Improbidade Administrativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 926.9424.7077.7806

101 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito e suposta empresa beneficada. Alegação de dispensa indevida de licitação para beneficiar a empresa, com aquisições fracionadas de materiais de limpeza em 2012, totalizando R$ 19.483,17. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ex-prefeito praticou ato de improb... ()

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Doc. 317.9264.2832.4487

102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DO DIREITO AUSENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da tutela de urgência em ações de improbidade administrativa, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em juízo demanda maior dilação probatória.

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Doc. 145.3720.6011.0100

103 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Prestação de serviços em propriedades particulares paga com verbas públicas pertencentes à municipalidade. Ato de improbidade administrativa evidenciado, nos termos do Lei 8429/1992, art. 10, II. Recurso improvido.

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Doc. 151.7883.9001.0700

104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa não configurado. Elemento subjetivo tido por desnecessário pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidad... ()

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Doc. 106.3030.5000.0300

105 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limingi sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VI e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.

«... De feito, a previsão de demissão por improbidade administrativa consta, expressamente, do próprio Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, artigos 132, IV combinado com artigos 127, III, e 148, e, não, apenas, do texto da Lei de Improbidade. Confiram-se os dispositivos citados in verbis: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa; Art. 127. São penalidades disciplinares: ... ()

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Doc. 968.7863.4761.7591

106 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Piracicaba - Processo licitatório - Desclassificação de licitante por erro formal - Favorecimento à vencedora do certame - Não demostrado - Dolo e dano ao erário - Não demonstrados - Atipicidade da conduta - Improcedência da ação - Possibilidade: - Não se configura o ato de improbidade administrativa quando ausente prova de dolo e de dano efetivo ao erário.

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Doc. 153.9805.0008.9500

107 - TJRS. Improbidade administrativa configurada. Multa. Natureza. Redução.

«A multa civil, frente à prática de improbidade administrativa, não tem natureza indenizatória, mas simplesmente punitiva, sem conotação de ressarcimento. Hipótese de redução. Apelação do ex-Prefeito Municipal provida em parte. Apelações dos demais réus desprovidas.»

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Doc. 144.3341.7000.0300

108 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.7805.1003.9700

109 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial civil. Concussão. Conduta comprovada. Inexistência de «bis in idem» decorrente da penalização nas esferas administrativa, penal e civil. Ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa verificada. Configuração de ato de improbidade administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 732.2932.2970.1028

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas dolosas, ainda que se possa vislumbrar a irregularidade do ato administrativo, não há que se falar em condenação por improbidade adminis... ()

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Doc. 926.5765.6974.8869

111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Valdinei Rodrigues dos Santos, acusado de apresentar documentos falsos para obter vantagem patrimonial indevida. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o réu por ato de improbidade administrativa, com base na , caput. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade da sentença condenatória e (ii) a possibilid... ()

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Doc. 103.1674.7561.7600

112 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Individualização. Afastamento.

«O prazo prescricional quinquenal descrito no , I, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa. Tal exegese vai ao encontro do principio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que deixou para se desligar da administração p... ()

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Doc. 134.9276.0199.1652

113 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Município de Santana de Parnaíba - Pretensão de que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus e, em caráter definitivo, a procedência da ação, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (previsto no art. 9º) e, subsidiariamente, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (previsto no art. 11). - Ilegalidades que não podem ser equiparadas a atos de improbidade administrativa -... ()

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Doc. 138.6011.0000.6300

114 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 877.3132.1045.3299

115 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade não caracterizadas, tendo a causa sido solucionada em absoluto alinhamento com o conjunto probatório. Exame da doutrina e da jurisprudência. REJEIÇÃO.

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Doc. 180.2523.9002.4300

116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra,... ()

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Doc. 180.2523.9002.4500

117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra,... ()

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Doc. 153.9805.0022.9900

118 - TJRS. Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova

«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. 2. Na falta de prova robusta de que a distribuição gratuita de bens, promovida pela Secretaria Municipal de Ação Social, no mês que antecedeu às eleições, teve por escopo favorecer o então Prefeito, candidato à reeleição, é de ser julgada improcedente a açã... ()

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Doc. 137.0703.4005.5300

119 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de direito real de uso de imóvel público sem procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Improbidade administrativa caracterizada. Aplicação das sanções do Lei 8429/1992, art. 12. Recursos providos em parte.

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Doc. 142.6060.7000.0300

120 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.

«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Reclamação improcedente.»

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Doc. 138.6493.5000.1600

121 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.

«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9064.1014.0000

122 - TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Vice-Prefeito. Município de Monte Aprazível. Suspensão dos direitos políticos imposta por decisão proferida em ação de improbidade administrativa, transitada em julgado. Possibilidade. Ato vinculado da Câmara Municipal. Desnecessidade de processo administrativo para a extinção do mandato. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1638.4960

123 - STJ. Administrativo. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atipicidade superveniente. Mentir à autoridade em depoimento. Ausência de continuidade típico-Normativa na nova Lei de improbidade administrativa. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme pacificado nas Turmas da Primeira Seção do STJ, a ausência de continuidade típico-normativa na nova Lei de Improbidade Administrativa resulta na abolição da sanção à conduta e, portanto, na improcedência da pretensão condenatória. 2 - Caso em que a conduta imputada aos policiais e ex-policiais civis e militares foi mentir em depoimento às autoridades. Ausência de continuidade típico-normativa na nova Lei de Improbidade Administrativa. 3 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 164.6004.8002.7300

124 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. É pacífico o entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

«1. «Por aplicação analógica da primeira parte do , as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário» (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). 2. Ademais, é pacífico o entendimento no STJ de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Assim, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administ... ()

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Doc. 644.5118.0140.4176

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração da , caput. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido e a condenação que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do... ()

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Doc. 241.1050.5785.7808

126 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Assim, o deferimento da constrição não está condicionado ao recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa. 2 - A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improb... ()

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Doc. 151.4052.9001.3000

127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Pretensão de que a corte de origem rejulgue os fatos enquadrados no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ao fundamento de que o rejulgamento do que pertine ao art. 10 da referida lei força nova análise de todos os fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo), o mesmo não ocorrendo com o tipo previsto no art. 11 da mesma lei (atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), que se prende ao volitivo do agente (... ()

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Doc. 163.9800.9012.0300

128 - TJSP. Recurso. Preparo. Improbidade administrativa. Reparação do dano. Mercê do Lei 7347/1985, art. 18, não é sujeita a preparo apelação deduzida no bojo de ação civil pública motivada em ato de improbidade administrativa. Recurso conhecido.

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Doc. 144.7244.0000.1600

129 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de leme. Utilização pelo prefeito de verbas de autarquia municipal para a aquisição de pirulitos destinados à sua promoção pessoal. Enriquecimento ilícito caracterizado. Improbidade administrativa evidenciada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 265.9643.1917.6998

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE SER FEITO UM ACORDO. Proposição de acordo que é ato de liberalidade da instituição e não direito do acusado. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.7906.2920

131 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Reeleição. Término do segundo mandato.

1 - O prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do segundo mandato em caso de reeleição porquanto, em que pesem sejam mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.2142.4005.6800

132 - TJSC. Administrativo. Improbidade administrativa. Inocorrência

«Tese - Na ausência de intenção do agente público em fraudar o procedimento licitatório, evidenciando-se que se tratou de simples inabilidade administrativa, não há razão para enquadrá-lo nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 1 Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de ilegalidade se enquadre na tipificação genérica do . 2 Na ausência de intenção do... ()

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Doc. 493.6647.8784.5555

133 - TJSP. ADEQUAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

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Doc. 136.8061.8000.0400

134 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de direito real de uso de imóvel público sem procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Improbidade administrativa caracterizada. Aplicação das sanções do Lei 8429/1992, art. 12. Recursos providos em parte.

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Doc. 916.9071.0202.9161

135 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de ITAPEVA. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgador que, como destinatário da prova dos autos, pode indeferir pedido de produção de provas quando reputá-las desnecessárias ou protelatórias - Preliminar afastada. RETROATIVIDADE DA LIA - Retroatividade da Lei 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa e afastou atos de improbidade administrativa pela prática de atos culposos - Aplicação do Tema 1.199 do STF - Aplicam-se aos réus os ... ()

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Doc. 241.0291.0225.7322

136 - STJ. Administrativo. Improbidade. Tipicidade. Indispensabilidade do elemento subjetivo da conduta. Impossibilidade de incidência da Lei de improbidade administrativa.

1 - Em que pese assistir razão ao agravante quanto à prescindibilidade do dano ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, não foi apenas por esse motivo que a inicial não foi recebida, mas também pela inexistência do elemento subjetivo da conduta, caracterizado pelo dolo do agente. 2 - No caso concreto, o dolo não foi identificado pela instância ordinária e, segundo os fatos lá estabelecidos, não haveria mesmo como se concluir pela presença do elemento subjeti... ()

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Doc. 467.0329.7451.2898

137 - TJSP. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais ao município de Santo Antônio do Jardim. Análise da aplicação desses recursos pela Controladoria Geral da União. Existência de irregularidades. Improbidade administrativa não caracterizada. Recursos providos

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Doc. 241.0260.7874.4941

138 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa.

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Doc. 150.5244.7014.2700

139 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Inocorrência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Ausência. Apelação cível. Ação cautelar preparatória de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Ausência de periculum in mora.

«A regra do Lei 8.429/1992, , materializando o preceito, art. 37, § 4º, admite a possibilidade de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa. A sentença de procedência prolatada nos autos da ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, não transitada em julgado, não é suficiente para comprovar o requisito do periculum in mora, imprescindível para a determinação de indisponibilidade de bens prevista no... ()

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Doc. 142.6070.0000.3500

140 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial.

«1. A configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. 2. Assim, é indispensável a presença de conduta dolosa ou culposa do agente público ao praticar o ato de improbidade administrativa, especialmente pelo tipo... ()

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Doc. 157.2142.4000.6600

141 - TJSC. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Locupletamento. Indisponibilidade de bens. Ausência de requisitos.

«Tese - O periculum in mora como requisito para a restrição de bens na ação civil pública por improbidade administrativa decorre da demonstração do efetivo dano ao erário, ou mesmo da iminente possibilidade de dissipação do patrimônio que impossibilite o ressarcimento aos cofres públicos. Para a restrição de bens na ação civil pública por improbidade administrativa, tratando-se de medida excepcional, hão de concorrer concomitantemente os requisitos do fumus boni juris e per... ()

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Doc. 173.0393.4001.7300

142 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Pacífico entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Incidência, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Vieiras contra Juvenal Soares Duarte, objetivando a condenação do réu por ter deixado que prescrevessem, durante o seu mandato, as dívidas de IPTU e ISS relativas aos anos de 1999 e 2000. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido e afirmou que a sentença estava sujeita ao reexame necessário. 3. O Tribunal a quo não conheceu da remessa oficial. 4. É pacífico o entendimento no S... ()

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Doc. 137.9553.5001.2000

143 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Razoabilidade das penas aplicadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, ao manter a sentença, procedeu ao juízo de razoabilidade e proporcionalidade das penas aplicadas. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7150.7478.5186

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos prefeitos. Precedentes. Atos de improbidade administrativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Súmula 284/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 683.235, entendeu que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. 2 - Nesse aspecto, esta Corte Superior fixou entendimento de que é aplicável aos agentes políticos as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. 3 - Relativamente à... ()

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Doc. 219.7184.0675.0391

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o r. decisum que entendeu pelo descabimento de necessidade de indicação da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, considerando que a redação do art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, entrou em vigor posteriormente à intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir - REFORMA NECESSÁRIA - Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/1992, conhecida coma Lei de Improbidade Administr... ()

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Doc. 140.9075.9000.8300

146 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Vereador que se utilizou de impressora da câmara do município para imprimir convites em que divulgava palestras contendo o seu nome e o de seu partido. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.09.10. Recurso especial provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar a penalidade imposta ao recorrente.

«1. A Corte de origem não assinalou o dolo ou a má-fé na conduta imputada ao recorrente. Em face dessa situação, não se deve condenar o Servidor ou Administrador por improbidade administrativa, com base no art. 11 da LIA, porquanto tal conduta só é admissível, em tese, nas hipóteses do art. 10 da mesma Lei. 2. A negligência, a imprudência ou a imperícia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto, passíveis de sanção, não são suficientes para ensejar a ... ()

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Doc. 156.4705.5003.6700

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Procurador regional da república. Perda do cargo. Foro por prerrogativa de função. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.5733.8000.9400

148 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa.

«A Lei 8.429, de 1992, não revogou o art. 132, IV, da Lei 8.112, de 1990, que prevê a demissão de servidor público flagrado em falta funcional assimilada à improbidade administrativa. A punição, mesmo que implique a demissão, se dá no âmbito do processo disciplinar, ainda que se trate de improbidade administrativa. O poder disciplinar não se confunde com as medidas judiciais, previstas na Lei 8.429, de 1992, que também visam penalizar a improbidade administrativa, mas com alca... ()

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Doc. 241.0260.4999.6898

149 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Precedente. 2 - Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo magistrados, para ... ()

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Doc. 241.0291.0214.8912

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Precedente. 2 - Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo magistrados, para ... ()

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