DOC. 365.0444.1201.5844

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário visando a limitação do custo efetivo total (CET) dos contratos de empréstimo consignado à taxa de 1,80% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

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