art. 10, VI e § 4º da Lei 9.656/1998. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A devida impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial afasta a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos ... ()

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Doc. 231.0110.8535.1444

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de interdição. Natureza e efeitos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 191.1650.4002.7000

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Deserdação. Injúria grave. Ação de interdição. Ajuizamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Hipóteses taxativas. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 648.5282.2590.7135

105 - TJSP. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Cartão de crédito consignado com RMC. Ajuste firmado com pessoa incapaz e interditada. Falha na prestação do serviço bancário. Análise documental precária a respeito da capacidade civil da cliente. Nulidade do negócio jurídico. Arts. 104, I e art 166, I, ambos do CC. Retorno das partes ao «status quo ante". Art. 182, do CC. Repetição do indébito, reparação por danos morais e compensação autorizadas pela r. sentença. Parcial procedência. Apelo do réu. Não impugnação dos fundamentos da sentença, no que diz respeito à inexistência de capacidade da parte em celebrar o ajuste. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Não conhecimento do apelo com relação a tal aspecto. Valor indenizatório dos danos morais. Montante de R$ 10.000,00 adequado para o caso concreto. Ajuste formalizado após dez anos da interdição da autora. Recurso improvido na parte conhecida

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Doc. 195.6724.0005.3900

106 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioe... ()

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Doc. 195.6992.8004.6500

107 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioe... ()

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Doc. 182.3453.2002.7900

108 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 191.7614.2002.2300

109 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeduc... ()

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Doc. 191.7614.2002.0900

110 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o (Estatuto da Criança e Adolescente) que a aplicação de medida socioed... ()

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Doc. 176.5725.8010.0800

111 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tortura. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida soci... ()

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Doc. 173.1584.8003.6400

112 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida soci... ()

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Doc. 180.8764.4001.5100

113 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 180.4884.1003.8100

114 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 195.8772.6006.1600

115 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioe... ()

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Doc. 180.2842.1003.9700

116 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 176.8314.6003.4800

117 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 182.4873.7002.6800

118 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio duplamente qualificado e de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Atos cometidos com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Alegada incapacidade do paciente. Instâncias ordinárias que, após a análise dos elementos probatórios juntados aos autos, concluíram que o menor tinha consciência de seus atos. Revolvimento probatório inviável nesta via. Tratamentos psicológico e psiquiátrico que podem ser oferecidos na unidade de internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 162.1973.3005.2100

119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses do... ()

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Doc. 240.8201.2605.2644

120 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Internação em hospital de custódia e tratamento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Internação provisória. Necessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No caso, afastou-se o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a conclusão da fase instrutória, com a designação de prazo para alegações finais, nos termos da Súmula 52/STJ: «[e]ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2 - Ademais, alterar as conclusões das instâncias ordinárias, para reconhecer a cessação da periculosidade do agravante ou firmar o entendimento de que a transferência do acu... ()

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Doc. 439.0975.7265.5924

121 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Queda em poço de inspeção cuja tampa fora retirada pela companhia telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Responsabilidade objetiva. Nexo causal demonstrado. Imagens gravadas por câmeras de segurança. Retirada da tampa do poço de inspeção sem mínima sinalização. Providência adotada por preposto da ré. Prontuário médico-hospitalar. Internação de 14 dias decorrente da queda. Fratura do acet... ()

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Doc. 731.5812.1179.0889

122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA OPERADORA NA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARA DETERMINAR À RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 1 HORA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA RÉ. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E ALTA HOSPITALAR DA AUTORA/AGRAVADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES QUE DEVEM SER FIXADAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA HORÁRIA PARA INCIDÊNCIA DIÁRIA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 490.6831.1653.5958

123 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II). PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (CID: 10 I64) - INDICADA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO - TROMBECTOMIA MECÂNICA DA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA DIREITA - RECUSA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES PORQUE APENAS O PRONTO-SOCORRO DA UNIDADE SERIA CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O LEI 9.656/1998, art. 35-C - - PRETENDIDA A REMOÇÃO DA PACIENTE PARA CLÍNICA QUANDO INDICADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CONSUMIDOR COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA (CDC, ART. 51, IV) - CUSTEIO INTEGRAL - INDEMONSTRADO O CREDENCIAMENTO DE OUTRO HOSPITAL PARA A INTERNAÇÃO PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.7244.0004.1100

124 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de toxicômano. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Concessão da tutela, para que o paciente seja internado em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.9150.7515.1841

125 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Coparticipação. Inovação recursal. Reembolso das despesas realizadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1182.3310

126 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Superveniência de julgamento do recurso de apelação. Prejudicialidade do recurso. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - A superveniência do julgamento do recurso de apelação torna prejudicada a irresignação cujo objeto é a impugnação da sentença que determinou a medida socioeducativa de internação ao recorrente. 2 - Dispõe o que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumpr... ()

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Doc. 166.5423.1003.5200

127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 166.2840.1002.8300

128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 162.2524.0004.3300

129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 163.3950.1004.8600

130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 173.9963.6003.5100

131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação imposta em razão da reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 172.5155.2004.8300

132 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Determinação do paciente em comarca diversa da residência de seus pais ou responsável. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 162.2220.5002.5500

133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Medida socioeducativa de internação imposta em razão da reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 162.2750.1006.4100

134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação imposta em razão da reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 162.2750.1006.7600

135 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 167.2110.8003.8600

136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 167.2110.8004.1500

137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 15. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 240.9290.5268.3886

138 - STJ. Direito processual penal e ECA. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por K B S contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. O agravante, que teve representação julgada procedente por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, teve imposta medida socioeducativa de internação. A defesa alega violação ao e busca reconsideração da decisão. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em di... ()

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Doc. 850.9645.0862.0731

139 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. INTEGRAL NA EMERGÊNCIA, E LIMITADA À TABELA DE VALORES DA REDE CREDENCIADA. COPARTICIPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de ação declaratória c/c obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a custear a internação da autora em clínica não credenciada, limitada à tabela de preços da rede conveniada. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$1.400,00. A autora alegou ausência de rede credenciada adequada e pleiteou o custeio integral da internação n... ()

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Doc. 230.4041.0193.9507

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Termo inicial para a concessão da pensão por morte. Pedido dentro do prazo de 90 dias e recusa injustificada. Invalidez do filho dependente comprovada. Sentença de interdição que possui natureza declaratória. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6954.1220

141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Homicídio tentado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 166.1320.9009.3700

142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Internação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1407.0294

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Rec urso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Impugnação tardia. Inovação.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 190.1601.1006.7800

144 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Periculosidade demonstrada por meio de laudo psiquiátrico. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação . Inviabilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - «Na fixação da medida de segurança, o magistrado não se vincula à gravidade do d... ()

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Doc. 210.5010.8648.4634

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar. Danos morais configurados. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a internação domiciliar (home care... ()

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Doc. 157.4360.1005.8000

146 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 166.1320.9004.2600

147 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 175.3664.0008.0900

148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo qualificado por concurso de agentes e tentativa de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 176.2603.9000.9500

149 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 162.1973.3005.1700

150 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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