2TACSP. Embargos do devedor. Locação residencial. Execução de aluguéis e encargos. Embargos do fiador. Garantia extinta com a morte do locatário afiançado. Locação «intuitu familiae» que continuou com a companheira do falecido, mas não a fiança. Ilegitimidade passiva do fiador na execução. Embargos acolhidos. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. CCB, art. 1.483. (Com doutrina e precedentes).
«Falecido o locatário, em se tratando de locação «intuitu familiae», a sua companheira seguiu na locação, mas não subsistiu a garantia do fiador, prestada tão-só ao primitivo locatário.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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