STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Inobservância de cláusulas contratuais. Afastamento da indenização securitária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que deveria haver exclusão da indenização securitária, uma vez que a apólice claramente previa o não pagamento do valor contratado quando o veículo segurado estivesse sendo conduzido por pessoa sem habilitação para dirigir.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito