DOC. 530.7894.2785.4550

TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Irresignação da corré Dayse - Autores que demonstraram o efetivo exercício da posse, de forma direta e indireta, e o esbulho praticado pelos réus - Acordo verbal celebrado entre as partes para divisão cômoda do imóvel, por meio do qual os autores residiriam na parte dos fundos e os réus na parte da frente - Autores que comprovaram ter residido na casa localizada nos fundos do imóvel entre os anos de 1994 a 2016 e, posteriormente, alugado a casa a terceiros - Esbulho praticado com a ocupação da casa pelos réus, após a saída do último inquilino, formalizado por meio de notificação extrajudicial encaminhada pelos autores - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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