DOC. 202.6602.5000.7700

STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de autuações por infração ao CTB. Legitimidade passiva do detran. Órgão autuador diverso. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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