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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: improbidade administrativa

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Doc. 153.9805.0027.4200

51 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.

«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. 2. Na falta de prova, porta... ()

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Doc. 150.1404.0000.3200

52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prequestionamento.

«1. O acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, impõe a constatação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 ausentes na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.5244.7014.9100

53 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Exercício da atividade administrativa. Necessidade. Lei 8429/1992. Improbidade administrativa. Prefeito. Aplicação da Lei 8.429/92.

«1. Os agentes políticos sujeitam-se às sanções pela prática de ato de improbidade no exercício da função administrativa. Estão excluídos da Lei 8.429/1992 a improbidade no exercício da função legislativa e judicial. É que a LIA visa a coibir a improbidade, especificamente, na atividade administrativa. 2. A falsificação de documentos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - não constitui ato de improbida... ()

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Doc. 163.5721.0010.8800

54 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. 2. O agente de trânsito que imputa, falsamente, a prática de infração de trânsito em razão de desafeição ao condutor pratica ato de improbidade administrativa. Hipótese ... ()

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Doc. 135.7562.7001.5700

55 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos municipais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/10, a Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 326.4376.9160.3062

56 - TJSP. APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação dos Requeridos por atos de improbidade administrativa consubstanciados na contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação quando não verificada a hipótese legal - Contrato que previa o pagamento dos honorários ao final da ação de desapropriação anulado - Alterações legislativas realizadas pela Lei 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos Requeridos - Art. 1º, § 4... ()

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Doc. 717.3586.6021.3183

57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Souza Guimarães em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Município de Guaratinguetá, contra decisão saneadora que afastou as preliminares de inépcia da petição inicial e carência do interesse processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da adequação da petição inicial e da presença de interesse processual, considerando as alterações trazidas p... ()

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Doc. 156.3465.9003.3300

58 - STJ. Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administ... ()

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Doc. 153.9805.0015.6400

59 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Prefeito. Estagiária. Contratação. Relacionamento amoroso incomprovado. Improbidade administrativa. Contratação de estagiária. Vínculo afetivo. Prefeito.

«1. A proibição da prática do nepotismo, na Administração Pública Brasileira, alcança a admissão, sem concurso público, de parceiro de relação amorosa ou meramente sexual, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa. 2. A admissão pelo agente público de estagiária com a finalidade de obtenção de favores sexuais configura ato de improbidade administrativa. Ausente prova de que o Prefeito, ao tempo da admissão da estagiária, com ela mantinha relacionamento afetiv... ()

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Doc. 150.5244.7012.3400

60 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Dano ao erário. Não configuração. Improbidade administrativa. Contrato. Pavimentação asfáltica. Tecnocologia não convencional.

«A decisão do Prefeito de realizar obra - pavimentação de via pública - por meio da adoção de nova tecnologia, que não teve sucesso, não se constitui em ato de improbidade administrativa. O risco inerente à novel tecnologia não pode ser considerado improbidade. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Prefeito interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento pró... ()

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Doc. 103.1674.7520.0800

61 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Dolo. Lei 8.429/92, art. 11. Exigência de conduta dolosa.

«A improbidade administrativa, consubstanciada nas condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, impõe «necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa.» (REsp 480.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24/05/2004) Tanto... ()

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Doc. 787.2718.7169.6540

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IRRETROATIVIDADE. «O

novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei» (Tema 1.199 - repercussão geral - Supremo Tribunal Federal - STF). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DOLO: AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. 1. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de ob... ()

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Doc. 554.2664.3048.7041

63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0009.3600

64 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer g... ()

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Doc. 153.9805.0016.0300

65 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Ausência. Dano ao erário. Inocorrência. Contrato para prestação de serviço. Falha na especificação do objeto. Insignificância. Improbidade administrativa. Contrato. Objeto. Interpretação. Inadimplemento parcial.

«1. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. 2. O inadimplemento parcial de contrato administrativo não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Presidente da Câmara de Vereadores interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento p... ()

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Doc. 203.7604.9000.9400

66 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Doação de imóvel à empresa irregular. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Súmula 7/STJ. Revisão de penalidades. Ausência de desproporcionalidade.

«1 - Segundo o arcabouço fático delineado pela instância de origem, restaram claramente demonstrados o prejuízo ao erário e o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, porquanto o agravante participou ativamente de atos que permitiram o afastamento dos entraves legais à doação de imóvel público à empresa que sabidamente não cumpria os requisitos para o recebimento do benefício. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de ... ()

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Doc. 241.0291.0425.2600

67 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes da polícia civil. Transporte e ocultação de arma de fogo de uso restrito e sem registro. Arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92. Violação inexistente. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto. 2 - A Lei 8.429/1992 estabelece três modalidades de improbidade administrativa, previstas nos arts. 9º, 10 e 11, a saber, respectivamente: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios norteadores da Administração Pública. 3 - A conduta prevista no art. 9º... ()

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Doc. 991.6647.4464.6195

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EM INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), PREVISTO NA LEI 12.594/2012 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVOGAÇÃO DO ART. 11, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 1.

Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. «As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado» (STF, ARE 803.5... ()

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Doc. 405.1519.7849.4090

69 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação civil pública proposta visando a nulidade do Processo Administrativo Convite 17/2009 por direcionamento de licitação e condenação por improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa; (iii) avaliar a legitimidade passiva dos réus; (iv) determinar a existência de improbidade administrativa e dolo... ()

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Doc. 170.2754.0002.0600

70 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Particular equiparado a agente público. Legitimidade passiva. Ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do Parquet federal e da União. 4. Esclareça-se que concor... ()

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Doc. 537.0979.3192.3956

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA. 1.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa. 2. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF) à luz da alteração que a Lei 14.230/2021 efetuou na Lei 8.429/1992. 3. Para a condenação por ato de improbidade administra... ()

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Doc. 857.8556.3370.4172

72 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra José Pavan Júnior, ex-prefeito de Paulínia, por supostos atos de improbidade que teriam causado prejuízo ao erário. Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao ressarcimento integral do dano, à perda de função pública, à suspensão de direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 144.9064.1006.0600

73 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito de Campos do Jordão. Descumprimento de decisão judicial em ação civil pública com ordem de instalação de abrigo para crianças e adolescentes. Aplicação dos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. Ausência de dolo de violar princípio relativo à Administração Pública. Não caracterização de ato de improbidade administrativa. Apelação provida.

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Doc. 195.6992.8001.3700

74 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fase preliminar. Justa causa. Ausência.

«1 - Hipótese em que a inicial imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa por haver, na condição de Governador, assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi seguido pelo inadimplemento de uma de suas parcelas. 2 - A ação de improbidade deve ser rejeitada após a defesa preliminar quando inexistir ato de improbidade administrativa, de manifesta improcedência da ação ou de inadequação da via, nos termos do § 8º da Lei 8.429/1992, art. 17... ()

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Doc. 138.3191.3001.0800

75 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos.

«1. «A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal como definido por lei» (Marçal Justen Filho in Curso de Direito Administrativo, 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). 2. Para que se configure a improbidade, devem estar presentes os seguintes elementos: o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o atentado contra os princípios fundamentais (... ()

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Doc. 153.9805.0008.3300

76 - TJRS. Improbidade administrativa. Secretaria municipal da educação. Licitação. Aquisição de material de expediente. Superfaturamento. Direcionamento. Frustração do caráter competitivo. Ofensa à isonomia. Inocorrência. Não-caracterização de atos de improbidade administrativa.

«Não demonstrada atuação dolosa dos réus, ausente conluio com empresa vencedora da licitação e seu representante, não demonstrado direcionamento do certame, superfaturamento de preços, frustração do caráter competitivo da licitação e ofensa à isonomia, não há como se acolher a ação de improbidade administrativa, julgando-se improcedente a demanda.»

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Doc. 227.3146.6844.7535

77 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para absolver um dos réus e condenar o outro ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de um ano. O Ministério Público sustenta que houve contratação direta sem licitação para aquisição de medicamentos e serviços advocatícios, configurando ato de improbidade nos termo... ()

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Doc. 490.7913.9423.9148

78 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em razão de suposta fraude em licitação realizada pelo Município no ano de 2004, que resultou na contratação de serviços advocatícios. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, aplicando sanções aos réus. II. Questão em discussão - A controvérsia reside na verificação da ocorrência de improbidade administrativa em face da ausência de dolo na conduta ... ()

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Doc. 161.6975.5000.9700

79 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau, conforme fundamentação supra. Precedentes.

«Recurso de Juarez Batista dos Santos: 1. Conforme fundamentação supra, a LIA é aplicável aos agentes políticos, bem como que não há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa, devendo ser julgadas pelo juiz de primeiro grau. 2. Recurso especial não provido quanto à preliminar de incompetência, restando prejudicada a análise do mérito. Recurso do Ministério Público do Estado de Sergipe: 1. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 995.1657.0090.4368

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do Autor Ministério Público à condenação dos Requeridos por atos de improbidade administrativa em razão de concessão irregular de auxílios e subvenções sem a prestação de contas e à declaração de nulidade dos pagamentos - Alegada inépcia da petição inicial por ofensa ao art. 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa - Impossibilidade - Norma que não traz requisitos da petição inicial, mas sim da decisão saneadora - Prova pericial - Indevida determinação... ()

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Doc. 187.3130.9000.9300

81 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propaganda institucional. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. 2 - Diante das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há como se afastar a prática de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto demonstra... ()

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Doc. 136.9811.2001.9100

82 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo.

«1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. 2. A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade. 3. Hipótese em que não foi demo... ()

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Doc. 191.0500.9000.2000

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Inépcia da inicial não configurada.

«1. É possível a cumulação de pretensões de natureza diversa na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, desde que observadas as condições específicas, do CPC, Código de Processo Civil (compatibilidade de pedidos, identidade do juízo competente e obediência ao mesmo procedimento), tendo em vista a transindividualidade do seu conteúdo - defesa de interesses difusos, da probidade administrativa e do patrimônio público. Precedentes do STJ. 2. Não se configura inépci... ()

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Doc. 184.5522.7001.3700

84 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o ato ilícito. Mera irregularidade. Ato de improbidade administrativa não caracterizado.

«1 - A declaração da existência, ou não, da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte à condenação. 2 - A decisão agravada, em momento algum, alterou as premissas estabelecidas pela origem; ao invés, limitou-se a ... ()

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Doc. 479.0808.6896.6973

85 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Município de São Paulo - Construção do Túnel Ayrton Senna - Medição 72 - Anotação de quantidades de serviços superior às efetivamente executadas - Conluio entre contratadas e agentes públicos - Dolo e efetivo dano ao erário - Configurados - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade - Prefeito Municipal - Conduta culposa - Atipicidade da conduta - Configurada - Reparação do dano - Conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade: - ... ()

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Doc. 896.9359.4869.2766

86 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. 2. A questão em discussão consiste em saber se os atos praticados pelo réu configuram improbidade administrativa, na forma dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. 3. A improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico e de grave lesão ao patrimônio público. 4. No caso em debate não foram evidenciados atos ... ()

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Doc. 140.2052.7000.4700

87 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa.

«1. Primeiramente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2. Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ... ()

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Doc. 157.5245.5001.4800

88 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos». Hospital particular conveniado ao sus (sistema único de saúde). Função delegada. Lei 8.429/1992, art. 2º.

«1. São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º. 2. Deveras, a Lei 8.429/1992 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, co... ()

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Doc. 153.2734.2000.5500

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegado superfaturamento na aquisição de veículos. Rejeição da petição inicial da ação, pelas instâncias ordinárias. Alegada violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Acórdão que, mantendo a sentença que rejeitara a inicial da ação de improbidade administrativa, concluiu, fundamentadamente, pela ausência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve sentença que, por sua vez, rejeitara a petição inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora agravante, na qual postula a condenação dos agravados pela prática de ato de improbidade administrativa, que estaria consubstanciado na aquisição de veículos com superfaturamento de preços. II. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que não há, nos autos, «elementos mínimos d... ()

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Doc. 708.6404.0822.1799

90 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e aplicou sanções aos réus, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve efetiva prática de a... ()

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Doc. 195.8235.9004.3300

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Caracterização de atos de improbidade administrativa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ e CPC/2015, art. 1.030, V. III - No caso dos autos, o enfrentamento das alegações ... ()

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Doc. 762.4184.7389.0127

92 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Eduardo Tadeu Pereira, Auto Posto 1500 do Setor Industrial Ltda e Posto Maratoni Ltda contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos Procedimentos Licitatórios 26/07 e 43/08 e condenar os requeridos por atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes sanções como ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. II. Questão em Discu... ()

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Doc. 280.3790.2483.0673

93 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA. QUESTÕES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO. SUFICIENTE A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E IMPUTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AUTORIZAR ESTÁ O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que tem por objetivo apurar a suposta pratica de fraude em licitação para legitimar a contratação da sociedade Engelux de Angra Engenharia Ltda pelo Município de Angra dos Reis para a prestação de serviços de ornamentação natalina no ano de 2006. Questões levantadas pelo agravante que dizem respeito ao mérito da ação de improbidade administrativa, não havendo esp... ()

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Doc. 430.6565.5809.9459

94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito para aguardar decisão do C. Supremo Tribunal Federal na ADI 7236 - Pretensão de extinção da ação de improbidade administrativa, pela aplicação do art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Decisão reformada tão somente para determinar o prosseguimento da ação de origem - Precedentes desta C. Corte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.7625.3007.4400

95 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada prescrição da pretensão. Desacolhimento. O prazo prescricional nos atos de improbidade administrativa se inicia, para os particulares, partícipes ou beneficiários, com o término do exercício do mandato do agente político responsável pela improbidade. Inteligência do art. 23 da Lei de improbidade administrativa. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 518.2851.4915.0732

96 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz, Valter Luiz Martins e Valmir Facin, alegando repasses financeiros irregulares no exercício de 2.012, sem transparência e legalidade, configurando ato de improbidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 250.4011.0536.2744

97 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Dano presumido. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra réus acusados de fraudar licitação para aquisição de trator, no valor de R$ 12.000,00. O juízo de primeiro grau condenou os réus Wilson Soares da Silva e o espólio de Francisco Andreoli Gonçalves, mas afastou a condenação de Elias Demétrio da Silva. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar Elias Demét... ()

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Doc. 805.8307.1144.9008

98 - TJSP. Embargos de declaração - Improbidade Administrativa - Caráter sancionador da Lei de Improbidade Administrativa - Acusado se defende dos fatos arguidos e não de sua capitulação jurídica - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 483.5583.7228.4647

99 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação civil pública por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Valinhos, ex-prefeito, ex-secretário e uma construtora, alegando prejuízo ao erário e violação dos princípios da Administração Pública. A sentença declarou a inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal 3.130/1997, mas julgou improcedente o pedido de improbidade administrativa por ausência de dolo. ... ()

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Doc. 685.7408.4145.5052

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - LICITAÇÃO - PREGÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - Lei 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR - TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI, art. 11, I DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPROCEDÊNCIA. 1 - A

Lei 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do STJ. 2 - Para os fins da caracterização da improbidade administrativa prevista no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, deve estar comprovado nos... ()

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