TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Recurso contra decisão que afastou a alegação de carência da ação por falta de demonstrativo do débito e manteve o deferimento da justiça gratuita à parte embargante, bem como a determinação de realização de perícia contábil requerida - Excesso à execução suscitado pelos embargantes/agravados em contestação - Embargante que deve declarar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo - Inteligência do parágrafo 3º do CPC, art. 917 - Rejeição liminar dos embargos por falta de demonstrativo do débito que entende devido (art. 917, §4º, I do CPC), afastando-se, por conseguinte, a determinação de produção de prova pericial - JUSTIÇA GRATUITA - Revogação - Necessidade - Insuficiência da mera existência de dívidas e protestos para o deferimento da benesse processual, sobretudo diante do considerável patrimônio imobiliário dos embargantes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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