Facilitacao Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7021.1997.3662

51 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na , II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01... ()

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Doc. 210.5250.8967.6473

52 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos cometidos anteriormente à referenciada lei, porquanto mais gravosa. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas a esta corte integralmente analisadas.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do STJ, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência... ()

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Doc. 240.4271.2628.0490

53 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese. 2 - O direito à sustentação oral conferido ao advogado é corolário do princípio constitucional da ampla defesa, de maneira que a sua indevida supres... ()

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Doc. 177.1490.4008.4000

54 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Corrupção ativa e contrabando. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 333. CP. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Folhas de antecedentes criminais. Idoneidade. Prescrição da pretensão executória quanto ao crime anterior. Manutenção dos efeitos secundários da pena. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Fundamentação idônea declinada. Exasperação proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se o Colegiado de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, reconheceu, de forma fundamentada, a participação do réu no crime de corrupção ativa, a... ()

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Doc. 210.7131.0435.3763

55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas283 e 284 do STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Pena já analisada anteriormente nos autos do recurso especial 1.460.327/PR. Reiteração de pedido. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. In casu, o agravante não refutou o fundamento de que «não há falar em nulidade da prova obtida pela interceptação telefônica, mas ao revés, essa prova mostrou-se muito consistente para comprovar a atuação delitiva do requerente. Além disso, a magistrada autorizou a medida com fulcro na Lei 9.29... ()

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Doc. 145.3760.0004.0700

56 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Contrabando e descaminho. Facilitação de contrabando e descaminho. Advocacia administrativa. Tráfico de influência. Corrupção passiva. Interceptação telefônica, autorizada por ordem do juízo de 1º grau, relativamente a investigados sem prerrogativa de foro, no período em que o paciente exercia a titularidade do cargo de senador da república. Alegada prerrogativa de foro e competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de ilicitude da prova, em relação a três ações penais. Prejudicialidade do writ, quanto à uma das ações penais em que foi proferida sentença absolutória. Paciente que não era alvo da interceptação telefônica, figurando na condição de interlocutor ou terceira pessoa. Conhecimento, pelo juízo de 1º grau, da condição de senador da república do paciente, após o término do seu curto mandato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 195.0274.4011.8500

57 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Facilitação ao crime de contrabando e/ou descaminho. Policial civil do estado do Paraná. Denúncia. Descrição suficiente das circunstâncias elementares do crime imputado. Obrigação de se opor a qualquer forma de prática delitiva. Dever legal inerente ao cargo e função policial. Inépcia inocorrente. Superveniência de sentença penal condenatória. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Pena-base. Reprovação das circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Privação de liberdade superior a 1 (um) ano e violação de dever para com a administração. Efeito da condenação. Fundamentação expressa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi denunciado e condenado como incurso nas penas do porque, enquanto policial civil e fazendo uso de viatura velada da Polícia Civil do Estado do Paraná, acobertou crime de descaminho praticado por outrem, mediante escolta ao veículo no qual eram transportados produtos eletrônicos importados do Paraguai, introduzidos clandestinamente em território brasileiro. 2 - A denúncia que inaugurou esta ação penal contemplou narrativa da conduta criminosa imputada... ()

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Doc. 155.3423.8000.4000

58 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Prorrogação. Facilitação do acesso à justiça.

«Em razão do princípio da facilitação do acesso à Justiça, a competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar deve ser prorrogada, podendo o empregado instalar reclamatória no local onde reside e que informa ter sido contratado.»

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Doc. 210.8170.4797.1649

59 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem.

1 - Cuida-se de impetração apresentada contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado no despacho 1070, o qual versa sobre o indeferimento do pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, que resultou na penalidade de demissão do Impetrante do cargo de Agente da Polícia Federal pela prática de ato de improbidade administrativa. 2 - Os aludidos fatos novos dizem respeito a: I) acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual restou afas... ()

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Doc. 103.1674.7523.1700

60 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Detran. Renovação de habilitação. Pagamento da taxa para a prestação do serviço em prazo certo. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º.

«A legislação posterior não pode reduzir o prazo de exigibilidade do serviço contratado e já pago pelo contribuinte, devendo ressalvar os casos já consolidados. Natureza tributária da relação envolvendo o contribuinte e o Estado. Se, ao contratar o serviço e pagar a taxa correspondente, o contribuinte dispunha do prazo de 24 meses para submeter-se ao exame de habilitação, não pode legislação posterior diminuir este prazo e exigir o pagamento de nova taxa. Direito adquirido. Inter... ()

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Doc. 137.1401.3007.0600

61 - TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Remuneração indispensável do advogado contratado pelo servidor para promover a habilitação e a execução individual de crédito reconhecido em «mandamus» coletivo, por conta de descumprimento da ordem judicial na instância administrativa. Cabimento. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 973.5542.3761.1526

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SEGURO GARANTIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Execução de seguro garantia. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da habilitante. Efeito ativo indeferido. Pedido de execução da apólice do seguro garantia contratado para o pagamento dos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho. Decisão proferida pelo Juízo Universal que determinou a proibição de antecipação de valores a credores trabalhistas da massa falida através de constrição de depósito recur... ()

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Doc. 828.2735.2900.3644

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE ESTIVESSE REGULARIZADO O POLO ATIVO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7500.4100

64 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação. Exigência de capital social circulante mínimo. Legalidade. Atendimento expresso à finalidade e conveniência pública. Ato administrativo regularmente motivado. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, arts. 27 e 31, § 5º.

«Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo por Atento Brasil S/A, com o objetivo de impugnar acórdão que em juízo de apelação reconheceu legal, nos termos da Lei 8.666/93, a Administração Pública exigir na fase de habilitação de certame licitatório que as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante de 10% do valor a ser contratado. Não se identifica nenhuma ilegalidade no fato de que, em razão da grand... ()

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Doc. 181.9292.5019.8600

65 - TST. Recurso de revista 1. Enquadramento sindical. Professor. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que os requisitos constantes do , quanto à habilitação técnica e o registro no Ministério da Educação e Cultura - MEC, não obsta o enquadramento do empregado contratado como instrutor na categoria profissional dos professores, devendo ser observada a realidade dos fatos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 450.1449.8686.3603

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO, ESTA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO, O QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - AUTOR QUE ALEGOU JAMAIS TER CONTRATADO OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONTRATO QUESTIONADO, SOB PENA DE CARACTERIZAR VERDADEIRA «OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL» - PEDIDO PARA QUE SEJA DEFERIDO O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE AINDA SE ENCONTRA EM SEU PODER - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, DETERMINA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - NECESSÁRIA REFORMA DOS TERMOS DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA, DE SORTE A AUTORIZAR O DEPÓSITO APENAS DA QUANTIA QUE AINDA SE ENCONTRA COM O DEMANDANTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. 136.4215.4005.1800

67 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Lei 8.666/1993, arts. 27, 29, 55, XIII e 87. CF/88, art. 195, § 3º.

«1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os e , exigência que encontra respaldo no , § 3º. 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do , XIII, que dispõe ser «obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com... ()

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Doc. 155.8235.6007.8200

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo consumidora, em seu nome, aberta empresa de forma fraudulenta, por companhia de telefonia, com o exclusivo propósito de concretizar-se venda de serviços, contrariando o disposto no inciso IV, do Lei 8078/1990, art. 39, patente sua responsabilidade civil ao objetivar lucro criando risco de produzir resultado desfavorável ao promover habilitação de linha telefônica em nome de pessoa jurídica inexistente. Indenização de rigor. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.3030.5593.1567

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Assentado no acórdão embargado que não há falar em violação do ou em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, considerando-se, ainda, que somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional, bem como que, quant... ()

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Doc. 250.6020.1978.2468

70 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva. Precedentes. 3 - O , VIII prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da ... ()

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Doc. 140.6591.0003.6500

71 - TJSP. Seguro. Veículo. Seguro contratado em nome do apelado. Indicação, todavia, no momento da contratação das datas de nascimento e da primeira habilitação pertencentes ao seu genitor. Bem furtado. Recusa quanto ao pagamento da indenização alegando violação do perfil. Descabimento. Hipótese em que entre a declaração na proposta de seguro e o furto não se estabelece conexão, porque o resultado não seria diferente, qualquer que fosse o condutor. Condenação da seguradora a honrar a apólice, pagando o valor definido na respeitável sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6007.0900

72 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Habilitação de serviço 0800 e de telefonia fixa. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente, determinando a devolução valores recebidos durante todo o período de prestação de serviços contratado e a compor lucros cessantes. Insurgência. Acolhimento. Responsabilidade civil da concessionária que, como ente prestador de serviço público, teria índole objetiva, a qual prescinde totalmente da comprovação de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que não demonstrou o prejuízo e nexo causal. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido.

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Doc. 184.0882.9770.5766

73 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenizatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que saneou o feito e indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso do autor. Em se tratando de relação de consumo, impõe consignar que é direito básico do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, CDC, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. Hipótese dos autos em que não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, visto que, não obstante o autor alegar em sua Inicial que foi induzido a erro a acreditar que estava contratando apenas um empréstimo consignado, sem estar atrelado a cartão de crédito, o réu, por sua vez, trouxe provas de que o autor teve ciência do que estava contratando um empréstimo consignado via TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA e CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA, assinados digitalmente pelo autor com a sua localização compartilhada no ato. Contradição entre as alegações do autor e as provas apresentadas pelo réu que certamente contribuiu para que o Juízo a quo, enquanto destinatário final das provas, não alterasse a distribuição legal do ônus probatório. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de ação e defesa pelo agravante, em um juízo de cognição sumária. Precedentes do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 423.7264.6009.1126

74 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, deferiu a habilitação de descendentes do confrontante interditado, reabrindo prazo para contestação. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da citação e na possibilidade de habilitação de descendentes do interditado no processo de usucapião. III. Razões de decidir 3. O confrontante foi regularmente citado antes da interdição e não apresentou defesa no prazo legal, con... ()

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Doc. 136.1811.0000.5900

75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao crime de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou desabonatória contra ele. 2. O reconhecimento da despropo... ()

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Doc. 170.1765.6000.8400

76 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Agente de polícia federal. Processo disciplinar. Demissão. Envolvimento em esquema criminoso. Facilitação de informações sigilosas e privilegiadas em troca de vantagem pecuniária. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa e ausência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada.

«1. «A Lei do Mandado de Segurança fixa prazo extintivo para o exercício do direito à impetração mas não estipula a forma como deve ser contado o prazo. Inexistindo disposição em contrário e ante à natureza mesma do remédio constitucional de garantia de direito líquido e certo, inafastável é a incidência da regra geral e benéfica do artigo 184 da norma processual civil, que tem induvidosa aplicação subsidiária ao mandado de segurança» (AgRg no RMS 30.735/AP, Rel. Ministra ... ()

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Doc. 656.2793.7787.8150

77 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Telefonia - Negativações do autor em cadastros de inadimplentes por débitos não reconhecidos - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do apelante autora - Autor reconheceu em réplica, após a exibição pela ré de documentos comprobatórios da dívida, ter contratado os serviços de telefonia da Nextel, que foi sucedida empresarialmente pela ré Claro NXT - Prova documental demonstrando a efetiva habilitação de linha telefônica móvel em nome do autor e a efetiva utilização do serviço telefônico pelo autor, sem prova indiciária de pagamento das contraprestações devidas - Negativação em exercício regular de direito da credora ré - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. 103.1674.7331.2500

78 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Convite. Habilitação de licitante concorrente da impetrante. Alegação de infringência a direito líquido e certo. Improcedência. Objeto social compatível ao ramo do serviço a ser contratado. Segurança denegada. Lei 8.666/93, art. 22, § 3º.

«Inexiste direito líquido e certo a amparar a concessão de segurança à impetrante, se a Comissão de Licitação houve por bem habilitar concorrente sua, sob o argumento de que o objeto social da mesma se coaduna ao fim almejado no certame, na modalidade Convite. O rigorismo formal da interpretação da norma legal não pode vir em prejuízo à viabilidade de concorrência e à possibilidade de melhor oferta à Administração. Inteligência do , § 3º em acordo com ... ()

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Doc. 154.1950.6007.3500

79 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Incompetência em razão do lugar. Interpretação e aplicação do CLT, art. 651.

«As normas de competência em razão do lugar têm previsão , estabelecendo, como regra geral, o local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro local ou estrangeiro. Apesar de o legislador ter previsto algumas exceções à regra, com o objetivo de se ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário, facilitando a produção da prova e a concretização da verdade real, não cabe ao Julgador estabelecer exceções diversas daquel... ()

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Doc. 143.2294.2051.6600

80 - TST. Motorista. Trabalhador portador de deficiência. Imcompatibilidade.

«Não se vislumbra afronta ao caput do artigo 147 do CNT e seus incisos, que enumeram os exames obrigatórios para o candidato à habilitação para dirigir. Na verdade, a reclamada pretende oferecer interpretação distorcida ao comando decisório. Obviamente que a decisão não impôs à reclamada a obrigação de contratar outro trabalhador reabilitado ou portador de deficiência para o cargo de motorista, contrariando as exigências legais previstas para seu exercício, mas para desempenhar... ()

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Doc. 138.2525.7003.6300

81 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Frieza e periculosidade da agente. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da frieza e periculosidade da agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. 2. Caso em que a paciente é acusada da prática de homicídio triplamente qualificado, em que foi vítima seu companheiro, tendo, para tanto, mediante prévio planejamento, facilitação e paga ou... ()

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Doc. 140.8133.0007.8600

82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Alegação da ré de inadimplemento decorrente de utilização de serviços telefônicos. Não comprovação de que o autor tenha contratado ou solicitado a habilitação de linha telefônica. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia, inerente à atividade, decorrente do risco profissional. Não incidência da exclusão do CDC, art. 14, § 3º, II. Danos morais, todavia, não caracterizados. Existência de outros apontamentos no cadastro de inadimplentes. Súmula 385/STJ. Hipótese em que deve haver apenas a declaração de inexistência de débito e exclusão do nome do autor do cadastro restritivo em relação àquele apontamento. Ação parcialmente procedente, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

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Doc. 117.3575.1000.3700

83 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. CPC/1973, arts. 3º, 267,VI, 585, § 1º, 620, 1.017 e 1.018.

«I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoção de outra medida judicial (seja, executória, ou... ()

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Doc. 359.2971.0719.6462

84 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . SENAI. INSTRUTOR DE ENSINO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Esta e. Corte pacificou o entendimento de que as exigências previstas no CLT, art. 317 para o exercício remunerado do magistério, atinentes à habilitação legal e registro no Ministério da Educação, têm natureza meramente formal e não impedem o enquadramento na categoria de docente de empregado contratado para desempenhar funções de instrutor de ensino profissionalizante oferecido pelo SENAI. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 443.2332.2763.0977

85 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Autor que alegou ter sido contratado verbalmente pelos réus para prestação de serviços de carpintaria, tendo realizado o trabalho que, no entanto, não teria sido pago - Cerceamento de defesa caracterizado - Falecimento do autor comunicado no curso da demanda - Habilitação dos herdeiros, porém sem que fossem intimados a se manifestarem sobre provas que pretendiam produzir, notadamente porque já havia indicação de testemunhas nos autos - Impossibilidade de ser verificado, com os documen... ()

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Doc. 704.3980.9571.1283

86 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1)

Recurso de Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e de dano moral, 2) Parte autora alega ter direito de receber o seguro de vida, inclusive, com base no boletim interno da Polícia Militar reconhecendo tal direito, uma vez que o falecido fugia de um assalto, pois fora reconhecido como policial. 3) Parte Ré que defende que a recusa se deu, em razão de o segurado pilotar a motocicleta sem possuir habilitação, contribuindo para o a... ()

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Doc. 730.3715.2600.2129

87 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CLÁUSULA LIMITATIVA - NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO DO SINISTRO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 513.4381.4392.1941

88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito alegadamente não contratado pela autora e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir3. A inversão d... ()

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Doc. 1688.3931.4089.4700

89 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do empréstimo, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento contratual ou qualquer documento a evidenciar a contratação. Aplicação do Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do empréstimo, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento contratual ou qualquer documento a evidenciar a contratação. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Excludente de responsabilidade não verificada. Fortuito interno. Entendimento do C. STJ REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543- C do CPC, e verbete sumular 479. 2. Repetição do indébito que se mostra devida, no que diz respeito aos encargos relativos ao empréstimo não contratado. Repetição que deve ocorrer em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

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Doc. 161.9070.0000.1500

90 - TST. Recurso de revista do reclamado município de canoas. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«1. O STF decidiu no julgamento da ADC 16 que a responsabilidade subsidiária da Administração somente subsiste quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Essa orientação foi incorporada pela jurisprudência do TST através da edição do item V da Súmula 331/TST. 2. De outro lado, é conhecido que a Administração é a natural detentora dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das... ()

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Doc. 161.9070.0009.7300

91 - TST. Ii. Recurso de revista.responsabilidade subsidiária. Administração pública.1.

«O STF decidiu no julgamento da ADC 16 que aresponsabilidade subsidiáriada Administração somente subsiste quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Essa orientação foi incorporada pela jurisprudência do TST através da edição do item V da Súmula 331/TST. 2. De outro lado, é conhecido que a Administração é a natural detentora dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das cond... ()

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Doc. 103.1674.7203.4300

92 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Afastamento do critério subjetivo na apreciação de recurso administrativo. Ilegalidade do ato inabilitador de concorrente. CF/88, arts. 5º, II, 37, XXI e LV, e 84, III. Lei 6.404/76. Lei 8.666/93. Lei 8.883/94. Lei 8.987/95. Súmula 473/STF.

«Habilitação técnica reconhecida pela via de créditos objetivos não pode ser derruída por afirmações de índole subjetiva, contrapondo-se às avaliações vinculadas às disposições editalícias. A legislação de regência louva os critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993; art. 44, § 1º, e ). O processo licitatório inadmitindo a discriminação, desacolhe ato afrontoso ao princípio da isonomia, numa clara proibi... ()

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Doc. 152.4600.9697.2813

93 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contratos bancários. Contratação de empréstimo consignado, no valor de R$27.451,87, cuja origem o autor alega desconhecer. Pretensão de cancelamento do empréstimo e devolução das parcelas descontadas. 1. Sentença de improcedência por ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Alegações incongruentes. 2. Como apontado na sentença, «a parte ré apresentou contrato firmado por biometria facial, ínsita a geolocalização, com juntada de documentos pessoais (ids 74390734 e segts), sendo estes idênticos aos apresentados pelo autor no id 62202922; e há prova do crédito do contrato na conta do autor 62202933, que não teria percebido - são mais de R$27.000,00". 3. Indícios de que o autor fruiu do empréstimo contratado, não podendo furtar-se do respectivo pagamento, ou que não teve a devida cautela na proteção de seu acesso bancário, facilitando possível fraude. 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 210.7090.2831.6133

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Inobservância de cláusulas contratuais. Afastamento da indenização securitária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que deveria haver exclusão da indenização securitária, uma vez que a apólice claramente previa o não pagamento do valor contratado quando o veículo segurado estivesse sendo conduzido por pessoa sem habilitação para dirigir. 2 - O art. 757 do Código Civil é hialino ao preconizar que «Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, con... ()

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Doc. 493.5561.5217.7713

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito devido ao descumprimento de determinação judicial. A autora, beneficiária da gratuidade processual, alega que seu pedido de oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis deveria ter sido deferido, conforme disposto no , § 1º, que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gr... ()

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Doc. 161.9070.0003.2100

96 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.1.

«O STF decidiu no julgamento da ADC 16 que aresponsabilidade subsidiáriada Administração somente subsiste quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Essa orientação foi incorporada pela jurisprudência do TST através da edição do item V da Súmula 331/TST 2. De outro lado, é conhecido que a Administração é a natural detentora dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condi... ()

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Doc. 163.5910.3008.6900

97 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«1. O STF decidiu no julgamento da ADC 16/DF que a responsabilidade subsidiária da Administração somente subsiste quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Essa orientação foi incorporada pela jurisprudência desta Corte através da edição do item V da Súmula 331/TST. 2. De outro lado, é conhecido que a Administração é a natural detentora dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contra... ()

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Doc. 163.5910.3004.7100

98 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«1. O STF decidiu no julgamento da ADC 16 que a responsabilidade subsidiária da Administração somente subsiste quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Essa orientação foi incorporada pela jurisprudência desta Corte através da edição do item V da Súmula 331/TST. 2. De outro lado, é conhecido que a Administração é a natural detentora dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratad... ()

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Doc. 210.6280.9602.0772

99 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Art. 66 do CPC/15. Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Inexistência. Matérias distintas em exame perante juizos competentes. Conflito. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2 - Não há superposição de competências entre a apuração de haveres de sociedade de advogados, ocorrida em a... ()

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Doc. 150.4253.5006.5400

100 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado constituído. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realiz... ()

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