DOC. 111.2807.2816.3724

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE NASCENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DA LEI 12.651/2012 - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE INTERVIR NO IMÓVEL APONTADO NA INICIAL - MULTA DIÁRIA FIXADA - POSSIBILIDADE - EVENTUAL EXCESSO QUE DEVE SER AFERIDO EM MOMENTO OPORTUNO, SEM PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Não tendo as rés logrado êxito em demonstrar o satisfatório cumprimento da decisão que determinou a abstenção de intervir no imóvel indicado na inicial da ação civil pública, impossível afastar a incidência das astreintes fixadas;