DOC. 153.0561.8004.5400

TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação para recebimento de abono salarial proposta por trinta autores. Pensionistas da extinta FEPASA. Propositura perante a Vara da Fazenda Pública da Capital. Determinação de redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Possibilidade. Provimento 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Litisconsórcio ativo facultativo. Pretensões individuais e específicas unidas por conveniência como verdadeiro reconhecimento prévio de conexão. Valor da causa, aferido individualmente, que é inferior a sessenta salários mínimos. Desnecessidade de apuração pericial por encerrar simples cálculos aritméticos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Incidência dos artigos 9º e 10 Lei 12153/09. Conflito procedente.

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