CPC - Código de Processo Civil
Art. 1109º
- Jurisdição voluntária. Sentença. Prazo
- O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.132.303 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Família. Registro público. Direito civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Supressão de patronímico paterno por abandono afetivo. Possibilidade de supressão por justo motivo e inexistência de omissão no acórdão. Recurso especial conhecido e provido. CCB/2002, art. 16; Lei 6.015/1973, art. 56; Lei 6.015/1973, art. 57, IV; e Lei 6.015/1973, art. 109;
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.693.088 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 16/08/2021 - DJ 19/08/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Extinção de condomínio. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.514.382 - DF - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 01/09/2020 - DJ 27/10/2020
Civil. Recurso especial. Ação de supressão de prenome. Constrangimento. Comprovação. Prenome utilizado no meio social e profissional diverso do constante no registro de nascimento. Patronímicos. Manutenção. Prejuízo a terceiros. Ausência. Boa-fé. Alteração do nome. Justo motivo. Recurso provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.273.104 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 24/03/2015 - DJ 31/03/2015
Processual civil. Recurso especial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial. Arrematação. Nulidades. Aplicação de normas do processo executivo. Possibilidade. Inexistência de legalidade estrita.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 556.631 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 17/03/2015 - DJ 24/03/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Arrematação. Imposição ao condômino de remição pelo valor da avaliação. Questão preclusa. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 1.118. Aplicação do CPC/1973, art. 1.109. Litigiosidade entre as partes. Impossibilidade.
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TJMGTJMG - Apelação Cível 1.0016.13.005034-3/001 (10.016.130.050.343) - RS - Rel.: Des(a). Peixoto Henriques - DJ 23/04/2014
Registro de óbito tardio. Rigorismo formal. Apelação cível. Registro de óbito tardio. Jurisdição voluntária. Rigorismo formal desnecessário. CPC/1973, art. 1.109 e art. 5º da lindb. Sentença mantida
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TJRJTJRJ (20ª Ccív.) - Ap. Cív. 0001598-44.2006.8.19.0205 (1.598) - Rel.: Des. Marco Antonio Ibrahim - J. em 05/10/2011 - DJ 21/10/2011
Condomínio. Extinção de condomínio. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.117.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 623.047 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 14/12/2004 - DJ 07/03/2005
Jurisdição voluntária. Interdição. Supressão do prazo de impugnação previsto no CPC/1973, art. 1.182 com fundamento no CPC/1973, art. 1.109. Inviabilidade. Direito a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
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TJMGTJMG (8ª CCív.) - Ap. Cív. 253.373 - Rel.: Des. Silas Vieira - J. em 10/06/2002 - DJ 14/10/2002
Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Critério da legalidade estrita. Observância pelo juiz. Desobrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.109.
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TAMGTAMG - Ap. Cív. 276.893 - Rel.: Juiz Edilson Fernandes - J. em 05/05/1999 - DJ 21/12/1999
Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 723 (Jurisdição voluntária. Sentença. Prazo).
Jurisdição voluntária. Sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 723 (Jurisdição voluntária. Sentença. Prazo).