DOC. 951.8634.6493.1260

TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Inicial da execução desacompanhada de demonstrativo. Vício sanável, mesmo após apresentação dos embargos. Jurisprudência. Pagamento parcial. Inocorrência. 1. O vício decorrente da ausência de ¿demonstrativo do débito atualizado¿ (art. 798, I, ¿b¿, do CPC) pode ser sanado pela parte ainda que após a apresentação dos embargos à execução, assegurado ao executado o direito de defesa mediante o aditamento dos embargos. Jurisprudência do STJ. 2. A alegação de pagamento parcial do débito não está acompanhada de qualquer comprovante de pagamento, sendo irrelevante a menção a esse fato na inicial da execução. 3. Desprovimento ao recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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