DOC. 250.6020.1554.6207

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Intempestividade. Manutenção do prazo de cinco dias. Contagem em dobro para defensoria. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

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