DOC. 220.8221.2118.1442

STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra a União Federal, objetivando a anulação do débito fiscal objeto do Processo Administrativo 10073.000287/2001-67, relativo ao IRPJ dos anos-calendários de 1986 e 1988. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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