TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões incidentais, inclusive questionamentos em torno da legalidade dos encargos contratuais, que devem ser apreciadas somente no limite necessário para a constatação da mora. Alegação de abusividade quanto à taxa de juros remuneratórios. Taxa estipulada no contrato que supera mais de duas vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Abusividade constatada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito