TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão do Autor Ministério Público à condenação dos Requeridos por atos de improbidade administrativa em razão de concessão irregular de auxílios e subvenções sem a prestação de contas e à declaração de nulidade dos pagamentos - Alegada inépcia da petição inicial por ofensa ao art. 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa - Impossibilidade - Norma que não traz requisitos da petição inicial, mas sim da decisão saneadora - Prova pericial - Indevida determinação de adiantamento dos honorários periciais pelos Requeridos - Art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa que afasta o dever de adiantamento dos honorários periciais - Possível pagamento ao fim do processo no caso de procedência da ação - Adiantamento a ser realizado pela Fazenda Pública do Estado - Tema 510/STJ - Decisão parcialmente reformada para afastar a obrigação dos Requeridos ao adiantamento dos honorários periciais, determinando seu pagamento pela Fazenda Pública Estadual - Agravo de Instrumento parcialmente provido
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