Imposto De Importacao Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 224.1473.4892.4982

51 - TJSP. APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Impetração colimando autorizar a impetrante a alienar seu veículo no prazo de 2 (dois) anos, mantida a regra tributária da época da compra (dezembro/2018). Ordem concedida na origem. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Adequação do mandado de segurança, porquanto não se busca discutir lei em tese, mas evitar os efeitos concretos de ato normativo, em razão da incidência imediata sobre a esfera jurídica dos impetrantes. Mérito. Decreto Estadual 65.259/20, que alterou o RICMS e passou a prever que o veículo adquirido com isenção de ICMS somente poderia ser alienado após 4 anos da data de sua aquisição, alterando o prazo anterior que era de 2 anos. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Inadmissibilidade. Convênio incorporado à legislação paulista somente com a edição do Decreto Estadual 65.259/20. Irretroatividade da nova regra. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 140.6591.0004.5800

52 - TJSP. Imposto. Isenção. Ação anulatória de débito fiscal. Isenção para alpiste de importado de país signatário do GATT («General Agreement on Tariffs and Trade»). Produto não incluído no RICMS para efeito de isenção. Exclusão da multa punitiva e juros em razão de comprovada boa. Fé do contribuinte. Interrupção da decadência em consagração do princípio da não cumulatividade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.2174.7003.8600

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de importação. Pis. Importação. Cofins. Importação. Isenção das importações feitas pelo senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. As importações feitas pelo SENAI gozam da isenção prevista nos e . 3. Irrelevante a classificação do SENAI como entidade beneficente de assistência social ou não, pois sua isenção decor... ()

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Doc. 147.4303.6001.0600

54 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Equipamento-médico hospitalar. Alegação de imunidade com base no CF/88, art. 150, VI, «c». Ausência de prova do cumprimento dos requisitos legais. Sentença de indeferimento da isenção, mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6009.7700

55 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Aparelho médico de ressonância magnética. Ato praticado por sociedade civil prestadora de serviços médicos. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da isenção. Viabilidade. Aquisição do bem importado anteriormente à Emenda Constitucional 33/01. Equipamento diretamente relacionado com a atividade profissional da impetrante. Prestação de serviços de natureza médica, apenas, não se desenvolvendo paralelamente a essa sua atividade, atos que envolvam a circulação de quaisquer produtos ou mercadorias. Impetrante que não pode ser considerada contribuinte do referido tributo. Incidência da Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido para este fim, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.

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Doc. 163.5423.7004.6300

56 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual. Impetração de mandado de segurança para isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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Doc. 753.4567.7801.5734

57 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88 - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A IMPETRAÇÃO -

Sentença concessiva. PRELIMINAR - Pretensão de não conhecimento, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Âmbito militar - Reserva remunerada que equivale à condição de inatividade, situação contemplada na , XIV - Proventos que devem ser considerados isentos - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Direito reconhecido - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos

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Doc. 145.9182.3000.0400

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002. Falecimento da impetrante. Direito personalíssimo. Questão prejudicial. Extinção do mandamus. Acolhimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de mérito, consistente no falecimento da impetrante. 2. Deve ser acolhida a questão prejudicial e, assim, extinto o mandado de segurança sem apreciação do mérito, p... ()

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Doc. 138.7574.0007.5100

59 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Importação de vegetais congelados. Produto proveniente de país signatário do GATT. Isenção concedida para similar nacional, em seu estado natural. Idêntico tratamento tributário. Reconhecimento. Congelamento e acondicionamento em sacos plásticos que não o transforma em produto industrializado. Precedentes jurisprudenciais. Recursos improvidos.

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Doc. 186.9791.1003.5300

60 - STJ. Direito tributário e processual civil. Ofensa aa CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Imposto de importação. Ação anulatória de débito fiscal. Importação de veículo de competição automobilística. Posterior transferência da propriedade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Isenção mista. Falta de prequestionamento. Evasão fiscal. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável a apreciação, em recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe ao STJ, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Não se conhece da suposta contrariedade ao quando a parte recorrente não indica pormenorizadamente os vícios que inquinam o aresto impugnado, limitando-se a apresentar razões genéricas para tanto. Incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 184.4050.6006.7100

61 - STF. Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação a data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade.

«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenç... ()

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Doc. 165.3203.2006.3300

62 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Impetração objetivando obter o desembaraço aduaneiro de aeronave importada. Contrato de arrendamento operacional. Pretensão de isentar-se da cobrança do ICMS. Validade. Hipótese em que haverá a devolução da aeronave, findo o prazo de trinta e seis meses estipulado no contrato, sem opção de compra. Presença dos requisitos legais para concessão da liminar. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 210.8131.1481.2463

63 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Mandado de segurança. Incidência sobre o juros. Incidência do tributo. Inaplicabilidade da isenção.

I - Na origem, a Fundação Faculdade de Medicina, devidamente qualificada na inicial. impetra o presente mandado de segurança contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo, com pedido de liminar, pretendendo se eximir do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre juros de financiamento obtido no exterior e que, por contrato, ficaram por conta da impetrante. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi reformada. II - No caso dos autos, a i... ()

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Doc. 124.3555.3000.6400

64 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Mercadorias destinadas a loja franca. Regime de suspensão de impostos. Extravio e avarias. Responsabilidade do transportador. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/1966, arts. 1º e 73. Decreto 91.030/1985, art. 478, Decreto 91.030/1985, art. 479 e Decreto 91.030/1985, art. 481. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior).

«1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. 2. A suspensão funciona como uma espécie de isenção temporária, que se converte em definitiva, por assim dizer, no momento em que ocorre a comercialização do produto em loja franca. 3. Caso a internação se realizasse normalmente, não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo incidente sobre os ... ()

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Doc. 103.1674.7333.6100

65 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Bagagem. Franquia. Mercadoria de uso profissional ou pessoal. Possibilidade. Inexistência de distinção na lei. Restrição somente para fins comerciais. Decreto-lei 1.455/76, arts. 1º, III e 8º.

«As únicas proibições de destinação para as mercadorias desembaraçadas como bagagem é o depósito para fins comercias, a exposição à venda ou a venda propriamente dita. Dentre elas não existe nenhuma cujo conceito se aproxime do emprego dado pelo recorrido às mercadorias por ele importadas, que foi o de utilizá-las como instrumento de trabalho. A expressão «de uso pessoal», assim, não contraria a expressão «de uso profissional», uma vez que, nos precisos termos do Decreto-le... ()

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Doc. 192.5352.4000.0800

66 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação à data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1998, art. 6º. Impossibilidade. CTN, art. 175.

«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição de guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenç... ()

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Doc. 122.5534.0000.8500

67 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.

«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no , I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacand... ()

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Doc. 147.7895.3022.3700

68 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Isenção de Imposto de Renda a portador de neoplasia maligna. Concessão. Obrigatoriedade. Moléstia comprovada por laudo oficial. Previsão legal expressa. Intuito claramente protelatório da Fazenda Estadual ao recorrer. Sentença mantida. Recurso improvido, com imposição de multa.

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Doc. 144.7244.0012.0900

69 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Alegação de imunidade tributária. Descabimento. Importação de pedras sagradas para construção de templo religioso. Vedações legais que compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços pertinentes às finalidades da entidade religiosa. Ausência de inclusão do ICMS. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. 220.8190.1499.1634

70 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o aproveitamento de créditos do ICMS oriundos da entrada tributada de embalagens plásticas para alimentos, bandejas especiais, sacolas plásticas personalizadas, dentre outros produtos destinados a esse fim. Na sentença a segurança foi concedida em parte, para assegurar à impetrante o direito de aproveitamento dos créditos de ICMS decorrente... ()

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Doc. 103.1674.7075.0200

71 - STJ. Tributário. ICM. Isenção. Crédito. Importação de matéria-prima isenta. CF/88, art. 155, § 2º, inc. II, «a». Incidência imediata. Direito adquirido. Emenda Constitucional 23/83. Embargos de divergência.

«É ilegítimo o creditamento, para compensação futura, de valor do imposto relativo à importação de matéria-prima isenta «ex vi» do disposto no , § 2º, II, «a». Não é de se reconhecer, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 23/83, direito adquirido, face à incidência imediata da Constituição Federal, nos casos pendentes. Embargos rejeitados.»

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Doc. 210.8140.9992.2535

72 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal. Art. 1º, § 2º, Portaria mf 156/99 e art. 2º, § 2º, in/srf 96/99. Legalidade perante os arts. 1º, § 4º e 2º, II, do Decreto-lei 1.804/1980.

1 - Ausente a invocação de dispositivos legais tidos por violados no que diz respeito à tese da ilegitimidade da autoridade tida por coatora. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A isenção disposta no , II, se trata de uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que limitad... ()

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Doc. 143.8810.3000.0400

73 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade das autoridades coatoras reconhecida. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002.

«1. O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças Armadas ostentam legitimidade para figurarem no polo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre os proventos e pensões decorrentes de anistia política (Lei 10.559/02) . 2. A Primeira Seção do STJ tem se pronunciado favoravelmente ao pleito das Impetrantes, assegurando aos anistiados políticos e pensionistas a não incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei 10.559/2002. 3.... ()

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Doc. 197.2172.6000.0800

74 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal. Portaria MF 156/1999, art. 1º, § 2º e IN/SRF 96/1999, art. 2º, § 2º. Legalidade perante o Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º, § 4º e Decreto-lei 1.804/1980, art. 2º, II. CTN, art. 21.

«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, ausente a alegada violação ao 2. A isenção disposta no , II, se trata de uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que limitada ao valor máximo da remessa de US$ 100 (cem dólares americanos - uso da preposição «até») e que a destinação do bem seja para pessoa física (pessoa jurídica não pode gozar da isen... ()

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Doc. 165.2472.9000.9600

75 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido do impetrante, portador de neoplasia maligna intestinal, de manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de sua aposentadoria. Lei 7713/88, art. 6º, XIV, com a redução introduzida pelo Lei 9250/1995, art. 30. Pretensão, além da manutenção da isenção, a reposição dos atrasados indevidamente descontados, com os acréscimos dos juros e da correção monetária. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Sobrepõe-se essa realidade ao atestado por junta médica do departamento de perícias médicas do estado no sentido de que o impetrante, hoje, «não é pessoa com doença», na medida em que, s os efeitos dessa persistirem, a isenção se impõe para amenizar a situação daquele, que inegavelmente os sofre. Reposição dos atrasados devida, a despeito dos enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3º do Lei 5021/1966, art. 1º. Segurança concedida.

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Doc. 165.2472.9000.9500

76 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido do impetrante, portador de neoplasia maligna intestinal, de manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de sua aposentadoria. Lei 7713/88, artigo 6º, inciso XIV, com a redução introduzida pelo Lei 9250/1995, art. 30. Pretensão, além da manutenção da isenção, a reposição dos atrasados indevidamente descontados, com os acréscimos dos juros e da correção monetária. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Sobrepõe-se essa realidade ao atestado por junta médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado no sentido de que o impetrante, hoje, «não é pessoa com doença», na medida em que, s os efeitos dessa persistirem, a isenção se impõe para amenizar a situação daquele, que inegavelmente os sofre. Reposição dos atrasados devida, a despeito dos enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3º do Lei 5021/1966, art. 1º. Segurança concedida.

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Doc. 144.7244.0002.3000

77 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Importação de moluscos (vieiras) congelados do Canadá. País signatário do GATT. Benefício estendido nos termos da Súmula 375 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade das normas do Convênio ICMS, celebrado entre os Estados da Federação, que estendem a isenção a todo molusco nacional, mas excluem a vieira. Evidente intuito protecionista que viola o acordo internacional. Benesse deferida. Segurança concedida. Recurso oficial e fazendário desprovidos.

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Doc. 221.2200.8167.6683

78 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção condicionada. Venda de cigarros para embarcações ou aeronaves de tráfego internacional. Desvio de destinação. Responsabilidade pelo fato. Sujeição ao pagamento do tributo devido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. II - Para a obtenção da isenção de IPI prevista no , I, ou seja, exportação direta para consumo a bordo de e... ()

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Doc. 165.0971.9005.4900

79 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Instituição de educação, sem fins lucrativos. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», e § 4º. Incidência. Comercialização de mercadorias por ela produzidas ou importadas. Bens importados para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. ICMS. Isenção. Cabimento. Recursos improvidos.

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Doc. 147.9762.6009.7800

80 - TJSP. Crédito tributário. Constituição. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação. Aparelho médico de ressonância magnética. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da isenção. Viabilidade, em que pese a confissão da dívida pela adesão do impetrante ao termo de parcelamento do débito fiscal. Empresa impetrante que realizou o mencionado parcelamento em razão da demora do poder judiciário na entrega da prestação jurisdicional decorrente de inúmeras redistribuições determinadas. Caso em que se levou quase 5 anos para se saber qual seria o órgão jurisdicional competente para processar o presente mandado de segurança. Pedido administrativo, ademais, que não impede a apreciação da questão pela via judiciária, nos termos do disposto no, XXXV do CF/88, art. 5º. Segurança concedida. Recurso provido para este fim, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.

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Doc. 196.3554.7002.0700

81 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de importação. Restabelecimento de tratamento preferencial revogado por ato declaratório expedido pela coordenação-geral de administração aduaneira-coana. Autoridade coatora. Ilegitimidade do delegado da Receita Federal. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Consoante jurisprudência dominante desta Corte Superior, em sede de Mandado de Segurança, a Autoridade Coatora é aquela que executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, e responde pelas suas consequências, inclusive investida de poderes para desfazer eventual ato reputado ilegal. Precedentes: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 26/5/2014; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2014. 2 - No caso dos autos, observa-se que o pedido da impe... ()

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Doc. 144.3652.2001.2200

82 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação de produtos provenientes de países signatários do gatt. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na alínea c do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 184.9060.6000.3700

83 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Valoração aduaneira. Método de aferição. Súmula 7 /STJ. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional.

«1. A valoração aduaneira e sua razão de ser, à luz do princípio da legalidade, erigem dois óbices ao conhecimento do recurso especial, a saber: a) a valoração em si é matéria insindicável, bem como o é a razão dessa metodologia (Súmula 07/STJ); b) o acórdão, cujo núcleo apoia-se no princípio da legalidade, ostenta manifesto fundamento constitucional, insindicável pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 2. É que assentou o aresto recorrido que: @OUT = «1. No que pertin... ()

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Doc. 170.2364.7001.1000

84 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exportação de projetos de engenharia. Não incidência.

«1. Agravo de instrumento julgado conjuntamente com o recurso especial, conforme autorização do , § 5º. 2. A só confecção do projeto de engenharia, à luz dos arts. 109, 113, 114, 116, I, do CTN, é fato gerador do ISSQN, e sua posterior remessa ao contratante estrangeiro não induz, por si só, à conclusão de que se está exportando serviço. 3. À luz do parágrafo único do art. 2º daLei Complementar 116/2003, a remessa de projetos de engenharia ao exterio... ()

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Doc. 164.3150.8009.4200

85 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração para o estorno de créditos do tributo. Diferença de alíquotas praticadas nas operações de entrada e saída da mercadoria do estabelecimento da impetrante. Desacolhimento. Exigência contida na legislação estadual. Art. 3º, § 2°, item 2, do anexo II, do r ICMS do estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto 45490/00, com a redação dada pelo Decreto estadual 40071/00. Cumprimento do CF/88, art. 155, § 2º, II, «b». Redução da alíquota do imposto incidente sobre produtos componentes da cesta básica caracteriza isenção parcial, ensejando a anulação parcial do crédito oriundo da operação de entrada dos mesmos produtos efetivada com alíquota superior. Princípio da nãocumulatividade não violado. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado providos para este fim.

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Doc. 150.5244.7007.3400

86 - TJRS. Direito público. ICMS. Não incidência. Importação. Diferimento. Possibilidade. Princípio da reserva legal. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS. Autorização por Decreto. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, e parágrafo 6º da CF e CTN, art. 97. Venda de bens do ativo fixo. Exclusão do pagamento do imposto diferido. Não incidência do ICMS por não constituirem mercadoria. Princípio da proteção da confiança. Presunção de legalidade dos atos do poder público.

«O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os arts. 150, I e parágrafo 6º da CF e 97 do CTN. Portanto, pode o Estado, por decreto, diferir o pagamento do ICMS para a etap... ()

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Doc. 184.5284.2004.6600

87 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto pela incidência das duas majorantes. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 565.9888.5942.7560

88 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1.

É desnecessário o esgotamento da via administrativa para fins de verificação tanto do interesse de agir quanto do eventual direito líquido e certo a viabilizar a impetração, conforme análise dos elementos do caso concreto. 2. A isenção do Imposto de Renda prevista na , XIV, aplica-se aos proventos de aposentadoria ou reforma de portadores de doenças graves, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade, conforme jurisprudênci... ()

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Doc. 122.7963.8000.1200

89 - STF. Mandado de segurança. Recurso. Anistia política. Pensão militar. Tributário. Imposto retido na fonte. Isenção. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Lei 12.016/2009, art. 1º. Decreto 3.000/1999, art. 717. Decreto-lei 5.844/1943, art. 99 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 100. Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 515.

«1. A folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante do Exército, portanto, detêm o poder de determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda feitos nos proventos da recorrente, exatamente o objeto da impetração. Legitimidade, assim, das citadas autoridades para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. Recurso ordinário provido para reconhecer a legitimidade passiva das autorid... ()

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Doc. 158.1743.5003.6500

90 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei e ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Importação de pescados. Países signatários do gatt. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Estado de Pernambuco. Isenção revogada pelo Decreto estadual 19.631/97.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem como a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - É pacífico a orientação desta Corte, segundo o qual a isenção para pescados foi extinta no âmbito do Estado de Pernambuco em 13.3.1997, data da publicação do ... ()

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Doc. 210.8150.7703.1180

91 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, c... ()

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Doc. 176.4275.5004.7500

92 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 220.8221.2118.1442

93 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra a União Federal, objetivando a anulação do débito fiscal objeto do Processo Administrativo 10073.000287/2001-67, relativo ao IRPJ dos anos-calendários de 1986 e 1988. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário combatido, vai de encontro às convicçõ... ()

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Doc. 182.3951.9005.7100

94 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Ofensa às Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 163.1300.2000.0400

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Reforma. Pensão. Isenção de imposto de renda. Pedido administrativo negado por comandante de região militar. Ausência de ato do comandante do exército. Ilegitimidade passiva ad causam. Inaplicabilidade do RMS 26.959/df. Indeferimento da inicial. Precedente específico da Primeira Seção do STJ.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Comandante da 11ª Região Militar que indeferiu pedido de concessão de imposto de renda de militar, uma vez que a Junta Médica concluiu não haver a doença especificada na Lei 7.713/88; a decisão monocrática indeferiu a petição inicial, já que a impetração se deu apenas contra o Comandante do Exército. 2. O caso dos autos é em tudo semelhante com o MS 22.213/DF, julgado pela Primeira Seção do STJ, no qual se firmou ... ()

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Doc. 145.7535.2001.7800

96 - STJ. Administrativo e tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Exigência para o desembaraço aduaneiro que se confunde com o requisito para a fruição da alíquota reduzida. Súmula 323/STF. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, que foi retida pela autoridade aduaneira em razão da não apresentação, pelo importador, da certidão negativa de débitos, a qual é condição para o reconhecimento do direito à redução de alíquota do imposto de importação. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito para que o importador, por ocasião do desemb... ()

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Doc. 143.8810.3000.0800

97 - STJ. Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Favor fiscal concedido aos anistiados civis e militares. Lei 10.559/2002. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Entendimento do STF. Isenção de tributo estendida aos beneficiários do militar. Auxílio funeral. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XVI. Verba devida a beneficiário de militar falecido.

«1. O STF sedimentou entendimento de que o Ministro do Estado da Defesa está legitimado para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos por militares reconhecidos como anistiados políticos (Lei 10.559/02) . 2. A Primeira Seção desta Corte, interpretando a Lei 10.559/2002 e o Decreto 4.897/03, firmou posição no sentido de que os anistiados pela Lei 6.683/1979 e pela Emenda Constitucional 26/1985 fa... ()

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Doc. 165.0971.9001.6600

98 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Comarca de Presidente Venceslau. Mandado de Segurança. Impetração objetivando a isenção do tributo na aquisição de veículo, por ser o apelado portador de enfermidade denominada autismo. Pedido negado, pois a isenção só é permitida aos portadores de deficiência física capazes de dirigir o veículo adaptado. Necessidade de observância do princípio da isonomia. Irrelevância se o veículo será conduzido por terceira pessoa, pois utilizado para transporte do apelado. Recursos improvidos.

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Doc. 186.5213.8005.7000

99 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 176.3294.8005.5700

100 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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