Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 14º
Capítulo V - DA LICITAçãO (Ir para)
Art. 14- Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.835.737 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de serviço de água. Nulidade de cláusulas contratuais. Incidência do cdc. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Reexame de fatos e de cláusulas contratuais. Súmulas 211/stj, 283/ stf, 5 e 7/stj. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0852335-18.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Sergio Ricardo De Arruda Fernandes - J. em 04/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO LEGAL. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 1079741-78.2021.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8003565-56.2024.8.05.0072 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 27/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL UTILIZADO COMO SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. BEM AFETADO À CONCESSÃO. REVERSIBILIDADE AO PODER CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISTINGUISHING DOS TEMAS 385, 437 E 508 DO STF. MODICIDADE TARIFÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMUNIDADE RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0859404-72.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. PatrÍcia Ribeiro Serra Vieira - J. em 20/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5040395-91.2017.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Lúcia De Fátima Cerveira - J. em 20/04/2026 - DJ 20/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0000030-06.2016.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 07/04/2026 - DJ 09/04/2026
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelações cíveis. Revisão tarifária no transporte coletivo intermunicipal de passageiros. índice ipk inferior as linhas sob controle do der. manutenção da sentença que confirmou o direito a revisão e implementação tarifária. honorários sucumbenciais majorados. Recursos não providos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8032581-43.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE TARIFA PORTUÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO (IGP-M). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE DÉBITOS FAZENDÁRIOS E REAJUSTES CONTRATUAIS. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5038507-28.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti - J. em 02/10/2025 - DJ 03/10/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR VISANDO A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEPENDE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA (I)LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO ATUALMENTE ATUANTES PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1034626-97.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Eduardo Pachi - J. em 13/08/2025 - DJ 13/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.