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51 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Renúncia à prerrogativa da propositura da execução no domicílio do beneficiário. Execução já proposta. Perpetuação da jurisdição. Inteligência ao disposto no CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.
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52 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente do trabalho. Direito comum. Propositura pelos sucessores do obreiro falecido dando-se o julgamento posteriormente à Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a causa. Existência. Remessa à Justiça do Trabalho. Necessidade. Sentença anulada de ofício.
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53 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Propositura em face de pessoa jurídica de direito privado conveniada à Municipalidade de Araraquara. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante.
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54 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação para recebimento de abono salarial proposta por trinta autores. Pensionistas da extinta FEPASA. Propositura perante a Vara da Fazenda Pública da Capital. Determinação de redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Possibilidade. Provimento 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Litisconsórcio ativo facultativo. Pretensões individuais e específicas unidas por conveniência como verdadeiro reconhecimento prévio de conexão. Valor da causa, aferido individualmente, que é inferior a sessenta salários mínimos. Desnecessidade de apuração pericial por encerrar simples cálculos aritméticos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Incidência dos artigos 9º e 10 Lei 12153/09. Conflito procedente.
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55 - TJSP. Competência relativa. Autor domiciliado em comarca diversa daquela em que se localiza a empregadora. Propositura da ação no foro local de trabalho. Admissibilidade. Decisão reformada. Agravo provido.
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56 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Propositura por particular contra a Prefeitura. Demanda fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia. Natureza jurídica da prestadora do contrato. Irrelevância. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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57 - STJ. Competência. Trabalhista. Dano moral e material. Ação de indenização. Propositura por trabalhador contra ex-empregador. Danos decorrentes da relação de emprego. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por trabalhador contra ex-empregador em decorrência de danos morais e materiais decorrentes da relação empregatícia. Precedentes do STF (RE 238.737-4/SP, 1ª Turma) e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Não propositura da ação penal. Cautelar que não pode ser eternizada. Agravo improvido.
«1 - As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato - , mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. 2 - Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. 3 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROPOSITURA ANTERIOR - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ. É
pacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público estadual contra ex-Prefeito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a».
«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa (ação civil pública) em que figuram como partes, de um lado, Ministério Público Estadual, e, de outro, ex-prefeito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - 2TACSP. Ação rescisória. Decadência. Citação não efetivada durante o biênio. Irrelevância. Propositura da ação que já configura exercício de direito. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. Súmula 78/TFR. (Com doutrina).
«A simples entrega da petição já constitui ato de exercício do direito, sendo inadmissível que a parte venha a sofrer o prejuízo da perda da ação, por conseqüência exclusiva do retardamento de atos que não são de sua competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Propositura no foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Segurados residentes em outra unidade da federação. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes do STJ.
«Conforme entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção, o foro do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da federação. Precedentes do STF e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Competência. Seguridade social. Ação previdenciária. Propositura no foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Segurados residentes em outra unidade da federação. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes do STJ.
«Conforme entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção, o foro do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da federação. Precedentes do STF e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Competência. Ação de rito ordinário. Propositura por escrevente (preposto) em face do tabelião titular de serviço notarial e de registro. Remuneração. Autor sob o regime especial, não optante pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Julgamento pela Justiça Comum. Admissibilidade. Conflito de Competência nº: 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de incompetência do Juízo afastada.
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65 - TJSP. Competência. Medida cautelar de arresto. Preparatória de ação de execução por título extrajudicial. Propositura no foro competente para o julgamento da ação principal. Necessidade. Alegada incompetência absoluta do foro regional em razão do valor da causa. Descabimento. Aplicação dos artigos 54, II, alínea «b», da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça e 4º, da Lei Estadual 3947/83. Recurso não provido.
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66 - 1TACSP. Julgamento «citra petita». Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citra petita». Anulação.
É citra petita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento. Impossibilidade de se falar em conexão referente à prevenção apontada. Perpetuação da competência que ocorreu quando da propositura da ação e enquanto em curso em determinado grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 87. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Negócio realizado entre pessoas jurídicas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Partes que se enquadram no conceito de consumidor e de prestador de serviço. Ação de reparação de danos. Propositura perante o juízo da comarca onde se situa a fábrica da parte considerada consumidora. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA APÓS DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento em Ação de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, fundada em contrato de seguro, que rejeitou a alegação de incompetência alegada pela autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Cinge a controvérsia recursal quanto ao não conhecimento do recurso em razão da ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015, bem como quanto ao juízo competente para processar e julgar a demanda originária. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. De início, não merece acolhim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.
«- A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. - As duas ações iniciais, de idêntico conteúdo, foram propostas em determinado foro com base em reconhecida manobra da autora, com o intuito de legitimar competência ao arrepio da lei. - O réu, contudo, de forma diligente, ofereceu exceções de incompetência nas duas ações, sendo que estas, após infindáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO PREVALECIMENTO. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. PRELIMINAR FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR À RÉ, BENEFICIADA COM A INICIATIVA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROS QUE SIMPLESMENTE IMPLICA CONCORRÊNCIA DE FOROS, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO PROVIDO.
A ré, beneficiada com a propositura da ação no foro de seu domicílio, não tem interesse de agir para excepcionar a competência para fazer prevalecer cláusula de eleição de foro. Ademais, a estipulação não exclui a possibilidade de adoção do foro geral, pois simplesmente faz surgir uma situação de concorrência de foros, ensejando a possibilidade de a autora optar por qualquer deles(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Propositura na comarca da sede do INSS. Possibilidade. Foro eleito pelo autor. Hipótese em que inexiste prejuízo para a parte contrária. Autarquia com representação no foro eleito. Recurso provido.
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73 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.
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74 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Questionamento sobre contratos bancários. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Ação proposta em determinada comarca, sem que haja justificativa para tanto. Impossibilidade de escolha aleatória do foro para a propositura da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Determinação de remessa à comarca competente mantida. Recurso desprovido.
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75 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Cláusula contratual de eleição de juízo. Vedação. Possibilidade, somente, de eleição de foro. Regra de competência para propositura da demanda que deve seguir as leis de organização judiciária e o Código de Processo Civil. Inobservância na hipótese. Exceção de incompetência acolhida. Determinação de remessa dos autos à comarca do domicílio do réu. Decisão mantida. Recurso não provido.
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76 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação anulatória de débitos fiscais. Propositura da ação na Vara Cível. Presença de espólio no polo ativo, inexistindo interesse de incapazes, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Redistribuição dos autos. Admissibilidade. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.
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77 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora. Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora. Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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78 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Benefício previdenciário. Competência. Foro. Art. 109, § 3º, da constituição. Propositura da ação. Domicílio do segurado. Vara estadual. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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79 - STJ. Responsabilidade civil. Trabalhista. Dano moral e material. Competência. Ação de indenização. Propositura por trabalhador contra ex-empregador. Danos decorrentes da relação de emprego. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por trabalhador contra ex-empregador em decorrência de danos morais e materiais decorrentes da relação empregatícia. Precedentes do STF (RE 238.737-4/SP, 1ª Turma) e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE INCAPAZ EM COMARCA DISTINTA DE SEU DOMICÍLIO - REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - CONFLITO ACOLHIDO.
-De acordo com o CPC, art. 43, a competência é determinada «no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.». -Conflito acolhido para declarar a competência do Juízo Suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Propositura da demanda em comarca situada muito distante do domicílio do devedor. Inadmissibilidade. Violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Reconhecimento de ofício da incompetência pelo magistrado. Possibilidade. Duplicatas sem aceite onde consta o foro de São Paulo como praça de pagamento. Irrelevância. Incompetência decretada determinada a remessa dos autos a uma das varas cíveis do local do domicílio do devedor.
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82 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação cautelar de exibição de documentos julgada, com sentença transitada em julgado. Propositura da ação principal. Inocorrência de prevenção do juízo. Impossibilidade de julgamento conflitante, uma vez transitada em julgado a sentença da ação cautelar. Recurso não provido na parte conhecida.
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83 - STF. Competência. Modificação. Após a propositura da ação penal. Competência superveniente do Tribunal de Justiça para julgar prefeito (CF/88, art. 29, X). Súmula 451/STF. Crime comum e crime de responsabilidade (infração político-administrativa).
«As normas constitucionais e legais que regem a competência têm aplicação imediata. O conflito de leis processuais no tempo é solucionado no sentido de que a eficácia da lei nova é imediata, sem prejuízo dos atos já praticados. Desnecessidade de renovação da denúncia perante o novo órgão competente. CPP, art. 2º. Precedentes. Súmula 451/STF: «a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Propositura por seguradora contra a causadora do dano. Mercadorias descarregadas no porto com avarias nos contêineres. Pagamento do seguro à segurada. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado. Competência do foro do domicílio da ré transportadora, sede da pessoa jurídica. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória incidental. Decretada falência anteriormente à propositura da ação incidental em juízo diverso, competente é o magistrado daquele juízo para o processamento e julgamento da demanda, aplicando-se o instituto da vis attractiva, atraindo, o juízo falimentar, todas as ações propostas após a decretação da quebra. Conflito procedente.
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86 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Ação popular. Propositura no foro de domicílio do autor. Possibilidade.
1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a competência do foro de domicílio do autor para processar e julgar a ação popular por ele proposta. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exercício do direito fundamental à ação popular não deve « sofrer restrições, isto é, não se pode admitir a criação de entraves que venham a inibir a Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: 5d51fed2-cc8f-4ff6-ad8c-22b597765de5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA OBJETIVANDO A CESSÃO DE PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.
Tratando-se de ação civil pública ajuizada por entidade associativa médica visando preservar interesses de seus associados, com a proibição de exercício da optometria em atos privativos de médicos oftalmologistas, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, s «I.1» e «I.35», da Resolução 623/2013)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.
«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Competência. Foro. Ação de exibição de documentos. Competência relativa posto que territorial. Responsabilidade civil de fornecedor. Aplicação do CDC, art. 101. Possibilidade de o consumidor escolher o foro de propositura da demanda. Recurso provido para determinar processamento no foro eleito pelo consumidor demandante.
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre/RS. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. O contrato de consórcio (posteriormente cedido à agravante) foi celebrado em Porto Alegre/RS, mesmo local em que se situa a sede do banco agravado e onde residia o consumidor cedente das cotas de consórcio. Além disso, a agravante declarou seu domicíl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Competência do foro para propositura da ação. Ausente o necessário prequestionamento.
1 - Atrai a incidência analógica do Súmula 282/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2 - No caso de não ser sanada a omissão pelo acórdão do julgamento dos embargos de declaração, necessário suscitar a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível o exame, nesta i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, o agravante reside em Penha/SC e a viagem foi realizada de Navegantes/SC a São Luís/MA. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.
«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Documentos necessários. Propositura da ação. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Usurpação. Súmula 123/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que isso configure usurpação de competência. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de documentos essenciais à propositura da ação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Competência. Fixação. Pedido de recondução dos autos à comarca diversa. Indeferimento acertado. Competência que é determinada no momento da propositura da ação. Irrelevância da modificação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente. Regra do CPC/1973, art. 87. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.
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96 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial. Propositura no foro do devedor. Rejeição da exceção proposta pelo devedor sob alegação de que o foro competente é o do lugar do pagamento. CPC/1973, arts. 100, IV, «b» e «d» e 576.
«Se a ação foi proposta no domicílio do devedor, circunstância que evidentemente facilita sua defesa, não pode ele excepcionar a competência ao fundamento de que o foro próprio para a execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de enriquecimento sem causa cumulado com danos materiais e morais. Aplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 94 de 1973, vigente à época da propositura da ação. Remessa de ofício ao foro do domicílio da ré. Impossibilidade. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
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98 - TJSP. Competência. Ação com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Cabimento. Prevalência como regra para o ajuizamento da ação o foro do local em que reside o consumidor. Escolha de comarca aleatoriamente pelo consumidor para a propositura da demanda. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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99 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)