1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 912 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: competencia bens moveis

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • competencia bens moveis

Doc. 211.2131.2415.5998

51 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. 2 - Não cabe ao Relator de apelação criminal deliberar sobre pedido de restituição de bens após o exaurimento de sua jurisdição no feito, quando já havia se encerrado o julgamento colegiado de apelação criminal e de embargos de declaração, já tendo sido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6010.5000

52 - TJSP. Competência. Conflito. Anulatória. Lançamento tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Tributo municipal. Matéria afeta à Seção de Direito Público especializada em direito municipal. Competência da 15ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.1176.2048.4547

53 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CRITÉRIO ESPACIAL. BENS LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se de ação mandamental visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD sobre doações de bens inventariados no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposição constitucional (art. 155, § 1º, I e II, da CF/88). 2. Direito líquido e certo da parte impetrante configurado. Exegese do art. 155, § 1º, I e II, da CF/88que confere ao Estado onde se processa o inventário a competência para exigir o ITCMD sobre a sucessão causa mortis. Sentença mantida. Remessa necessária desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.0417.2510.6461

54 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DUAS AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VOLTADO A VIABILIZAR AQUELE TRANSPORTE.

Embargos à execução de 0222135-04.2009.8.26.0000, que tramitam em apenso aos autos da ação indenizatória (processo 0112754-32.2007.8.26.0100). Pendência de apreciação dos recursos nas duas ações. Primeiro recurso, referente à ação indenizatória, distribuído de forma livre à 25ª Câmara de Direito Privado. Segundo recurso, referente aos embargos à execução, inicialmente distribuído, de forma livre, à 12ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, por prevenção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2705.6297

55 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Bens móveis. Alienação fiduciária. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

1 - Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2 - No caso, iImpossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0006.4400

56 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Propriedade Industrial. Contrafação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Produtos que teriam sido contrafeitos. Natureza real sobre bens móveis. Ajuizamento da ação no local do ato ou fato. Invalidade. Competência do foro do domicílio da ré, como local da sede da pessoa jurídica. Acolhimento da exceção, reconhecida a incompetência do juízo. Artigos 94 e 100, IV, «a», do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Comarca de Laranjal Paulista/SP. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.1639.5647.8251

57 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE PARTILHA - art. 516, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO. À

luz da previsão contida no CPC, art. 516, II, compete ao juízo prolator de sentença homologatória em ação de divórcio processar e julgar posterior ação de cumprimento daquela sentença, por meio da qual se pretende efetivar a partilha de bens transacionada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.7751.2764.4674

58 - TJSP. Direito civil. Ação de reintegração de posse de bens móveis. Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição. I. Caso em exame 1. A autora recorre da decisão que determinou ao requerido manifestar-se sobre o pedido de tutela provisória em 48 horas, em ação de reintegração de posse de ativos locados. II. Questão em discussão 2. A competência recursal para julgar o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse de bens móveis, decorrentes de contrato de locação de caminhões/máquinas e aditivos. III. Razões de decidir 4. Discussão que envolve reintegração de posse de bens móveis. Nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III.14 deste E. Tribunal de Justiça, compete à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento de ações relacionadas à posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo coisas móveis corpóreas, devendo ser determinada a redistribuição dos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição dos autos para uma das Câmaras competentes da Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: «A competência para julgar ações envolvendo reintegração de posse de bens móveis é da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo". Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, III.14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001429-89.2016.8.26.0659, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1003342-19.2022.8.26.0038, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2235319-45.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1056564-17.2016.8.26.0100, Rel. Lucila Toledo, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2017

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2682.7001.6700

59 - STJ. Tributário ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Súmula Vinculante 31/STF. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Ausência de questão infraconstitucional.

«1. O Tribunal Estadual afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu entendimento diretamente na Constituição Federal e na atual jurisprudência do egrégio STF. O STJ pacificou a orientação de que o afastamento da tributação municipal sobre locação de bens móveis por incompatibilidade com a competência delineada pelo CF/88, art. 156, como é o caso presente, não pode ser apreciado em Recurso Especial 2. Em relação ao dissídio jurisprudencia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1000.0600

60 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 31. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prestação de serviço... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.7202.4678.1152

61 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA- FORO COMPETENTE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO REFERENTES AOS BENS IMÓVEIS OBJETO DOS CONTRATOS CUJA NULIDADE SE PERSEGUE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INENTÁRIO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do art. 55, §3º do CPC, «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles". 2. Verifica-se que há risco de decisões conflitantes envolvendo os imóveis objeto da lide, porque pretende a inventariante a expedição de alvará de transferência de propriedade dos referidos bens em favor da alegada legítima proprietária com fundamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1000.0000

62 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 89.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato; 2. No caso concreto, discussão acerca da existência de imóveis adquiridos na constância da união estável ou casamento e, bem assim, quanto à partilha desses bens não impede a homologação da sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0336.2252

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Iss. Locação de bens móveis. Competência do STF. Inviável a discussão em sede de recurso especial de matéria constitucional.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Nesta esfera recursal, não se mostra possível discutir acerca de matéria que já foi debatida no Supremo Tribunal Federal, in casu, a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.3443.6248.8826

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. INSURGE A AGRAVANTE, ORA EXECUTADA, CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DETERMINAR ATO DE CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA EMPRESA EXECUTADA SE APRESENTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO TAL ATO SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. A PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, NOS TERMOS DO LEI 11.101/2005, art. 6º, PARÁGRAFO 7º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020. A COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR CONTINUA A SER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONTUDO, CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AVALIAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, DESDE QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. ASSIM, DEVE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL COMUNICAR A DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA SOBRE BENS DA RECUPERANDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AO QUAL CABERÁ AVALIAR SE A MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXECUTADA COMPROMETERÁ O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, VERIFICANDO A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO OU AFASTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.6410.3765.1529

65 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE - COMARCA DE BELO HORIZONTE -

Cabe ao juiz que processou demanda, com pedido partilha, conhecer da liquidação de sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão. - Nos termos do art. 6º da Resolução . 871/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os processos e ações de extinção do condomínio decorrentes da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável serão distribuídos às Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3231.1190.0714

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Bens móveis não incluídos no plano de recuperação. Informações prestadas pelo juízo que preside o esforço de soerguimento. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Súmula 480/STJ.

1 - Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que os bens objeto de penhora na execução fiscal não estão incluídos no plano de superação da crise econômico-financeira. 2 - Trata-se, por conseguinte, de bens da empresa recuperanda, ré na execução fiscal, que não se submetem ao regime previsto na Lei 11.101/2005. Incidência da Súmula 480/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.5110.5947.7550

67 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de bens móveis. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Postulação, ademais, incompatível com o recolhimento das custas do preparo. Asseverada nulidade absoluta em razão do reconhecimento da incompetência territorial. Descabimento. Natureza relativa da competência territorial. Aproveitamento dos atos então praticados. Sentença preservada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.0672.1769.4342

68 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - DISTRIBUIÇÃO INICIAL - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o CPC/2015, art. 48 a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declínio de ofício, em conformidade com o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6008.2500

69 - TJSP. Competência definida em razão da matéria firmada pelo pedido inicial. Discussão diz respeito a negócio jurídico que envolve a distribuição de bens móveis corpóreos. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª câmaras de direito privado. Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Conflito procedente. Competência da câmara suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.8278.7306.5193

70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BLOQUEIO DE BENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -

1-Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 2-Nos termos da decisão proferida pelo i. Min. Gilmar Mendes em sede de Tutela Provisória Incidental no Tema de Repercussão Geral 1234 e referendada pelo Tribunal Pleno, especificamente em relação às demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4003.2500

71 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse de bem imóvel industrial e bens móveis nele existentes. Aplicação da Resolução 194/04. Necessidade. Competência de uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e a 24ª. Observância. Conflito procedente, determinada a remessa à Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.0854.0184.9747

72 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVENÇÃO DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO art. 61 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À

luz da previsão inserta no CPC, art. 61, a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Logo, compete ao juízo prolator da sentença que decretou o divórcio processar e julgar a posterior ação de partilha dos bens amealhados na constância do casamento entre as partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6353.0000.2400

73 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Excesso de meação ou partilha.

«1. A controvérsia relativa à competência do município para instituir ITBI sobre o excesso de meação em inventário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.8846.2025.4921

74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, ITEM III.7. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DESTA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.1683.6820.3637

75 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO 7º GRUPO DE CÂMARAS DESTA E. SEÇÃO -

Tributo Municipal - Matéria inserida na competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, pertencentes ao 7º Grupo de Câmaras, especializado em tributos municipais - Resolução 623/2013 do c. Órgão Especial do TJSP - Determinada a redistribuição do feito - Precedentes - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição à uma das Câmaras do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público (C. 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras desta E. Seção de Direito Público)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.5319.0059.9672

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Carência reconhecida quanto ao pedido atinente aos bens móveis. Tal como em relação ao imóvel, móveis partilhados em autos de inventário, assim instituindo-se condomínio que se quer ver extinto. Competência do Juízo cível. Decisão revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3009.8900

77 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Pedido e causa de pedir fundados em negócio jurídico que tem por objeto bens móveis. Matéria afeta a uma das câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.1936.8153.8875

78 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS MÓVEIS PROPOSTA POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (SUSCITANTE) EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA (SUSCITADO). INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS SOBRE O PATRIMÔNIO DAS RECUPERANDAS. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

A jurisprudência do STJ estabelece que o Juízo da Recuperação Judicial detém competência para atos executórios (constritivos ou expropriatórios) sobre o patrimônio da empresa recuperanda, visando garantir o cumprimento do plano de soerguimento (REsp. 4Acórdão/STJ). No caso concreto, trata-se de ação reivindicatória de bens móveis proposta pelas recuperandas, que buscam a apreensão de bens que alegam ser de sua propriedade, não havendo, portanto, execução de obrigações ou e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 650.9778.3373.6806

79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7763.7233.0806

80 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍMIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ANTERIORMENTE JULGADA- ACESSORIEDADE -INEXISTÊNCIA- RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA. - A

ação de condomínio é autônoma em relação à partilha oriunda de divórcio, não se constatando relação de acessoriedade, ainda mais porque contemplam causa de pedir e pedidos derivados de um novo contexto fático com natureza jurídica diversa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.5584.1648.1640

81 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - I -

Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou a suspensão o prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica pelo prazo de 180 dias - Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante cessão fiduciária de bens móveis - Executado, devedor principal, que está em regime de recuperação judicial - II - Deferimento de processamento da recuperação judicial que gera, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9255.6000.0000

82 - STF. Recurso extraordinário. Tema 825/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Bens localizados no exterior. Estado membro. Competência legislativa. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. CF/88, art. 155, § 1º, III, «a» e «b». Lei complementar. Normas gerais. Competência para instituição. CF/88, art. 24, I, § 3º. ADCT/88, art. 34, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 825/STF - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no CF/88, art. 24, § 3º e no ADCT/88, art. 34, § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no CF/88, art. 155, § 1º, III, «a» e «b».Tese jurídica fixada: - É vedado a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.4160.0967.3121

83 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - INTERESSE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. 1.

Nos termos do art. 60 da Lei Complementar 59 de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, «compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude". 2. Considerando que a extinção de condomínio envolve interesse estritamente patrimonial, não há falar em competência do Juízo da Vara de Família.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0366.1639

84 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Acórdão que desproveu a apelação. Revogação de medidas de sequestro e busca e apreensão de bens móveis. Operação fideliza. Súmula 41/STJ. STJ. Recurso especial. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O impetrante ingressa com mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça que desproveu a apelação interposta de decisão que negou o pedido de revogação de medidas de sequestro e busca e apreensão dos seus bens móveis e imóveis, decretadas na Operação Fideliza. 2 - Nos termos da Súmula 41/STJ, in verbis: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 3 - I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.2996.9908.1901

85 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS - INVENTÁRIO E PARTILHA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - art. 55, §§ 2º E 3º DO CPC - SEGURANÇA JURÍDICA. - O

CPC, art. 55 estabelece que duas ou mais ações são reputadas conexas quando houver identidade de pedido ou de causa de pedir. - Ainda que inexistam pedido e causa de pedir idênticos, o §3º do CPC, art. 55 determina que sejam reunidos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, visando assegurar a segurança jurídica. - Em hipóteses nas quais os pedidos decorram de um mesmo fato e possam afetar o desfecho de ações correlatas, aplica-se o princípio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9882.2556

86 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Alienação e cessão fiduciárias. Término do «stay period». Prescindibilidade de registro. Extra concursalidade mantida. Reconhecimento da essencialidade dos bens. Competência.

1 - «A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei 4.728/1995, art. 66-B (introduzido pela Lei 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.1443.0052.2102

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - ANTERIOR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - art. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

Impõe-se a distribuição da presente ação de arrolamento de bens, por dependência, ao anterior pedido de alvará extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 286, II, uma vez que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1004.1000.0900

88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Pretensa necessidade de nova interpretação após o advento da Lei Complementar 116/2003. Entendimento que independe do diploma de regência por estar amparado no conceito constitucional de serviço.

«1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o conceito constitucional de serviço que provém do direito privado. Tal conclusão afasta a competência do sujeito ativo com relação a qualquer dos diplomas que tenham disciplinado as normas gerais sobre o imposto. Não é por outro motivo que o item da atual lista de serviços que previa a possibilidade de fazer o tributo incidir sobre a atividade em questão foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2733.0469

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Acordo homologado. Sonegação de bens. Imóveis. Divisão igualitária. Necessidade de apuração. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a existência de bens sonegados na partilha de bens, demandaria o exame do acervo fático probatório dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.9189.2538.7624

90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações relativas a «posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», da qual se insere o contrato de compra, venda ou revenda de cosméticos, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14, e art. 103 do RITJSP. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.8691.1052.1124

91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DOS BENS ALCANÇADOS PELA PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO, DESCRITOS E DEVIDAMENTE DELIMITADOS NO MEMORIAL DESCRITIVO COM FULCRO NO DECRETO-Lei 3365/1941, art. 15. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Desapropriação. 2. Transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Especialização de competências na Segunda Instância. 3. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de natureza pública. 4. Incidência do art. 6º-C, IV, do RITJERJ e art. 2º da Resolução OE 01/2023. 5. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 7. Declínio de competência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0007.6600

92 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ações relativas a contratos sobre venda e compra de bens móveis. Competência que é da Subseção III da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), conforme Provimento 51, de 1998, Resolução 194, de 2004 e Resolução 281, de 2006. Determinação da remessa dos autos para redistribuição. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.2000

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Competência territorial. Insurgência contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição dos autos ao foro de domicílio do réu. CPC/2015, art. 46, § 5º, que não se aplica, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. Inteligência do CPC/2015, art. 781. Local do fato gerador tributado. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1621.9001.3600

94 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços autônomos à locação de bens móveis. Conclusão da corte de origem com base nas provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «a embargante tem como objeto social: 'transportes de cargas e mercadorias intermunicipais e interestaduais e a locação de máquinas e equipamentos de terraplanagem a terceiros'. (...) No entanto, a embargante destacou em parte dos documentos fiscais a prestação de serviços autônomos em relação à locação de bens móveis, o que legitima a incidência da exação tributária somente sobre os valores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5004.4900

95 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Súmula Vinculante 31. Matéria insuscetível de exame, em sede de recurso especial. Ausência de questão infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Decidida a controvérsia, referente à incidência de ISSQN sobre locação de bens móveis, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança, de acordo com a Súmula Vinculante 31/STF, inexiste questão infraconstitucional remanescente, a ser dirimida na via do Recurso Especial. II. Na forma da jurisprudência, «o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos e princípios constitucionais, em especial reconhecendo ao advogado o direito constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5008.1300

96 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bens móveis. Impossibilidade de conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique reunião das ações para julgamento comum, não havendo possibilidade do resultado obtido numa das ações influenciar na outra. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0608.5794

97 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.1833.8692.1073

98 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o prosseguimento de ação de busca e apreensão promovida pelo Banco, visando à retomada de bens financiados mediante alienação fiduciária. A parte agravante sustenta a essencialidade dos bens apreendidos à continuidade de suas atividades empresariais, o que justificaria a suspensão da medida até análise pelo juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.3242.9871.6522

99 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR HERDEIROS OBJETIVANDO INVALIDAR ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE O INÍCIO DA CONJUGALIDADE E SOBRE REGIME DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência instaurado entre a 7ª Vara de Família e a 36ª Vara Cível, ambas da Comarca de Belo Horizonte, referente à ação anulatória ajuizada pelos herdeiros de A.J.L. contra S.S.N. Os autores impugnaram o termo inicial da união estável e a escolha do regime de bens discriminado na escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estipular se a competência para processar e julgar a ação anulatória pertence ao juízo especializad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.7084.7842.5638

100 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o pedido de processamento do pedido de recuperação judicial apresentado por Jaderson Carlos Biazini Me e Fernanda de Souza Graton Biazini Me e declarou «essenciais, para a continuidade da exploração da atividade econômica pelas requerentes, os bens móveis litados a fl. 76 destes autos» - Inconformismo da credora fiduciária - Descabimento - Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade dos bens para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal - Precedentes jurisprudenciais - Essencialidade evidenciada - Impossibilidade de retomada imediata dos veículos objeto de alienação fiduciária, eis que se revelam imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades das recuperandas, que atuam no transporte de carga - Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, parte final - Decisão mantida com observação de manutenção da proteção dos bens somente durante o «stay period» - Recurso desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)