DOC. 378.4279.7494.1526

TJSP. Execução de despesas condominiais. Constou da ata da assembleia ocorrida em 28.01.2022 que o valor da taxa condominial seria mantido em R$970,00 após o período de 1 ano estabelecido na assembleia de 30.04.2021, em razão da elevada inadimplência. Diante disso, não há justificativa para determinar a retificação do demonstrativo do débito, uma vez que os valores dele constantes estão corretos. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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