DOC. 331.9830.2664.0989

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Inscrição indevida em cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Negativação efetuada pelo banco Cedente após dois anos da cessão do crédito. Falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada. Danos morais «in re ipsa". Negativação que permaneceu ativa por curto espaço de tempo. «Quantum» indenizatório. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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