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51 - TJSP. Ação declaratória - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência da taxa média de mercado - restituição simples do indébito mantida - ausência de má-fé na cobrança - honorários advocatícios majorados - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido
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52 - TJSP. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FATO NÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO DA ADVOGADA RECORRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS Ementa: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FATO NÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO DA ADVOGADA RECORRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 1. É cabível o pagamento de honorários advocatícios ao profissional que atua sob os auspícios do Convênio estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo pertinente o indeferimento administrativo daquele pagamento, quando esteja demonstrado que houve efetiva atuação no processo, cuja extinção não se deu por desídia do patrono nomeado. 2. O indeferimento administrativo ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios não configura o dano moral indenizável, porque dele não decorre qualquer ofensa aos atributos da personalidade da parte postulante, configurando simples descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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53 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM AQUELE SUGERIDO PELO PERITO, EM R$ 33.600,00. VALOR QUE PODE SER REDUZIDO, EM SEDE DE FIXAÇÃO PROVISÓRIA, PARA R$ 15.000,00. AVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITIVOS QUE DEVERÃO CONSIDERAR O LAUDO EFETIVAMENTE REALIZADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 465, § 4º.
Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM AQUELE SUGERIDO PELO PERITO, EM R$ 10.800,00. VALOR QUE PODE SER REDUZIDO, EM SEDE DE ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA, PARA R$ 5.000,00. AVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITIVOS QUE DEVERÃO CONSIDERAR O LAUDO EFETIVAMENTE REALIZADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 465, § 4º.
Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. -
Todo advogado tem direito a receber honorários contratuais e sucumbenciais conforme sua atuação no feito e nos termos do convencionado por meio do contrato firmado entre as partes. - Prestados os serviços advocatícios, assegura-se aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados em contrato de prestação de serviço.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE PERITO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É LIMITADA NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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57 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Honorários de advogado. Contrato verbal. Necessidade de prévio arbitramento da remuneração. Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Divergência entre as partes sobre o que foi acordado e a atuação dos advogados. Impossibilidade de se auferir, com exatidão, a contraprestação devida. Carência da ação evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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58 - TJMG. Ação de cobrança. Honorários. Advogado dativo. Nomeação para defesa de pessoas carentes. Verba devida
«- O direito à remuneração do advogado dativo encontra previsão específica no art. 272 da Constituição Mineira e na Lei estadual 13.166, de 1999, no art. 22, § 1º, do Estatuto do Advogado e no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Honorários profissionais. Projeto econômicofinanceiro de importação de equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Alegação de ilegitimidade de parte da autora. Desacolhimento. Cisão societária havida, existindo cláusula contratual específica de sucessão. Hipótese em que, havendo dúvida a quem pagar, deveria a ré valer-se da consignatória. Preliminar rejeitada.
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60 - TJSP. Legitimidade «ad causam». Cobrança. Honorários profissionais. Projeto econômicofinanceiro de importação de equipamento industrial, matéria prima e desembaraço aduaneiro. Alegação de ilegitimidade de parte da autora. Desacolhimento. Cisão societária havida, existindo cláusula contratual específica de sucessão. Hipótese em que, havendo dúvida a quem pagar, deveria a ré valer-se da consignatória. Preliminar rejeitada.
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61 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Início da contagem do lapso prescricional. Lei 8.906/1994, art. 25, V.
«1. A contagem do prazo quinquenal a que alude o Lei 8.906/1994, art. 25, V se inicia da data em que o mandante é cientificado da renúncia. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Impugnação à gratuidade da justiça. Postulante que herdou a casa e o automóvel do pai e ainda levantou considerável numerário de ação previdenciária. Revogação do benefício que se mostra imperioso. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Honorários periciais - Determinação imputando o pagamento da nova perícia à requerida - Requerida que é beneficiária da gratuidade da justiça - Benefício que abrange a remuneração do perito - Exegese do art. 98, § 1º, VI, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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64 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios relativos à reclamação trabalhista. Competência. Justiça comum. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE RÉ QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO CONTRATO. MAGISTRADO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA PARA PERÍCIA. EXTRAVIO DA MESMA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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66 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso da Fazenda Estadual. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Prazo prescricional de cinco anos contado a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 12 e do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Recurso não provido.
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67 - 1TACSP. Ação de cobrança. Honorários de arquiteto. Contrato verbal de projeto e fiscalização de obra. Interrupção não justificável da construção, pelo proprietário. Falta de pagamento, ao arquiteto, de toda a porcentagem fixada. Procedência do pedido, nesta parte. Descabimento de perdas e danos porque não demonstrados. (Cita doutrina).
Se os trabalhos da construção indevidamente se interrompem, por culpa do proprietário, enseja-se a rescisão do ajuste pelo arquiteto, que fará jus aos honorários fixados no contrato, mas não a perdas e danos, quando não demonstradas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. NATUREZA FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS «PRO BONO". ATUAÇÃO EFETIVA DA CONSULTORIA JURÍDICA INTERNA DA RÉ. INTERESSE DO AUTOR NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA TESTADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Redistribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários. Arbitramento judicial. Ausência de cláusula precisa sobre a questão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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70 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DÉBITO - COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 85, §18 do CPC, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. não é cabível o prosseguimento da ação após o reconhecimento da quitação pela parte credora. O apelante poderá ajuizar ação autônoma a fim de cobrar os valores relativos aos honorários advocatícios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Ação de cobrança - Honorários periciais definitivos - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Arbitramento compatível com os trabalhos profissionais previstos para serem realizados - Impugnação genérica, menosprezada, total e completamente, a gravidade do trabalho profissional a ser desenvolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido
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72 - TJPE. Apelação. Processo civil. Ação de cobrança. Honorários médicos. Prestação de serviço incontroversa. Realização de intervenção cirúrgica por médico não credenciado pelo plano de saúde do consumidor. Ajuizamento de ação contra o plano de saúde que não tem o condão de eximir o réu do pagamento da remuneração do profissional que o assistiu. Sentença mantida.
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73 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONHECIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR E O PAGAMENTO EM CONJUNTO DOS GASTOS PROVENIENTES DO COMPARTILHAMENTO DO ESCRITÓRIO - CABIA AO RÉU COMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA AO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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74 - TJRS. Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Pagamento. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contra o estado. Nomeação de defensor dativo. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada.
«Ao profissional nomeado como defensor dativo pelo Magistrado é irrefutável o direito ao recebimento pelo serviço prestado. Havendo comprovação de tal nomeação, não pode o Estado deixar de remunerar o trabalho desenvolvido. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever o valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC, CPC, art. 20, parágrafos 3º e 4º. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 2. No caso presente, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório, tendo em vista os parâmetros das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. 3. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. honorários sucumbenciais. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelos executados para reconhecer o excesso de execução e extinguiu o feito. Insurgência do exeqüente. Pretensão de cobrança honorários de cada vencido. Não acolhimento. Havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser rateada entre os vencidos, de forma proporcional. Exegese dos arts. 86 e 87, §2º, do CPC. Excesso caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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78 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Autor que requer a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso pelo réu G.S.C. e indeferimento da justiça gratuita aos réus J.F.F.C. P.J.C. L.A.F.C. e M.T.F.C. Intimação para efetuar o pagamento do preparo dos respectivos recursos, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recursos não conhecidos.
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prescrição. Observância da regra do Lei 8.906/1994, art. 25. Precedentes.
«1. Por força do princípio da especialidade, a regra de prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios prevista no Lei 8.906/1994, art. 25 prevalece sobre a regra geral disposta no Código Civil. 2. No caso de rescisão unilateral na vigência do contrato, a contagem do prazo inicia-se da revogação do mandato. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSC. Ação de cobrança. Honorários. Transferência de jogador de futebol ao exterior. Mecanismo de solidariedade fifa. Percentual sobre a transação havida entre corinthians paulista e fenerbahçe da turquia cabível em prol do figueirense. Celebração de contrato com o escritório autor tendente a cobrança do valor. Serviço prestado. Verba honorária devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Faz jus a honorários o advogado que atuou, perante a FIFA, com o intuito de reconhecer o direito de participação do clube que revelou o jogador nas transações posteriores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cobrança - Honorários Advocatícios - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Existência de decisão proferida pela 33ª Câmara de Direito Privado, em recurso de agravo de instrumento - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Recurso improvido.
I - Irretocável o Acórdão recorrido, porquanto, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1.O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE QUALQUER QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA DÍVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. EXCLUSÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Instaurada a atividade executória, uma vez intimada para pagamento voluntário da dívida, a recorrente procedeu ao depósito do valor respectivo, ao mesmo tempo em que formulou manifestação no sentido da apresentação de impugnação. 2. Essa manifestação levou o Juízo a admitir a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Entretanto, não houve impugnação e nem questionamento a respeito da dívida exequenda, além do que a executada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Locador que não comprovou a cientificação dos fiadores para os termos da ação de despejo promovida em face dos locatários. Inviabilidade da cobrança, em sede executiva, dos honorarios fixados na ação despejo. Verba indevida. Recurso provido em parte para esse fim.
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - HONORÁRIOS AD EXITUM - PROVA DO EFETIVO PROVEITO - AUSÊNCIA.
1. A fundamentação das decisões judiciais não exige detalhamento exaustivo, bastando que enfrente as questões essenciais do caso. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, a exigibilidade dos honorários depende da comprovação do proveito econômico efetivo do cliente. 3. A ausência de pedido de arbitramento impede a fixação judicial dos honorários advocatícios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.
Honorários advocatícios contratuais. Descabimento. Teoria da relatividade dos contratos. Observância. Precedentes. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90, § 4º. Inconsistência. Existência de pretensão resistida. Abatimento do valor previsto a título de caução. Garantia que, se efetivamente prestada, poderá ser utilizada para abatimento do débito, mediante apuração na fase de cumprimento de sentença. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. VOTO 39842 AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Verba fixada por apreciação equitativa em R$ 3.000,00. Descabimento. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 85, § 8º. Honorários que devem ser arbitrados, na espécie, em percentual do valor da causa. Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada nesse ponto para fixar a verba honorária em 10% do valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No presente caso, a pretensão de análise acerca das circunstâncias em que pactuados os honorários advocatícios para patrocínio de causa trabalhista somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE.
O termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial é a data do arbitramento. O reconhecimento do direito da parte autora à verba honorária afasta a sucumbência recíproca, ainda que o valor fixado seja inferior ao originalmente pleiteado na petição inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Pretensão de sociedade de advogados. Alegação do agravante de ilegitimidade de parte da sociedade para o pedido. Desacolhimento. Outorga de procuração pelos agravados a diversos advogados, que integram a respectiva sociedade. Advogados que não atuaram isoladamente. Legitimidade da sociedade para o pedido de execução da verba honorária. Preliminar afastada.
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92 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação de cobrança de honorários advocatícios, para o efeito de condenar a parte ré a pagar a importância de R$23.450,44, com correção monetária apurada segundo a tabela prática desta Corte desde a data do ajuizamento e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sem título para os honorários advocatícios contratuais - Despesa que não é ordinária ou extraordinária de responsabilidade exclusiva dos agravados - Contratação pelo agravante do profissional para demandar - Ademais, convenção que não pode infringir norma geral de processo -Dupla cobrança - Honorários advocatícios passíveis de serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 827 - Excesso de execução - Hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Competência. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios retidos pelo empregador. Advogados-empregados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça do Trabalho. Natureza cível do pedido e da causa de pedir. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.
«Em que pese a existência de relação de emprego entre as partes, tendo natureza cível a causa de pedir e o pedido formulado, a competência para julgar a demanda é da justiça comum estadual. A ação de cobrança de honorários advocatícios deriva do mandato estabelecido, regido pelo Estatuto da Advocacia, que dispõe tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento ao vencedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição. Sentença que julgou a ação procedente declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a Ré na obrigação de cessar os atos de cobrança. Honorários sucumbenciais fixados no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Insurgência da Ré quanto ao valor dos honorários. Pleito de redução dos honorários. Recurso da Ré que não merece prosperar. Valor da causa baixo. Valor dos honorários que remunera dignamente o patrono da Autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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96 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Honorários advocatícios de sucumbência inicialmente fixados em 12% sobre o valor da causa - Reapreciação do tema, consoante determinado pelo STJ no julgamento do recurso especial interposto pelos apelantes - Montante arbitrado a título de verba sucumbencial que deve ser alterada para 12% do proveito econômico obtido - Recurso provido.
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97 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários de profissionais liberais. Embargos à execução. Prescrição. Condição suspensiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.
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99 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Honorários de advogado. Ajuizamento da ação no foro do domicílio de um dos réus. Escolha do autor. Alegação de inexistência de contrato escrito entre as partes. Validade. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Artigos 327 do Código Civil e 94, § 4°, do Código de Processo Civil. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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100 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)