STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Art. 66 do CPC/15. Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Inexistência. Matérias distintas em exame perante juizos competentes. Conflito. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial.
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