Execucao Trabalhista Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.9580.2000.1200

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973,, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que o Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas ... ()

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Doc. 230.5010.8404.3764

52 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.

1 - A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que o j uízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas A... ()

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Doc. 220.7010.1351.5501

53 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial ou a falência, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Universal, sob pena de comprometimento da pars conditio creditorum. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 150.597/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 18/12/2018, DJe 01/02/2019; AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019; e AgRg no CC 116.417/RJ, Rel.... ()

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Doc. 221.0100.6548.2784

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos da Lei 11.101/2005... ()

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Doc. 211.0011.0378.9193

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interpo... ()

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Doc. 220.4051.0896.0484

56 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interpo... ()

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Doc. 175.1972.8000.0800

57 - TRT2. Execução trabalhista. Competência. Ação monitória. Cabimento no processo do trabalho. Utilização de título executivo extrajudicial. Caracterização de título executivo no processo do trabalho. Ampliação da competência da justiça do trabalho e aplicação subsidiária do CPC. A ação monitória condiz com os princípios do processo do trabalho e não é por ele regulamentada. Sua utilidade avoluma-se expressiva, pelo notório encurtamento do tempo do processo de conhecimento. O CLT, art. 876, relaciona apenas dois títulos executivos extrajudiciais, os termos de conciliação firmados nas comissões de conciliação prévia e os termos de ajuste de conduta adotados com o Ministério Público do Trabalho. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, permite interpretação extensiva, a adotar outros títulos. O título apresentado é hábil e deve aparelhar execução.

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Doc. 180.3474.0002.7900

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterior adjudicação, em execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelos agravantes contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária d. Brasília/DF, que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Ricardo Lopes de Oliveira e outra contra Jorge Luzio Matos Silva e outros, declarou sua i... ()

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Doc. 124.2125.0000.0700

59 - TST. Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho, do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, art. 769 e CLT, art. 877. Lei 11.232/2005.

«1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princí... ()

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Doc. 165.9221.0010.4700

60 - TRT18. Recuperação judicial. Credito exequendo constituido após o deferimento da recuperação judicial. Competencia desta especializada.

«Tendo o importe exequendo sido constituído por meio de reclamatória trabalhista ajuizada em data posterior ao deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, a competência para a execução do crédito trabalhista permanece nesta Especializada, a teor do que se extrai do disposto no . Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT 18, AP 0011631-31.2013.5.18.0010, Rel. Israel Brasil Adourian, 3ª Turma, 24/08/20... ()

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Doc. 103.1674.7227.7600

61 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência.

«A decisão do litígio trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho. O pagamento dos credores, entretanto, far-se-á no juízo falimentar, onde se efetuará eventual rateio. As questões sobre preferência, entre os credores trabalhistas ou entre esses e outros credores, não se inserem na previsão do , uma vez que não configuram litígio entre trabalhadores e empregadores.»

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Doc. 103.1674.7141.8600

62 - STJ. Competência. Juízo falimentar e Justiça do Trabalho. Execução trabalhista.

«Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terá início ou prosseguimento no Juízo falimentar, ainda que já se tenha efetuado a penhora em data anterior. Caso realizada a alienação no Juízo trabalhista, o seu produto será incorporado à massa, a fim de processar-se o concurso no juízo falimentar. Precedentes.»

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Doc. 118.3280.6000.0100

63 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista e Juízo de Órfãos e Sucessões. Execução trabalhista. Crédito trabalhista . Bem integrante do inventário. Habilitação de crédito trabalhista. Desnecessidade. Natureza alimentícia. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.017, «caput». CF/88, art. 114.

«I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no , «caput». II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário. III - Não há, de fato, que se ... ()

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Doc. 141.9324.7000.0000

64 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Execução trabalhista. Falência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, com exclusão da Justiça Trabalhista. Lei 11.101/2005. Interpretação em face da CF/88, art. 114, IX. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Decreto-lei 7.661/1945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/2005. III - O inc. IX do apenas outorgou ao ... ()

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Doc. 103.1674.7253.0300

65 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista. Juízo falimentar e Justiça do trabalho.

«Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terão prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes. Execuções movidas contra uma terceira empresa, criada em decorrência de cisão parcial da falida, permanecem em trâmite perante a Justiça especializada.»

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Doc. 241.1030.1477.4972

66 - STJ. Reclamação trabalhista. Morte do reclamante.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos da . II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e part... ()

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Doc. 191.4280.7000.0900

67 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()

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Doc. 191.1430.9000.1500

68 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()

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Doc. 186.5165.5001.7100

69 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()

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Doc. 186.5165.5001.7000

70 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()

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Doc. 186.5165.5001.6900

71 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()

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Doc. 185.3860.7000.2100

72 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista. Juízo da recuperação judicial. Redirecionamento. Execução. Grupo econômico. Possibilidade.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que não está abrangida pelo processo de recuperação judicial não interfere na competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. 2 - A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está em recuperação judicial não impede que as reclamações trabalhistas sejam contra ela redirecionadas. 3 - Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de unidade produtiva isolada a... ()

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Doc. 210.8061.0104.5609

73 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ação trabalhista. Depósitos recursais.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1081.0411.9376

74 - STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. 1. Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o juízo da recuperação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo da recuperação judicial.

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Doc. 103.1674.7265.7700

75 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«O crédito trabalhista tem preferência privilegiada, assumindo posição hierárquica superior ao da Fazenda Nacional. Penhora de quantias provenientes de leilão em executivos fiscais que foram feitos por juízo trabalhista, tudo procedido no rosto dos autos. Execução definitiva da reclamação trabalhista. Competência exclusiva do Juiz Trabalhista para determinar a transferência dos valores penhorados para conta judicial sob seu controle, a fim de proceder à liquidação da sentença, ... ()

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Doc. 154.1731.0003.5900

76 - TRT3. Recuperação judicial. Competência. Execução. Empresa em recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Competência.

«O entendimento que tem prevalecido nos Tribunais, em consonância com o disposto no Provimento 01/2012 da CGJT, é o de que, uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, cessa a competência desta Especializada para a prática de quaisquer atos de execução em reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Pontue-se que o prosseguimento da execução, nesta Especializada, poderá ser retomado na hipótese de encerramento do processo de recuperação, caso... ()

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Doc. 123.2534.1000.1000

77 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. Sucessão empresarial. Passivo trabalhista da anterior concessionária. Serviço de trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento de sucessão trabalhista pela Justiça do Trabalho. Ação declaratória de inexistência de sucessão na Justiça Estadual Comum. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação do contrato de concessão pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

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Doc. 210.5140.7146.5947

78 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Recuperação judicial. Competência do juízo.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que... ()

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Doc. 210.5140.7465.7823

79 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que... ()

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Doc. 210.8231.1716.2475

80 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que d... ()

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Doc. 103.1674.7330.1500

81 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista. Prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 114.

«Após a decretação da falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, prosseguem no Juízo Falimentar.»

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Doc. 103.1674.7188.9700

82 - STJ. Competência. Conflito. Falência. Execução. Crédito trabalhista. CF/88, art. 114.

«Decretada a falência, o pagamento de créditos trabalhistas far-se-á no Juízo em que essa se processe, não podendo ser penhorados bens arrecadados. Realizado, antes da quebra, o leilão, a que não acorreram licitantes, e formulado pedido de adjudicação, também antes da falência, caberá ao Juiz Trabalhista decidir a respeito, devendo transferir para a massa a importância decorrente de diferença, entre o valor do bem e o débito, a ser depositada pelo credor que adjudica o bem. Negad... ()

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Doc. 145.9653.4000.3000

83 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Marca pertencente à falida arrecadada pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista contra a cessionária do direito de uso da marca e suas contratadas. Repercussão geral. Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-b. Juízo de retratação. Competência do juízo falimentar.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da competência do Juízo universal da falência para o processamento da execução dos créditos trabalhistas, sem prejuízo da competência da Justiça laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. 2. Transportando a tese consolidada em sede de repercuss... ()

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Doc. 410.2204.0665.4319

84 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, e dos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática d... ()

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Doc. 103.1674.7187.6600

85 - STJ. Competência. Falência. Trabalhista.

«É da Vara de Falência a competência para os atos de execução de crédito trabalhista reconhecido na sentença proferida depois da quebra. Conflito conhecido e declarada a competência da 3ª Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro.»

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Doc. 250.6020.1178.8799

86 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo da recupera... ()

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Doc. 250.6020.1846.7100

87 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo da recupera... ()

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Doc. 103.1674.7321.7400

88 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.»

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Doc. 103.1674.7087.3200

89 - STJ. Execução. Trabalhista. Falência.

«A execução trabalhista que sobrevém à declaração da falência é da competência do juízo falimentar, que disporá sobre o pagamento do crédito julgado pela Justiça do Trabalho.»

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Doc. 103.1674.7255.3500

90 - STJ. Falência. Trabalhista. Competência.

«Não estando em praça os bens penhorados na execução trabalhista, o processo prosseguirá na Vara Falimentar...»

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Doc. 230.8230.1366.6137

91 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. 2... ()

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Doc. 231.2040.6251.5666

92 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. 2... ()

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Doc. 241.1081.0153.9364

93 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar. Inexistência. Prosseguimento de execução trabalhista contra a responsável subsidiária. Inexistência da vis attractiva. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decretação da falência da ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. em nada pode alterar os efeitos da decisão que, em razão de responsabilidade subsidiária, determina que a Suscitante efetue o pagamento dos débitos trabalhistas em fase de execução. II - Assim sendo, o caso presente nos autos não se amoldar aos julgados da 2ª Seção desta Corte que reconhecem ser o Juízo Universal competente para julgar as causas em que estejam envolvidos... ()

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Doc. 103.1674.7475.9200

94 - STJ. Execução fiscal. Competência. Multa por infração à lei trabalhista. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, I.

«Pela nova redação dada ao (Emenda Constitucional 45/2004) , a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União para a cobrança de multa por infração trabalhista é da Justiça Laboral. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), o suscitante.»

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Doc. 240.9130.5532.8280

95 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação ... ()

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Doc. 220.5051.2350.2731

96 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5091.0746.2747

97 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2030.9338.0644

98 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9260.6388.5342

99 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicaçã... ()

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Doc. 103.1674.7181.9300

100 - STJ. Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.

«É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista.»

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