1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 2.501 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: contribuicao sindical

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • contribuicao sindical

Doc. 154.1950.6004.9000

51 - TRT3. Contribuição sindical. Edital. Contribuição sindical rural patronal. Publicação de editais. CLT, art. 605.

«Verificando-se que a maioria das publicações dos editais nos jornais é genérica, sem a identificação dos destinatários, tem-se como não atendido o disposto CLT, art. 605, cuja finalidade é dar conhecimento da cobrança da contribuição sindical ao contribuinte, o que não se verificou in casu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0000.8100

52 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação ordinária de cobrança.

«Em se tratando de ação ordinária de cobrança de contribuição sindical, em que se assegura ao devedor amplo direito de defesa, desnecessário perquirir se houve publicação de editais (CLT, art. 605) ou prévia notificação pessoal do réu (CTN, art. 145), formalidades de observância obrigatória apenas em sede de ação executiva, para a qual mister a regular constituição do crédito tributário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7473.1700

53 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Constitucionalidade reconhecida. Inexistência de afronta ao princípio da liberdade sindical. Repasse. Conta especial emprego e salário. CLT, art. 589, IV. CF/88, art. 8º, «caput» e IV.

«As normas legais que instituem e dispõem sobre contribuição sindical foram recebidas pela CF/88. Não há afronta ao princípio da liberdade sindical, uma vez que a contribuição está de acordo com os ditames constitucionais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7276.2000

54 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional de Agricultura - CNA. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A contribuição sindical rural pode ser cobrada em ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. A questão de ser título executivo não foi examinada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6008.1200

55 - TRT3. Contribuição sindical rural. Edital. Contribuição sindical rural patronal. Publicação de editais. CLT, art. 605.

«Verificando-se que a maioria das publicações dos editais nos jornais é genérica, sem a identificação dos destinatários, tem-se como não atendido o disposto CLT, art. 605, cuja finalidade é dar conhecimento da cobrança da contribuição sindical ao contribuinte, o que não se verificou in casu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0001.5100

56 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Isenção. Contribuição sindical patronal. Isenção.

«Pela regra do § 6º, do CLT, art. 580 não estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical as entidades ou instituições que provarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa. A Portaria 1.012/2003 do MTE, em atenção ao disposto no CLT, art. 610, estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7214.7000

57 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Sindicato.

«A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei 8.984/1995 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar contribuição sindical estabelecida em lei. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo de Direito suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2019.8200

58 - TRT2. Contribuição sindical (legal ou voluntária)

«Patronal Contribuição sindical rural. Ônus da prova. Da autora é o ônus de produzir prova no sentido de que há qualquer atividade rural no imóvel em questão, capaz de atrair a incidência de contribuição sindical rural.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6009.2300

59 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança.

«Os dados do imóvel rural fornecidos pela Receita Federal não são suficientes, por si só, para comprovar que o réu tenha explorado atividade econômica rural ou figurado como proprietário de mais de um imóvel rural, cuja área seja superior a dois módulos rurais da respectiva região, nos moldes previstos art. 1º do Decreto Lei 1.166/71, de forma que, in casu, não se pode afirmar com convicção que ele seja sujeito passivo da contribuição sindical exigida pela entidade sindical aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9000.0300

60 - TRT3. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 8.022/1990, art. 2º.

«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7145.6300

61 - STJ. Competência. Medida cautelar. Justiça do Trabalho. Contribuição sindical. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado contra Sindicato em que se discute cobrança de contribuição sindical.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2020.2300

62 - TJSP. Contribuição sindical. Funcionários Públicos Municipais. Descabimento. Contribuição sindical indevida por se submetem ao regime estatutário e não à CLT, sem que possam ser compelidos a recolher a contribuição sindical. Contribuição, ademais, que tem natureza tributária e não pode ser exigida por analogia (CTN, § 1º, do artigo 108). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.4680.2314.2199

63 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEI 13.467/2017. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento da contribuição sindical patronal de 2018, sob o fundamento de ausência de autorização prévia e expressa. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia e expressa. Dessa forma, a filiação da empresa ao Sindicato-Autor e a previsão do desconto da contribuição sindical no estatuto da entidade sindical não cumpre a exigência legal de autorização prévia e expressa do trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.3800

64 - TRT3. Contribuição sindical. Edital. Contribuição sindical. Publicação de editais genéricos.

«A contribuição sindical, em razão de sua condição de tributo, submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa forma, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Por tal motivo, não se pode considerar cumprida a exigência de publicidade prevista CLT, art. 605 quando a publicação do edital ocorreu de forma genérica, sem especificar o devedor ou os valores devidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6000.9300

65 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação de cobrança.

«Em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, pode a entidade sindical promover a respectiva cobrança judicial. Contudo, faz-se imprescindível a observância das formalidades legais exigidas para a constituição do crédito^ como é o caso da publicação de editais na forma prevista no art. 605 consolidado, além de promover a notificação pessoal do devedor para pagamento da dívida, na forma legal, o que não se observou no caso em exame. Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9003.6000

66 - TRT3. Contribuição sindical. Publicação de editais. Notificação do devedor.

«Se as cópias dos jornais que publicaram os editais de convocação para pagamento da contribuição sindical pela requerente, conforme CLT, art. 605, estão ilegíveis, não atendem à exigência legal e ao princípio da publicidade dos editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, inviabilizando aferir-se o atendimento dos requisitos legais. E, diante da ausência de notificação pessoal do devedor para recolher a contribuição sindical, por força do disposto no CTN, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9003.0100

67 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Empregador. Prova.

«A cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Não havendo provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6002.2100

68 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.

«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (art. 149 da CF), se submete ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Assim, é ônus da confederação autora a comprovação da plena legalidade da cobrança, com a hipótese de incidência e do sujeito passivo bem como da categoria patronal econômica, observado o princípio constitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6001.8700

69 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Preposto não empregado.

«A contribuição sindical rural reveste-se de natureza tributária, devendo a respectiva ação de cobrança ser executada nos moldes da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . Por se tratar de lide que não decorre da relação de emprego, afasta-se o teor da Súmula 377 do C. TST, que exige a condição de empregado do preposto presente à audiência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9662.5000.8000

70 - TRT4. Legitimidade da representação sindical. Contribuição sindical. Ausência do sindicato reconhecido pela reclamada no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário.

«Quando o sindicato busca não só a declaração de representação sindical, mas a condenação da empresa a depositar em Juízo os valores referentes à contribuição sindical, que habitualmente era recolhida em favor de outro sindicato, o Julgador tem de decidir a questão de modo uniforme para ambos os sindicatos, tratando-se de litisconsórcio necessário. Aplicável o disposto no CPC/1973, art. 47. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3423.8000.7600

71 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Necessidade de juntada de documento que comprove a intimação pessoal do devedor.

«É imprescindível para a cobrança da contribuição sindical rural, a instrução do feito com a guia de recolhimento respectiva, as cópias dos editais de notificação expedidos, nos termos do CLT, art. 605, e a comprovação da notificação pessoal do devedor, segundo previsão contida no CTN, art. 145.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7225.0000

72 - TAMG. Sindicato. Contribuição sindical. Registro. Ministério do trabalho. Base territorial. CLT, art. 589, III.

«Tendo o sindicato ampliado sua base territorial, o que foi devidamente registrado no Ministério do Trabalho e no Registro das Pessoas Jurídicas, sendo certo que tal ampliação não violou o princípio da unicidade sindical, faz ele jus ao recebimento da contribuição sindical, a que se refere o CLT, art. 589, III.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8000.8200

73 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida.

«1. Sindicato devidamente registrado, representando categoria profissional, com unicidade de representação, detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando receber em repasse as contribuições sindicais da categoria que representa. 2. Adequabilidade da via mandamental porque não se trata de ação de cobrança e sim de parcela devida por força de lei, afastando-se o teor da Súmula 269/STF. 3. A obrigação dos servidores públicos contribuírem para o Sindicato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6001.3600

74 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança.

«Em se tratando de pagamento da contribuição sindical rural, a entidade sindical tem o direito de promover a respectiva cobrança judicial, mas, para obter êxito, deve comprovar os requisitos legais mínimos para a constituição de seu crédito, como a regular citação pessoal e a efetiva condição de contribuinte do réu, sob o prisma de seu enquadramento na qualidade de empresário rural, de empregador rural ou de proprietário de mais de um imóvel rural, na forma do Decreto-lei 1.166/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2013.1400

75 - TRT2. Contribuição sindical (legal ou voluntária)

«Patronal Contribuição Sindical Rural. A cobrança deve submeter-se aos requisitos legais previstos para tanto, considerando que os dispositivos atinentes à contribuição sindical continuam vigentes, em especial o CLT, art. 605, que preconiza a necessidade da intimação dos contribuintes via editalícia, a fim de notificá-los do prazo para o recolhimento da contribuição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7414.7600

76 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Percentual fixado por assembléia geral do sindicato local. Imposição de percentual padronizado por federação. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 579.

«A Constituição Federal definiu através do art. 8º, IV, que a assembléia geral deve fixar o valor da contribuição sindical para o desconto em folha. Assim, perfeitamente viável que este mesmo órgão desautorize a majoração de percentual anteriormente definido. A padronização de percentual de contribuição sindical, requerida por Federação, não deve ser imposta para os sindicatos integrantes sem a aprovação particularizada, por base territorial, dos filiados de cada sindica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2133.1000.6800

77 - STJ. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical devida. Recolhimento. Obrigatoriedade. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, arts. 578 e 582

«4. A contribuição sindical prevista no CLT, art. 582 estende-se aos servidores públicos municipais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7535.2800

78 - STJ. Sindicato. Servidor público. Contribuição sindical. Cobrança compulsória para todos os servidores públicos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 578.

«A contribuição sindical, prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2003.8300

79 - TRT3. Contribuição sindical. Legitimidade ativa contribuição sindical. Fecomércio mg representação ilegítima.

«Revelando a prova nos autos que a empresa ré dedicou-se à exploração de atividade agropecuária e, posteriormente, à gestão de imóveis e participação em outras empresas («holding» mista), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG não é a legítima destinatária das contribuições sindicais por ela devidas. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7219.1800

80 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.984/95.

«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7490.6200

81 - STJ. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Natureza jurídica. Contribuição confederativa voluntária. CF/88, art. 8º, IV. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.

«A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória, por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o CF/88, art. 8º, IV.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2002.6200

82 - TRT3. Contribuição sindical. Legitimidade ativa enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«À luz do disposto no CLT, art. 581, § 1º, a contribuição sindical deve ser recolhida considerando o enquadramento sindical dos trabalhadores, que, em regra, dá-se de acordo com a atividade preponderante do empregador. Sendo a atividade preponderante da empresa demandada a aplicação de capital próprio em entidades financeiras, bem como a compra e venda de imóveis próprios, deve ser reconhecida a ilegitimidade da federação autora para a cobrança das contribuições sindicais, quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6001.2800

83 - TRT3. Contribuição sindical rural. Bitributação. Contribuição sindical rural. Bitributação.

«Ainda que a contribuição sindical rural tenha natureza tributária e possua a mesma base de cálculo do ITR, não há falar em bis in idem ou bitributação. Isso porque a vedação à bitributação, prevista na CF/88, art. 145, § 2º é no sentido de que as taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, o que não se aplica às contribuições, que possuem espécie tributária diversa das taxas, estando disciplinadas na CF/88, art. 149.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3422.7000.2200

84 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação ordinária de cobrança

«Em se tratando de ação ordinária, através da qual se busca a constituição de um título executivo a legitimar a cobrança de contribuição sindical, desnecessário perquirir se houve publicação de editais (CLT, art. 605) ou prévia notificação pessoal do réu (CTN, art. 145), formalidades de observância obrigatória apenas em sede de ação executiva, para a qual mister a regular constituição do crédito tributário. Portanto, a mera indicação do valor do débito na petição i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.5757.1502.5270

85 - TJSP. CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA MATÉRIA - TEMA 994 DO STF - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Tese firmada no julgamento do Tema 1.114 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. 2. Até o advento da Lei 13.467/2017 é devida a contribuição sindical compulsória pelos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação. Posicionamento consolidado pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7108.4000

86 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento. Dúvida a respeito de qual sindicato deva receber legitimamente a contribuição sindical.

«À Justiça Estadual compete processar e julgar ação de consignação em pagamento ajuizada para definir quem deva receber contribuição sindical disputada por mais de um sindicato. Conflito conhecido para declarar competente o M.M. Juiz de Direito de Mandaguari.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2133.1000.0200

87 - STJ. Servidor público. Administrativo. Sindicato. Contribuição sindical («imposto sindical»). Servidor público estadual. Recolhimento compulsório. Legitimidade ativa da confederação. Precedentes do STJ. CLT, arts. 578, 579, 580, 589 e 590. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.

«1. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória («imposto sindical».) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do STF, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. 2. O desconto da contribuição sindical pode ocorrer a pedido de qualquer das en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9000.7500

88 - TRT3. Contribuição sindical. Empresa sem empregados.

«O fato da reclamada não possuir empregados não tem o condão de isentá-la do recolhimento da contribuição sindical, já que esta é devida por todos os integrantes de determinada categoria econômica ou profissional ao respectivo sindicato representativo, consoante dicção do CLT, art. 579.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9013.9500

89 - TJSP. Sindicato. Contribuição Sindical. Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico. Município de Osasco. Cobrança de contribuição sindical e mensalidades associativas. Pretensão da empresa ré em eximir-se do pagamento. Descabimento. Caráter compulsório da contribuição sindical, que além de ser recepcionada pela atual Constituição Federal é também exigível de todos os integrantes da categoria, sejam eles filiados ou não ao sindicato. CLT, art. 578 e CLT, art. 610. Restrição, todavia, aos funcionários da empresa que trabalham na base territorial do sindicato autor. Comprovação da existência de empregados no estabelecimento na época reclamada. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9006.7000

90 - TRT3. Contribuição sindical. Ausência. Empregado. Contribuição sindical patronal. Demonstração da ausência de empregados admitidos no interregno do pagamento almejado.

«A contribuição sindical postulada é devida por toda pessoa jurídica e equiparados integrantes de determinada categoria econômica, nos termos dos artigos 511, 578, 579 e 580, III e § 3º, da CLT, desde que admitidos trabalhadores, como empregados. Ou seja, tratando-se de contribuição sindical patronal, o fato gerador do tributo é a participação em determinada categoria econômica, conforme definido no CLT, art. 578 e a condição de empregador, nos termos do CLT, art. 580, III, como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5252.9002.6900

91 - TRT3. Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura.

«Para a cobrança da contribuição sindical, o crédito deve ser regularmente constituído por meio do lançamento (CTN, art. 142), o que ocorre com a publicação, pelo sindicato competente, de edital de cobrança em jornal de grande circulação, nos termos do CLT, art. 605. No entanto, em relação à contribuição sindical rural - cuja cobrança foi atribuída à Confederação Nacional da Agricultura pelo Lei 8.847/1994, art. 24, I - o TST consolidou o entendimento de que, devido às pec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9000.1600

92 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Microempresa. Inexigibilidade.

«Pelo entendimento da jurisprudência predominante do Colendo TST, a empresa que não tem empregados não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal. E as microempresas estão dispensadas do recolhimento das contribuições, previstas na legislação federal, como a contribuição sindical patronal, que está incluída na relação dos tributos substituídos pelo regime especial de tributação, denominado Simples (parágrafo 3º artigo 13 Lei Complementar 123/2006) .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1972.8000.3500

93 - TRT2. Revelia. Efeitos. Sindicato. Contribuição sindical. Revelia. Indicação aleatória do número de empregados na empresa. Pedido improcedente. Ao indicar aleatoriamente o número de empregados da empresa, em listagem que acompanha a inicial, não atrai o sindicato-autor os efeitos da confissão, diante da revelia verificada nos autos e, desse modo, o pedido de condenação no pagamento de contribuição sindical deve ser julgado improcedente. Recurso do sindicato a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8000.9400

94 - TRT2. Contribuição sindical (legal ou voluntária). Patronal

Confederação Nacional da Agricultura. Contribuição sindical rural. Guias emitidas. Título executivo extrajudicial. Carência da ação. Tendo a Confederação Nacional da Agricultura. CNA, recebido, por delegação, competência para lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, a ser apurada segundo informações constantes do CAFIR, ao qual tem acesso em face de convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e, contendo esse Cadastro todos os dados da propriedade rur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7470.6500

95 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical rural. Contribuinte. Precedentes do STJ. CLT, art. 600.

«A Contribuição Sindical rural obrigatória continua a ser exigida de quem é contribuinte por determinação legal, em conformidade com o CLT, art. 600. Precedentes: REsp 711859/PR, DJ de 30/05/2005, DJ de 27/09/2004, REsp 705.879/PR, DJ de 08/08/200, REsp 616.084/PR, DJ de 616.084/PR.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6002.4000

96 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

«Nos termos do art. 1°, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6002.3700

97 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

«Nos termos do art. 1°, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7003.5100

98 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Publicação de editais em jornal local e notificação pessoal do devedor. Necessidade.

«O CLT, art. 605 dispõe que é condição necessária à eficácia do procedimento de cobrança da contribuição sindical a publicação de edital em jornais de maior circulação local. Além disso a jurisprudência da Corte superior trabalhista, com fundamento no CTN, art. 145, tem se firmado no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para conferir validade ao lançamento que, por força do CTN, art. 142, constitui o crédito trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6000.4200

99 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 285 apreliminar de nulidade acolhida.

«Tratando-se a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, prevista no CLT, art. 578, de caráter obrigatório e, assim, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical, a controvérsia vertida não retrata matéria exclusivamente de direito, hábil à aplicação dos preceitos inscritos no CPC/1973, art. 285A. Notadamente nos aspectos do enquadramento sindical do réu (Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, inciso II), cumprime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6003.1400

100 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural patronal. Notificação pessoal.

«Conforme a jurisprudência majoritária deste tribunal, o lançamento da contribuição sindical rural patronal pressupõe, dentre outros requisitos, a notificação pessoal do contribuinte. Nesse contexto, considerando que o lançamento em questão é realizado com fundamento nas informações prestadas à Receita Federal, para fins de incidência do ITR, e que é ônus do proprietário rural manter tais dados atualizados, o envio da notificação ao endereço fornecido pelo órgão citado é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)