Interdicao Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5450.2004.3200

301 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Internação. Cabimento. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 163.5450.2004.3500

302 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Internação. Cabimento. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 167.2795.5002.3600

303 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Internação. Cabimento. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 167.2824.4003.9700

304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Internação provisória. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Necessidade de garantir a ordem pública e de afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses do... ()

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Doc. 164.5713.0003.8400

305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção do duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que ... ()

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Doc. 168.3154.4003.1200

306 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência. Mudança de orientação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 142.7973.3005.4100

307 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Direito processual penal. Ato infracional infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação adequada à ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante que imponha a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituiç... ()

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Doc. 211.0150.9938.4614

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Ação de interdição. Ilegitimidade ativa da defensoria pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 720, Lei complementar 80/1994, art. 4º, X e XI, Lei 13.146/2015, art. 84, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a de... ()

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Doc. 842.8437.4861.6494

309 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desabamento de muro divisório construído pelo réu dentro da propriedade dos autores - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - Impossibilidade - Documentos carreados aos autos que reputam falhas estruturais no muro construído pelo réu - Por sua vez, demandado que deixou de produzir prova técnica no sentido de comprovar a excelência técnica de sua construção - Inexistência de elementos probatórios capazes de evidenciar que a causa determinante para a queda te... ()

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Doc. 241.1011.0711.4108

310 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. (processual civil. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e interdito proibitório. Hipótese de litispendência. Tríplice identidade. Partes, causa de pedir e pedido. Repetição ipsis literis do fundamento nas ações. Recurso especial. Recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ).

1 - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Aplicação da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.5533.0001.9100

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: a) a decisão do órgão colegiado encontra respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça; b) o recurso não comporta seguimento em relação à apontada divergência jurisprudencial; e c) incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF. ... ()

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Doc. 170.1801.9003.1500

312 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 145.3720.6016.0600

313 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

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Doc. 255.3503.4092.1385

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório. Assistência Judiciária - Impugnação ao benefício concedido à ré - Acolhimento - Agravada que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares à análise do pedido - Recorrida que deixou de juntar extratos bancários referentes aos últimos três meses - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela agravada - Rendimento... ()

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Doc. 230.3130.7679.7591

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, ajuizada em razão de negativa de custeio de internação em UTI pela justificativa de o beneficiário estar cumprindo o prazo de carência do plano de saúde. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 366.0374.2844.2157

316 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Agravo da executada - Execução de astreintes - Probabilidade do direito do exequente demonstrado - Confirmação de liminar, ratificada em segunda instância, por sentença de mérito que afastou a limitação contratual para fornecimento de insumos - Ausência de cumprimento da determinação judicial de fornecimento do tratamento e insumos necessários - Internação na modalidade home care - Quadro grave com escaras de grande monta que amplificam o risco de infecções - Multa fixada proporcional e dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se o descumprimento deliberado da determinação judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 463.2245.1671.9106

317 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de astreintes - Rejeição da impugnação - Determinação à executada para autorizar a internação e o tratamento da exequente, sob pena de multa diária - Emissão das guias de autorização - Cobrança posterior, todavia, do valor dos serviços pelo hospital, inclusive com o protesto do nome da genitora da exequente - Demonstração da ausência de efetiva autorização do procedimento - Descumprimento da obrigação caracterizado - Exigibilidade da multa - Manutenção do valor de R$ 20.313,72 - Proporcionalidade e compatibilidade com a obrigação impugnada (R$ 29.432,54) - Inviabilidade da redução, inclusive diante do tempo decorrido desde a concessão da liminar - Recurso não provido.

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Doc. 231.1010.8339.1448

318 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, objetivando que o réu seja compelido a autorizar a internação do autor e que custeie todos os gastos dela oriundos, com a declaração da abusividade da negativa de internação urgente, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do , na ausência de afronta aos ... ()

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Doc. 231.1240.9219.0828

319 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Reconhecimento do caráter abusivo da negativa de atendimento. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ). 3 - « A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de ... ()

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Doc. 160.2283.5003.4000

320 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de dano qualificado, resistência e desacato. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

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Doc. 158.4624.9005.5100

321 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 158.4624.9005.4400

322 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

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Doc. 177.1681.4003.4200

323 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

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Doc. 167.2824.4004.5100

324 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

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Doc. 162.2220.5002.5200

325 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pelo desligamento do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vi... ()

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Doc. 221.2220.9532.9103

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica quanto a um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - « Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprude... ()

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Doc. 210.7303.5001.7700

327 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, uma vez não foi indicado quais os dispositivos de Lei foram violados, o que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - No presente recurso de agravo interno, a parte agravante limitou-se a afirmar que o Município não deu causa a ação de internação, não impugnando o óbice aplicado pela decisão agravada. 3 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo in... ()

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Doc. 987.3212.7477.0852

328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro... ()

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Doc. 663.4703.4478.9443

329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro... ()

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Doc. 250.4011.0742.7148

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual visava a reformar acórdão que condenou a operadora de plano de saúde a cobrir tratamento psiquiátrico de dependência química em clínica não credenciada, até o trigésimo dia de internação, com coparticipação após esse período. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme... ()

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Doc. 366.7518.2788.3854

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório - Decisão que indeferiu a denunciação à lide pretendida - Muito embora não haja impedimento para que a denunciação da lide seja exercida no bojo de demanda possessória, tem-se que o direito do evicto para recobrar o preço dispendido para aquisição da coisa evicta independe de denunciação da lide ao alienante - Ademais, in casu, o ingresso dos litisdenunciados implicaria em indevida dilação probatória, sobretudo diante da existência de ao menos cinco outras... ()

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Doc. 941.1724.1163.7377

332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

cc. INTERDITO PROIBITÓRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER cc. PEDIDO LIMINAR. Nos termos do disposto no art. 300 do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, existindo tais requisitos deve ser provido o recurso... ()

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Doc. 230.7060.9969.8203

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral, em razão de negativa de internação hospitalar do beneficiário por estar o contrato do plano de saúde em período de carência. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.5270.2441.0801

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Internação domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos das Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 661.9413.0695.0570

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exigência de multa por descumprimento de decisão judicial. Decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência e impôs à empresa ré, ora recorrente, a obrigação de internação do autor na UTI no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, para o caso de descumprimento do comando judicial. Descumprimento de obrigação imposta comprovada nos autos. Valor fixado a título de multa que se mostra razoável e proporcional. Decisão que rejeito... ()

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Doc. 114.1435.4704.9940

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 157.5524.3006.0800

337 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O estabelece que a internação do adolescente somente será cabível... ()

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Doc. 160.1822.0004.8800

338 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O estabelece que a internação do adolescente somente será cabível... ()

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Doc. 157.9580.2004.8700

339 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 157.9580.2004.8800

340 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 161.5961.3003.6300

341 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida de internação. Gravidade abstrata da infração. Ausência de reiteração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência da menor. Direito à inserção em medida em meio aberto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O estabelece que a internação do adolescente somente será cabível... ()

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Doc. 277.8875.1079.9350

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela defesa técnica do agravante contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, que manteve a medida socioeducativa de internação do adolescente. A defesa alega em suas razões recursais, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão, uma vez que não foi observado pelo juízo o parecer técnico que demonstraria pontos positivos para o abrandame... ()

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Doc. 166.5405.2005.6700

343 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 166.5122.9005.0400

344 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.5122.9005.5800

345 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.1320.9008.1000

346 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 165.1055.8005.6800

347 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 165.1055.8005.8100

348 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 165.1055.8005.8300

349 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 163.5450.2004.3100

350 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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