Credito Tributario Pagamento Presuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7583.1404

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 466.8623.7886.0885

52 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que o benefício de desoneração da folha de pagamento está atrelado ao regime de tributação sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se podendo fazer acepção entre o crédito oriundo de condenação judicial e aquele que surge nos contratos de trabalho em curso. Julgados nesse sentido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMAD... ()

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Doc. 144.9064.1007.1100

53 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Ajuizamento contra servidor público estadual. Cobrança de vencimentos pagos a maior. Dívida de natureza não tributária. Insurgência contra a rejeição da exceção. Acolhimento. Ausência da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Pagamento de vencimentos a maior decorrente de erro exclusivo da Administração. Caso em que o agravante encaminhou carta à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, solicitando esclarecimentos, se o crédito havido se referia a pagamentos atrasados, que diz ter direito. Boa-fé do servidor evidenciada. Extinção da ação executiva, ante o acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 240.3220.6458.5277

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 505.8404.5348.5249

55 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. DÉBITO PRESCRITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Duque de Caxias contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de responsabilidade civil movida por contribuinte, condenando-o à restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU e taxa administrativa, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. A autora alegou que, ao providenciar documentação para inventário de seu falecido esposo, constatou a existência de débito municipal prescrito referente ... ()

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Doc. 187.3130.9009.3600

56 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada crédito tributário constituído pela entrega da dctf. Não informados o pagamento do débito da CDA tampouco o depósito judicial. Necessidade da apuração e imputação do pagamento pela rfb. Ausência de prova inequívoca capaz de ilidir a exigibilidade da CDA. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de... ()

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Doc. 134.3333.5002.4500

57 - STJ. Tributário. Irpf. Acréscimo patrimonial a descoberto. Comprovação da origem dos rendimentos. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais impertinentes. Súmula 284/STF.decadência. Termo inicial. Ausência de pagamento. CPC/1973, art. 173, I.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Anulatória que pretende desconstituir lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto relativo a 1994 e 1995. 2. Não está configurada a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Tribunal a quo, mediante análise da prova documental produzida pelo contribuinte, conclu... ()

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Doc. 153.5605.2002.0200

58 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535. Não ocorrência. Análise de transação, repetição de indébito e pagamento de crédito fiscal. Súmula 7/STJ. Encargos sucumbenciais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o direito de a parte executada obter a repetição de indébito tributário, condenação da exequente em litigância de má-fé e de inversão do ônus sucumbenciais. 2. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Tribunal de origem fundamenta as suas razões recursais em exame de provas e documentos dos a... ()

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Doc. 150.2021.0000.3500

59 - STJ. Processual civil. Tributário. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Indenização especial. Decadência superveniente. Inocorrência. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Momento da retenção e repasse do tributo pelo substituto tributário, responsável que realiza obrigação administrativa (CTN, art. 128).

«1. O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual se constitui, de maneira líquida e exigível, o crédito tributário, identificando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, bem como a prestação pecuniária envolvida. 2. A retenção de imposto de renda na fonte e entrega do valor à Fazenda Pública, por documento competente, que informa ao Fisco o montante recebido pelo contribuinte e constitui o crédito tributário, pelo autolançamento, identificando os ... ()

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Doc. 150.2021.0000.3400

60 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização especial. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes (REsp 674.392- sc e Resp637.623- pr).

«1. Para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é preciso mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, além de juntar certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos foram publicados. O Diário de Justiça, que não publica o inteiro teor do acórdão, não satisfaz a exigência. 2. A falta de prequestionamento da que... ()

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Doc. 405.0454.3080.2847

61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Deferimento da liminar - Pedido de produção de perícia contábil, a fim de apurar os reais valores devidos pela autora à Fazenda, desde a sua constituição, com fundamento em acordo realizado na Coordenadoria da Administração Tributária que devolveu a espontaneidade da agravada para pagamento do ICMS-ST e entrega das escriturações fiscais digitais - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público desse E. Tribunal afastada - Inexistência de conexão das causas - Ação anulatória que teve por objeto um único auto de infração que não atrai a competência para julgamento de todo o débito fiscal da agravada - Interesse de agir - Inexistência - Ação que não se revela necessária ao fim pretendido, podendo a impugnação do crédito tributário ser realizada em cada uma das ações judiciais - Ação que não é adequada para apuração do crédito tributário, cabendo à agravada realizar a própria contabilidade, ainda que tenha sido vítima de fraude - Revogação da liminar deferida e extinção do processo de origem - Recurso provido

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Doc. 136.8045.7002.6600

62 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Decadência não caracterizada. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Indício de dissolução irregular da empresa. Certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito ... ()

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Doc. 231.1010.8671.6408

63 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Quitação. Presunção relativa de pagamento. Parcela não paga. Crédito não mencionado no distrato e na quitação. Crédito não comprovado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preço do produto. Impostos repassados ao adquirente. Base de cálculo da comissão. Abatimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A quitação estabelece presunção relativa de pagamento, admitindo- se que seja infirmada na hipótese em que o credor constate que parcela do valor devido não foi efetivamente adimplida. 2 - O Tribunal estadual entendeu que o instrumento de distrato e quitação não aventava a existência de crédito remanescente em favor do agravante; não houve comprovação do crédito decorrente de substituição tributária de ICMS; e a quitação estaria sujeita ao pagamento integral do valor aj... ()

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Doc. 241.0260.7897.3646

64 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de numerário ao exterior. Pagamento de serviços indispensáveis à finalização de produção cinematográfica nacional. Isenção. Decreto 3.000/99, art. 690, xi (rir/99). Inaplicabilidade. 1. Recurso especial no qual se discute se as remessas de valores efetuadas pela recorrente ao exterior, com a finalidade de realizar o pagamento de despesas referentes a serviços técnicos de finalização de filme produzido no brasil, estariam abarcadas pela isenção de imposto de renda retido na fonte prevista no Decreto 3.000/99, art. 690, xi (regulamento do imposto de renda). 2. O mencionado regulamento prevê, em seus arts. 682 e 685, as hipóteses de incidência de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Por seu turno, o art. 690, xi, determina as hipóteses de dispensa da retenção do mencionado imposto para as remessas destinadas a «fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência". 3. Da interpretação da regra isencional assinalada, depreende-Se que é direcionada às atividades/eventos realizados/promovidos no exterior com recursos nacionais. Os recursos enviados para fora do país devem representar aumento do montante destinado às atividades culturais em questão. Ou seja, a isenção tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do seguimento cultural brasileiro, mediante a desoneração de recursos destinados a eventos/projetos culturais nacionais a serem realizados no exterior. 4. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão vergastado, o que ocorreu foi a contratação de um serviço prestado por pessoa domiciliada no exterior e o pagamento por tal serviço.

5 - Em verdade, não houve acréscimo do montante destinado à produção do filme, mas sim aumento patrimonial do prestador do serviço contratado no exterior, em decorrência do trabalho por ele realizado. A renda sujeita à tributação, portanto, não é da impetrante, mas sim daquele que recebeu pagamento pelo serviço prestado. Cabia à impetrante tão somente o dever de realizar a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributária, de acordo com os ditames do art. 45, parágr... ()

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Doc. 185.0500.1000.0300

65 - TRF4. Tributário. Certificado de Regularidade Fiscal. CPD-EN. CTN, art. 206. Pessoa jurídica de direito público interno. Estado do Rio Grande do Sul. Presunção de solvabilidade. Possibilidade. Garantia de pagamento do débito. CADIN. Suspensão. cabimento. CTN, art. 206.

«1. Nos termos do (), opera os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito o certificado do qual conste a existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. Tendo em vista a vasta jurisprudência no sentido da possibilidade de extração de certificado de regularidade fiscal mediante o ajuizamento de ação na qual se antecipe, mediante caução, a ulter... ()

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Doc. 135.7562.7002.6700

66 - STJ. Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e o não pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5050.7758.1109

67 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 13.202/2015. Programa de redução de litígios tributários. Prorelit. Quitação sob condição resolutória. Extinção da execução fiscal. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão «que não reconheceu a adesão ao Programa PRORELIT como causa extintiva do crédito tributário e determinou o prosseguimento do feito com nova intimação da exequente, por entender ausente prejuízo à parte executada em aguardar a conclusão da quitação do débito no Programa PRORELIT, já que a situação da dívida já foi a... ()

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Doc. 183.6101.4000.6100

68 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao... ()

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Doc. 210.7050.2187.6413

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Adesão a plano de regularização de créditos tributários. Desistência. Honorários advocatícios. Pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 207.8432.9005.8900

70 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa,... ()

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Doc. 692.1597.6043.0690

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR ENTENDER NÃO TEREM SIDO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1.

Art. 173, CTN, que estabelece o prazo de 5 anos para constituição do crédito tributário. Cobrança de crédito relativo a ICMS, cujo lançamento ocorre, em regra, por homologação do recolhimento antecipado do contribuinte, na forma 2. Em caso de omissão do contribuinte ou de inexatidão no pagamento do tributo, pode o lançamento ocorrer de ofício, na forma do art. 149, V, CTN. 3. Prazo para constituição dos créditos que se iniciou em 01/01/2014, com autuação do Ex... ()

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Doc. 210.8180.9154.5716

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Adesão a plano de parcelamento de crédito tributário. Honorários advocatícios. Pagamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o qu... ()

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Doc. 203.9531.1000.3500

73 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. CTN, art. 164. Interpretação.

«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva requerendo: a) o reconhecimento da proibição de progressividade das alíquotas do IPTU por tratar-se de imposto de natureza real; b) a constatação de que sua propriedade cumpre função social; c) a possibilidade de consignar a primeira parcela, de um total de dez, calculada pela alíquota de 0,2% do valor venal do imóvel, consoante Lei Complementar Municipal 07/73. A sentença, julgando antecip... ()

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Doc. 319.7081.5372.0896

74 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2016 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do Código ... ()

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Doc. 251.9914.5451.5729

75 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012

a 2014 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do... ()

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Doc. 951.8285.7210.6025

76 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2011 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do Código ... ()

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Doc. 988.5409.1945.6889

77 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012

e 2016 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do... ()

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Doc. 800.3688.9908.6853

78 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SOROCABA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 -

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do Código Civil - Assi... ()

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Doc. 240.2010.2625.0187

79 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda 1 - A Execução Fiscal de onde provieram os Embargos de Terceiro foi promovida pela Fazenda Nacional contra a empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda. e posteriormente redirecionada contra Cristovam Dionisio de Barros Cavalcanti Junior (pai do recorrente). 2 - Em contestação aos Embargos de Terceiro, a Fazenda Nacional informa que a Execução Fiscal foi atuada sob 5059571-23.2014.4.04.7000, tendo sido, de acordo com pesquisa feita no endereço el... ()

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Doc. 103.1674.7095.6700

80 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna... ()

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Doc. 207.9163.1005.1900

81 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Momento da consumação do fato gerador do IRRF devido em razão de pagamento a pessoa jurídica sediada no exterior. Exação fundada no Decreto 3.000/1999, art. 685.

«II - O mero registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar, não basta para configurar a disponibilidade econômica ou jurídica referida no Necessidade de que os valores sejam exigíveis pela parte credora estrangeira, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida (ou de seu pagamento, caso este ocorra primeiro). III - Solução da Consulta Cosit 153/2017 no mesmo sentido ora defendido. Recurso especial da sociedade empresária a que se ... ()

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Doc. 140.1180.4000.8500

82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Tributário. ICMS. Base de cálculo: valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I). Exclusão do preço para pagamento a prazo do montante referente à correção monetária. Impossibilidade.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A base de incidência do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. 3. Havendo preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, e... ()

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Doc. 220.5271.2124.6164

83 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. CPMF. Ação de cobrança da instituição financeira contra o contribuinte por enriquecimento sem causa decorrente da sub-rogação prevista na Lei 9.311/1996, art. 5º, §§ 2º e 3º. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Diz a Lei 9.311/1996 (institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF) que os contribuintes da exação, no caso, o SENAI, são os titulares das contas onde realizadas as movimentações financeiras (, I); que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição é da instituição financeira que efetuou os lançamentos, no caso, a CAIXA (... ()

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Doc. 210.8150.7572.0168

84 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros moratórios. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução, sob pena de reformatio in pejus. Compensação de débitos tributários por ocasião do pagamento de precatório federal. Impossibilidade. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento acerca da inadmissibilidade de compensação entre débitos tributários e crédito de precatórios, em razão da diferença de titularidade das obrigações. 3 - Não se constatando a presença de quai... ()

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Doc. 241.1050.5198.0959

85 - STJ. Ocessual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.

1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qual... ()

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Doc. 241.1040.9463.0546

86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 241.1040.9177.7527

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 156.6382.6002.5400

88 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Condicionando a Lei 12016/2009 a concessão de liminar à presença concomitante de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida, caso mantido o ato coator, ausente aquele, na hipótese de existência de precatório vencido e não pago, fruto de cessão, não induzindo direito líquido e certo à compensação para pagamento de tributos, inadmissível a concessão, impondo-se a reforma da decisão que determina a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Recurso fazendário provido.

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Doc. 623.0851.0407.1680

89 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Larrus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 5227367-49.2022.8.13.0024. A parte agravante alegou erros na apuração dos valores cobra... ()

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Doc. 177.1401.8002.1400

90 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ônus da prova de pagamento. Fundamentação deficiente do acórdão recorrido. Presunção de liquidez e certeza da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito, ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado da Paraíba, objetivando ver reconhecida a prescrição do crédito tributário ou o parcelamento feito junto à Fazenda estadual, bem como a compensação dos valores que o contribuinte vinha recolhendo. III. Quanto ... ()

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Doc. 241.0260.5834.4558

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.

1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: «Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qua... ()

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Doc. 220.4071.1362.9497

92 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pagamento de honorários advocatícios, na via administrativa. Acórdão com fundamento em Lei local, negando honorários, na via judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela parte agravada, na qual houve posterior renúncia ao direito em que se funda a ação. A sentença extinguiu o feito, com fundamento no , III, sem a condenação em honorários advocatícios, sendo ela mantida, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que «o déb... ()

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Doc. 165.1240.0003.5800

93 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Serviços não utilizados pela autora. Imóveis não edificados. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado por esses serviços potenciais. Admissibilidade. Crédito exigido pela concessionária que não tem natureza tributária (taxa). Inviabilidade de cobrança, tão-somente porque o serviço foi posto à disposição da autora. Pagamento da tarifa que tem como causa a efetiva realização desses serviços em favor do respectivo consumidor. Inexigibilidade do débito, em face da não prestação do serviço. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 726.9265.4799.5248

94 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Pagamento do valor principal na esfera administrativa - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção da falta de interesse de agir superveniente - Descabimento - Execução fiscal que deve ser suspensa até a integral satisfação da obrigação, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve a quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 426.7818.2142.8008

95 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cobrança de ICMS. Tese defensiva referente à prescrição originária do débito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. É cediço que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a obstar o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, previsto no CTN, art. 174, inicia-se a partir da constituição definitiva da dívida, com a possibilidade de interrupção através do despacho de citação. art. 174, parágrafo único, I do CTN. art. 240, §1º, do CPC. O cerne da controvérsia gira em torno do marco inicial para a contagem do prazo, com o apelante sustentando que deve ser utilizada a data do vencimento da obrigação tributária declarada, pois encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro em 01/07/2008, requerendo a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011. Por sua vez, o Estado defende que seja aplicada a data de entrega da GIA/ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), ocorrida em 25/01/2012. É cediço que o crédito tributário relativo ao ICMS se constitui pelo lançamento na modalidade de homologação e independente de qualquer procedimento administrativo. Nesse contexto, esse crédito tributário constitui-se mediante conduta do próprio sujeito passivo ao antecipar o pagamento ou na data em que a Administração Pública toma conhecimento da infração. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o CPC, art. 543-Ce a Resolução 8/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Conforme se verifica nos documentos de índex 91 (fl. 88), 191 (fl. 186), 193 (fl. 188) e 239 (fl. 230), a GIA foi entregue em 25/01/2012. Portanto, tem-se que a execução foi ajuizada antes da consumação do prazo prescricional. Apesar das assertivas do recorrente, verifica-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela documentação que acompanha a exordial. Saliente-se que a tese de que encerrou suas atividades em 01/07/2008 e requereu a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011 é incapaz de amparar o direito pleiteado, pois a baixa não implica em quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0542.9325

96 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, em se tratando de créditos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de diferenças de correção monetária e respectivo reflexo nos juros ... ()

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Doc. 210.7151.2902.0825

97 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, em se tratando de créditos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de diferenças de correção monetária e respectivo reflexo nos juros ... ()

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Doc. 200.4981.6005.1200

98 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que... ()

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Doc. 403.8933.4564.8408

99 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PRESTAÇÃO DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO COMPROVADO - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - Sentença que corretamente julgou procedente ação anulatória, para determinar à FESP o pagamento de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, bem como sustar os protestos realizados com base nas Certidões de Dívida Ativa, mencionadas da inicial - Protesto que se mostrou indevido, configurando dano moral indenizável à parte recorrida - Quantia compatível, justa e necessária, como forma de atenuar o padecimento sofrido - Baixo valor da condenação da apelante (R$10.000,00) - Sentença mantida - Honorários sucumbências mantidos e majorados, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Negado provimento ao recurso da FESP.

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Doc. 245.4622.8187.6330

100 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SOROCABA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 -

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do Código Civil - Assi... ()

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