DOC. 103.1674.7181.9300

STJ. Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.

«É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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