Imposto De Importacao Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 271.1214.7534.5744

201 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de vegetais congelados. A empresa impetrante, contribuinte de ICMS, importou mercadorias de países signatários do GATT, buscando afastar a incidência do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a importação de vegetais in natura congelados, provenientes de países signa... ()

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Doc. 320.0995.2268.6344

202 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de vegetais congelados. A empresa impetrante, contribuinte de ICMS, importou mercadorias de países signatários do GATT, buscando afastar a incidência do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a importação de vegetais in natura congelados, provenientes de países signa... ()

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Doc. 393.0708.4305.9405

203 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento de manutenção da isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de neoplasia maligna independentemente da contemporaneidade da doença - Admissibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave (neoplasia maligna de glândula tireoide - CID10: C73) - Entendimento do STJ (Súmula 627) e deste Tribunal pela desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas para fazer jus à isenção - Juros de mora e correção monetá... ()

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Doc. 609.8148.5206.6359

204 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com a imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração e a excessividade da cobrança. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco comprovou a incidência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Escorreito cancelamento do TOI e, por conseguinte, a declaração de inexistência de débitos. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, nem a interrupção de energia elétrica. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem (i) lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que a Recorrida não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante; e (ii) imputação pela Ré de prática de crime de furto de energia à consumidora. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Reforma, em parte, do decisum vergastado para julgar improcedente o pleito compensatório. Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, resguardada a gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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Doc. 241.1131.2856.9850

205 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Artefato apreendido mas não periciado. Reconhecimento com base no conjunto probatório. Dosimetria. Percentual de aumento da pena pela incidência de duas qualificadoras. Regime prisional imposto ao paciente. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 443. Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 241.1131.2388.1696

206 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao das súmulas/STJ 440, 443 e 444. Impossibilidade de majoração da pena-Base em razão de processo-Crime em andamento. Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Regime inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Pena base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 210.8050.5330.3399

207 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EREsp Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C. Posicionamento referendado pelo STF em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF. Tema 906/STF). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2 - Diga-se, ainda, que excepcionalmente os Embargos de Declaração podem servir para amoldar o ju... ()

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Doc. 162.2951.0003.0800

208 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Violação de preceitos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que não houve afronta aos e pelo Tribunal de origem, porquanto efetivamente enfrentada a questão jurídica posta, qual seja, se houve ilegalidade na retensão da mercadoria importada... ()

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Doc. 154.6655.7001.5100

209 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6200

210 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6300

211 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6600

212 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.6655.7001.6900

213 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.7655.4001.3200

214 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.7655.4001.3500

215 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR.ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.7655.4001.3800

216 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.9530.6001.7700

217 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.9530.6001.7900

218 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 154.9530.6001.7400

219 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Agravo ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 241.1050.5486.9944

220 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ipi. Isenção. Aquisição de veículo por portadores de deficiência física. Súmula 575/STF. Fundamento inatacado.

1 - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Fundamentação recursal deficiente. 2 - Recurso especial desprovido.

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Doc. 230.7040.2607.3859

221 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Países signatários do gatt. Pis e Cofins importação. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 300-302, e/STJ, grifei): «No mérito, o entendimento do STJ e deste Regional é no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS. Confira-se: (...) O mesmo entendimento deve adotado quando há importação de produto... ()

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Doc. 347.9720.9503.9727

222 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Importação de vieiras desconchadas congeladas provenientes de países signatários do GATT - Impossibilidade de tributação por ICMS - Isenção concedida a similar nacional - Inteligência do disposto pelos enunciados das Súmulas de número 20 do STJ e 575 do STF - Produtos não processados ou que sofreram processamento mínimo e foram importados em seu estado natural - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação não providos

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Doc. 355.1835.3277.7356

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. DESPESAS ADUANEIRAS. CAPATAZIA, ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. 2. De acordo com o art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88, incide o ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço pres... ()

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Doc. 241.2021.1923.4335

224 - STJ. Pro cessual civil. Direito tributário. Imposto sobre exportação. Benefício fiscal. Reintegra. Creditamento. Lei 13.043/2014. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, com o objetivo de obter tutela judicial para seu direito de usufruir plenamente do benefício fiscal do REINTEGRA mediante a aplicação do percentual máximo previsto na , § 1º (3%), do percentual adicional de 2% previsto no § 2º desse art. 22 e, de uma forma geral, de quaisquer outros percentuais judicialmente autorizáveis. Na sentença d... ()

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Doc. 230.7060.8542.8279

225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Writ prejudicado. Superveniência de sentença condenatória em regime semiaberto. Regime compatibilizado na sentença. Guia de execução provisória expedida. Interposto recurso de apelação defensivo pendente de julgamento na origem. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Na data de 15/05/2023, sobreveio sentença na qual o agravante foi condenado, como incurso na sanção da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantida a prisão preventiva, contudo expedida a guia de execução provisória e compatibilizada a segregação com o regime imposto na sentença. III. A prisão preventiva do agravante, devidamente compatibilizada com o regime semiaberto imposto na sentença, e com a expedição de guia de execução provisória que lhe permite usufruir dos benefícios de execução penal, conforme avaliação do juízo das execuções, constitui, assim, situação diversa daquela na qual o agravante se encontrava quando da impetração do writ, que não foi avaliada pela corte a quo, especialmente porque pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela defesa, e recebido pelo juízo na data de 16/05/2023.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0555.2775

226 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia gravita em torno do benefício fiscal referente ao AFRMM no âmbito do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro. 2 - Deveras, o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei 2.404/1987 e destina-se a suprir os encargos da União nas atividades de apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e Indú... ()

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Doc. 181.5511.4018.2300

227 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Redução da base de cálculo do ICMS. Análise de legislação local. Decreto estadual 45.490/2000. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Decreto Estadual 45.490/2000. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - Mesmo que ultrapassado o referido óbice, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «a mercadoria importada de país signat... ()

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Doc. 393.4998.1221.2213

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória. Auto de infração. ICMS. Obrigação tributária. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro. Tema 520, do E. STF. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à ... ()

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Doc. 103.1674.7432.5500

229 - TRT2. Justiça gratuita. Deferimento. Empregada doméstica. Custas no importe de R$ 240,00 frente a um salário de R$ 260,00. Lei 7.115/83, art. 1º. CLT, arts. 790, § 3º e 790-A.

«... O pedido foi aparelhado com a declaração exigida pelo (fl. 51). A autora alega ser doméstica e foi condenada (fl. 28) ao pagamento das custas no importe de R$ 240,00 que tem por referência o salário mensal de R$ 260,00. O pagamento dessas custas importará risco à subsistência do autor. Defiro a isenção. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 144.9591.0006.1400

230 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Convênio ICMS 38/2013. Fci. Nota fiscal eletrônica. Legalidade. Embargos de declaração providos, para negar provimento ao agravo de instrumento.

«1.O acórdão combatido não fez qualquer menção ao referido Convênio ICMS 38/2013, reconheço a omissão suscitada pela Embargante. Reconhecida tal omissão, passo a supri-la. 2.A ilegalidade constatada quando da análise do Ajuste SINIEF 19/2012 restringia-se ao fato de ter de constar na NFe dados que apenas diziam respeito à Administração Tributária, a exemplo do valor da importação. 3.Com o novo Convênio ICMS 38/2013, não mais se obriga que conste na Nota Fiscal Eletrônica (NFe... ()

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Doc. 523.1100.3494.8744

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO FICTA DE CONJUNTO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS PRODUZIDAS NO BRASIL E EXPORTADAS FICTAMENTE PARA PESSOA JURÍDICA SITUADA NO EXTERIOR. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ERJ QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DO ICMS, OBSTANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.

Cinge-se a controvérsia acerca da incidência, ou não, do ICMS sobre bens produzidos no Brasil e que foram exportados fictamente, sendo, em momento posterior, importados de forma ficta, sob o regime de admissão temporária, para serem usados na prestação de serviços pela autora à Petrobrás. Insta frisar que o regime de admissão temporária de bens é um regime aduaneiro especial, no qual os bens importados ficam isentos de recolher o imposto de importação e imposto sobre produtos indu... ()

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Doc. 138.6870.0000.1000

232 - TJMG. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80

«- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. - Não há falar em sentença citra petita se o magistrado, ainda que de forma sucinta, enfrentou os pontos controvertidos e pautou seu julgamento em dispositivo constitucional. - A faixa de domínio das rodovias e ferrovias é bem público de uso comum, sendo totalmente descabida a cobrança pela sua utilização, con... ()

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Doc. 166.1602.6001.5900

233 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de droga e porte ilegal de arma com numeração raspada. Dosimetria das penas impostas. Bis in idem. Não ocorrência. Paciente com duas condenações anteriores, transitadas em julgado. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos válidos. Isenção da pena de multa. Hipossuficiência. Ausência de previsão legal. Fixação de regime mais brando. Reincidência. Pedido subsidiário prejudicado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, a majoração da pena-base pelos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência, desde que com fundamento em ... ()

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Doc. 204.9783.7000.0500

234 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. PIS - Importação e Cofins - Importação. Incidência nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples. Criação de tributo novo, não enquadrado nas hipóteses da Lei 9.317/1996, art. 3º, §§ 1º e 2º. Ausência de norma expressa quanto à isenção. Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Interpretação sistemática com o CTN, art. 111 e CF/88, art. 150, § 6º. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso quanto à violação do , II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados na , § 1º, não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. 3 - As isenções só podem ser... ()

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Doc. 154.7655.4001.3300

235 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inaplicabilidade da cláusula da reserva do plenário. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 221.2020.9550.4954

236 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que enfrentou os pontos relevantes para a solução da lide. Omissão. Inexistência. Importação fraudulenta de mercadoria. Multa de lançamento de ofício cumulada com imposição de multa pelo consumo. Mero exaurimento da conduta fraudulenta. Cumulação de sanções indevida. Histórico da demanda

1 - Em Embargos à Execução Fiscal, discute-se autuação fiscal promovida pela Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, que constatou que a empresa, entre os exercícios de 2004 e 2008, subfaturou quase duas centenas de operações (cerca de 180) de importação de mercadorias (tecidos e acessórios relacionados com tapeçaria, persianas e cortinas, artefatos têxteis). A fraude consistia na apresentação de faturas diferentes para uma mesma operação. Vale dizer, a empresa juntava notas fiscai... ()

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Doc. 585.1263.5605.2665

237 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com pleito de repetição de indébito, na forma do CTN, art. 166. Controvérsia acerca da incidência de ICMS nos transportes intermunicipal e interestadual vinculados às operações de exportação de mercadorias, diante da equiparação destes ao ato de exportação propriamente dito. Sentença de procedência parcial, que acolheu os pedidos declaratório e de repetição de indébito, não merecendo qualquer reforma. Argumentos acerca da ilegitimidade da cobrança de ICMS que não se fundamentaram nas regras de imunidade do art. 155, §2º, X, ¿a¿, da CF/88, como pretende fazer crer o ente estatal em suas razões de apelo, e sim com base no reconhecimento da não-incidência do art. 3º, II da Lei Complementar 87/96, o qual, nos termos do artigo 155, §2º, XII, ¿e¿, da CF/88, excluiu da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, outros serviços e produtos além dos mencionados no, X, «a". Situação dos autos que não se amolda ao Tema Repetitivo 475 do STF, e sim à Súmula 649/STJ. Como enfatizado pela Corte Nacional, se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria CF/88. Correto, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária no que diz respeito à incidência do ICMS nas prestações de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação, diretas ou equiparadas. Lei Complementar 87/1996 que no art. 3º, II, impediu os Estados de tributarem as operações e prestações que destinam ao exterior produtos primários, estabelecendo uma imunidade por extensão constitucionalmente autorizada, ou uma isenção heterônoma, complementando as disposições, da CF/88, conforme preconiza o já mencionado art. 155, § 2º, XII, ¿e¿. Empresa autora que, ao anexar aos autos a autorização de que trata o CTN, art. 166 somente com relação a uma contribuinte de direito, abriu mão de comprovar outras relações jurídico-tributárias que pudessem lhe interessar na defesa de outros argumentos. Amostragem que se restringe ao quantum debeatur, e não à comprovação do próprio direito. Imposição de ressarcimento de 60% das despesas processuais adiantadas pela parte adversa, ao ente réu, que evidencia mero erro material, e deve ser adequada, para se estabelecer a igualdade de proporções. Julgado recorrido que merece retificação, de ofício, somente nesse ponto. Apelos improvidos.

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Doc. 184.4050.6006.9400

238 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Matéria de defesa constante das contra-razões. Omissão. Efeitos infringentes.

«1. Nos termos da Súmula 456/STF, conhecido o recurso, deve a causa ser julgada com aplicação do direito à espécie. Tendo sido o apelo conhecido e apreciado no mérito, cabia a esta Corte examinar a matéria de defesa argüida nas contra-razões recursais, tarefa da qual se omitiu o acórdão embargado. 2. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a Primeira Seção concluiu que as importações de bacalhau de país signatário do GATT somente estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril... ()

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Doc. 170.1621.9004.7400

239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea. Ilegalidade. Redução ao patamar mínimo. Regime inicial fechado imposto com base na hediondez do crime. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Paciente primário, de bons antecedentes e circunstâncias judiciais benéficas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. 2. No tocante à fixação da pena-base, verifico a ausência de fundamentação idônea apta a ensejar sua elevação. O Magistrado sentenciante, ao analisar as circunstâncias do - Códig... ()

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Doc. 623.1150.5312.7176

240 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Transmissão, por testamento, de 50% de bem imóvel. Impetração que mira o reconhecimento do direito de isenção tributária, com fundamento no comando disposto no art. 6º, I, «a», da Lei Estadual 10.075/00. Impossibilidade. Caso concreto em que, independentemente da discussão acerca da correta interpretação do requisito objetivo para fruição da isenção (se o limite de 5.000 UFESPs refere-se ao valor total do imóvel ou à fração transmitida), não restou comprovado, pelo legatário, o preenchimento dos requisitos subjetivos para gozo do benefício, já que não há provas de que ele: seja familiar da falecida; resida no apartamento; e não possua outro imóvel. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso desprovido

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Doc. 221.2140.8458.8415

241 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e bens adquiridos de outros entes da Federação adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Sentença concessiva da segurança. Em sede de apelação, a discussão foi limitada à incidência do PIS e da COFINS importação de mercadorias estrangeiras... ()

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Doc. 163.9273.9013.9800

242 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração. Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. Nulidade por abuso de poder e ilegalidades. Inocorrência. Ausência de ilegalidade apta a autorizar a ingerência do poder judiciário nas decisões preferidas. Impossibilidade de análise, pelo poder judiciário, da adequação da sanção escolhida e imposta ao impetrante. Segurança denegada.

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Doc. 397.5932.6954.8276

243 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Impetração objetivando afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, art. 1º e, consequentemente, manter o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência com veículo de propriedade de pessoa com deficiência, adquirido com isenção de ICMS. Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 para 4 anos, contados da aquisição. Sentença que concedeu a segurança. ISENÇÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL. Restrição do benefício às pessoas que preencham dete... ()

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Doc. 153.9805.0002.3800

244 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Incidência. Imunidade tributária. Inocorrência. CF/88, art. 155, § 2º, X. Transporte interestadual. Produtos industrializados. Exportação. Lei Complementar 87 de 1996. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais. Glosa. Aproveitamento. Transporte interestadual. Exportação. Isenção estadual. Benefício do não estorno. Lei Complementar 87/96. Ausência.

«1. A prestação de serviço de transporte interestadual de produtos destinados à exportação está sujeita à incidência do ICMS. Jurisprudência do STF. 2. A lei complementar pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados expressamente na Constituição da República. Art. 155, § 2º, XII, e, da CR. 3. A regra do , II não alcança o transporte realizado em território na... ()

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Doc. 162.0774.6003.4900

245 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Proventos de aposentadoria ou reforma. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto a binocular quanto a monocular.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O , XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a i... ()

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Doc. 157.5245.5000.9400

246 - STJ. Tributário. Acordo internacional sobre transporte aéreo firmado entre o brasil e os estados unidos. Decreto 446/1992. Movimentação financeira. CPMF. Não-incidência sobre as remessas ao país de origem da empresa aérea.

«1. A CPMF, hoje extinta, incidia sobre movimentação e transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, conforme o . 2. O art. 9º do Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, refere-se à isenção relativa a taxas e direitos alfandegários, incidentes sobre importação e exportação de aeronaves, equipamentos, combustíveis. 3. A CPMF não incide sobre op... ()

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Doc. 213.8336.7222.0910

247 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL.

Benefício de isenção fiscal de recolhimento temporário do ICMS, concedido pela Lei Estadual 8.824/2020, nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de covid 19. Apelação de sentença que denegou o mandado de segurança requerido, deixando de reconhecer o alegado direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação do segundo lote de 200.000 (duzentas mil) máscaras cirúrg... ()

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Doc. 154.6930.9000.3700

248 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Verificação de circulação de mercadoria. Alegação de importação de bens móveis sob regime de admissão temporária com objetivo de locação, sem transferência de titularidade. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF..

«1. A circulação de mercadoria, quando sub judice sua ocorrência, o momento em que se deu o ato e a destinação dada ao bem, para efeito de incidência de ICMS, não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário, por situar-se no âmbito infraconstitucional e depender da análise das provas dos autos. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: «AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADO DO ... ()

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Doc. 140.8353.0007.1000

249 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de mais de um tributo. Concurso formal. Inocorrência. Crime único.

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Doc. 123.8733.6240.8042

250 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta ao banco. Hipótese em que o agravado foi intimado apenas para comprovar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sem expressa menção à regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito e à necessidade de regularização do débito relativo ao IPVA. Inexistência, por ora, de conduta do banco que tenha importado em descumprimento da obr... ()

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