Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2476.6236

101 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários de profissionais liberais. Embargos à execução. Prescrição. Condição suspensiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.9396.4643

102 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.

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Doc. 147.2802.8009.0800

103 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Honorários de advogado. Ajuizamento da ação no foro do domicílio de um dos réus. Escolha do autor. Alegação de inexistência de contrato escrito entre as partes. Validade. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Artigos 327 do Código Civil e 94, § 4°, do Código de Processo Civil. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.7535.2004.5100

104 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 592.8956.9035.2038

105 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PRIMEIRO PROTOCOLO - FALHA DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO CORRETA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 191.6674.2000.9200

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Fundamento no acórdão recorrido. Cobrança. Honorários advocatícios. Arbitramento. Rompimento do pacto e revogação dos poderes do mandante. Circunstância que permite o arbitramento. Fundamento não atacado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Revisão de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Razões que não infirmar a conclusão adotada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1793.4002.4300

107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 143.4722.2005.0200

108 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro obrigatório. Ação de cobrança. Honorários periciais. Imputação de pagamento à seguradora. Descabimento. Prova requerida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, V. Ônus financeiro que deve recair sobre o Estado e não à parte adversa. Prova que deve ser realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou por órgão estatal credenciado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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Doc. 600.7646.6554.1885

109 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contrato firmado na modalidade de crédito pessoal não consignado. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento cotidiano advindo de divergência acerca dos termos do contrato. Restituição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé na cobrança e erro injustificável na cobrança. Honorários advocatícios fixados em desfavor do requerido em montante ínfimo. Possibilid... ()

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Doc. 204.4343.0006.6800

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de cobrança. 2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 136.7424.5606.8934

111 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Honorários contábeis - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré. Sucumbência - Distribuição igualitária na sentença - Desacerto - A autora decaiu em mais de 97% do valor almejado na inicial - A ré ficou vencida em parte ínfima - Subsunção do art. 86, parágrafo único, do CPC - Autora/apelada arcará integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, aqui fixados em 10% sobre a diferença entre o que foi pedido na inicial e acolhido na sentença. Sentença reformada, nesse ponto - Recurso provido.

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Doc. 637.6484.8522.4654

112 - TJSP. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ausente motivo para a juntada extemporânea de documentos. Parte que teve a oportunidade de produzir a prova no momento processual oportuno. Inteligência dos e CPC art. 1.014. Sentença de improcedência. Falta de contrato escrito que impede a aferição das balizas descritas. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação verbal. , I. Concordância com o julgamento antecipado. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso... ()

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Doc. 195.9492.0002.3600

113 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «os honorários advocatícios são devidos pela parte executada hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019). 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 161.5934.9003.1900

114 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Os honorários foram fixados com base no § 4º do , que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior. 2. Inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, pois a revisão das peculiaridades das causas impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.4041.0789.4608

115 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida às executadas. Efeito ex nunc do benefício. Título exigível. Suspensão da execução revogada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1170.8554.8689

116 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento combinado com cobrança. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram, a fim de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, demandaria reexame de matéria fático probatória. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.9045.7020.3100

117 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Honorários de advogado. Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, ainda que não promovida nos prazos estabelecidos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Prazo prescricional de cinco anos ainda não havia decorrido por ocasião do despacho que ordenou a citação. Retardo na citação que se deu por fato não imputável à parte autora, pois o jurisdicionado não pode ser prejudicado pela morosidade do serviço judiciário. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 101.0133.8856.3902

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS.

Hipótese em que houve acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da r. sentença condenatória. Como o advogado não participou do acordo firmado posteriormente entre as partes, não pode, por isso, ser prejudicado pelos termos lá avençados Verba honorária sucumbencial é devida, mas que deve ser discutida em ação autônoma Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 185.5403.9003.7000

119 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação do autor.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 154.9803.3002.4700

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima reconhecida na origem. Pretensão de redimensionamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que a sucumbência foi fixada após um juízo de ponderação entre o princípio da causalidade e a condenação final. A modificação do aludido fundamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8363.8001.6400

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Dívida quitada anteriormente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Para rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu comprovado o pagamento da dívida, imprescindível a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado nesta instância superior pela Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 876.0614.6125.6718

122 - TJSP. DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO -

Ação de cobrança - Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão de fixação por equidade - Valor da atualizado da condenação que não pode ser considerado irrisório - Verba honorária que terminará por ser fixada em valor equivalente àquele fixado por esta C. Câmara em casos correlatos - Demanda que versa sobre pretensões de exposição de fatos e fundamentos simples, processo digital e tramite processual que se deu de forma natural - Sentença mantida. Apelação não pr... ()

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Doc. 742.7560.0456.4168

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve o... ()

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Doc. 210.5050.7531.1321

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Honorários de sucumbência. Exorbitância. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cobrança. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.0394.3002.3200

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários periciais. Revisão do valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Custeio. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do valor dos honorários periciais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.2956.0866.5131

126 - TJSP. Ação de Cobrança. Honorários médicos. Autor que efetivamente exerceu os principais atos médicos da equipe hospitalar. Reconhecimento quanto à efetiva chefia exercida. Legitimidade ativa para a propositura da ação. Procedência da ação Devida a remuneração pelos serviços comprovadamente prestados e não pagos. Cumprimento das regras do Código de Ética Médica pelos autores. Ausência de abusividade ou aviltamento das normas insculpidas no CDC. Assunção pelo autor quanto às atribuições de fixar honorários e distribuí-los entre assistentes livremente por ele escolhidos. Praxe profissional reconhecida. Recurso da ré negad

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Doc. 186.9275.1005.6300

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 572.0220.2145.9409

128 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2020 DPE/PGE. ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS AO ATO 031/2008-P DO TJ/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 212.2505.6319.7979

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em ação anterior com acórdão rescindido. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. 2 - No paradigma (AR Acórdão/STJ), diversamente, tão somente foi decidida a legitimidade do advogado que recebeu honorários na ação originária para compor o polo passivo da ação rescisória. 3 - Ausente a indispensável semelhança entre os casos ... ()

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Doc. 212.2505.8825.1011

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em ação anterior com acórdão rescindido. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. 2 - No paradigma (AR Acórdão/STJ), diversamente, tão somente foi decidida a legitimidade do advogado que recebeu honorários na ação originária para compor o polo passivo da ação rescisória. 3 - Ausente a indispensável semelhança entre os casos ... ()

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Doc. 212.2505.9742.7753

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em ação anterior com acórdão rescindido. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. 2 - No paradigma (AR Acórdão/STJ), diversamente, tão somente foi decidida a legitimidade do advogado que recebeu honorários na ação originária para compor o polo passivo da ação rescisória. 3 - Ausente a indispensável semelhança entre os casos ... ()

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Doc. 937.8383.1285.9241

132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - PROVA ORAL RECLAMADA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO DA UTILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL - VALOR BEM FIXADO EM 1º GRAU, COMPATÍVEL COM O SERVIÇO PRESTADO. CLÁUSULA «AD EXITUM» - ESTIPULAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACORDO FORMALIZADO PELO CLIENTE - INVIABILIDADE DE PRESUMIR-SE HIPOTÉTICO ÊXITO DEFINITIVO DO PROCESSO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA, VEZ QUE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DESTE PROCESSO

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Doc. 744.6457.7693.6822

133 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Honorários advocatícios - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Causas patrocinadas pelo escritório do réu, no qual era anteriormente sócio - Atuação conjunta em diversas lides entre 2004 e 2012 - Honorários provenientes de reclamação trabalhista - Sociedade de fato com divisão de honorários - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Procuração outorgada que não comprova a atuação do profissional - Afastamento do autor das atividades d... ()

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Doc. 471.5937.5848.5620

134 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRA PESSOA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 230.7071.0340.1455

135 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Alegação de julgamento extra petita. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7071.0631.8109

136 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Alegação de julgamento extra petita. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.5189.5624.5894

137 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Honorários advocatícios. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao demandado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98.. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 146.8983.5008.4100

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Bloqueio «on line». Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Insurgência contra o deferimento do bloqueio. Alegação de ausência de intimação do agravante para dar cumprimento à sentença. Vinculação eletrônica dos ativos, realizado sem prévia intimação. Invalidade. Necessidade de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para cumprimento voluntário da sentença em 15 dias. Recurso provido para determinar a intimação do agravante, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, revogando-se, consequentemente, a constrição realizada.

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Doc. 144.7244.0008.4800

139 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 897.7275.3893.3843

140 - TJSP. COBRANÇA -

Honorários advocatícios - Pretensão julgada improcedente - Autor que pretende receber por serviços prestados após ter renunciado ao mandato - Pretensão relacionada à atuação no processo 0015352-85.2016.8.26.0309, que foi objeto de discussão em anterior ação de consignação em pagamento, na qual foi concedido ao autor tudo o que ele tinha direito, nada mais sendo devido - Ausência de comprovação de que foi contratado ou constituído como procurador por qualquer dos réus no proces... ()

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Doc. 410.9895.5555.6040

141 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Inexistência de pagamento de valor indevidamente cobrado, a afastar incidência do parágrafo único do CDC, art. 42 - Ademais, não configurada a hipótese do art. 940 do Código Civil porque não ajuizada demanda de cobrança - Honorários advocatícios - Ônus de sucumbência bem fixado no caso concreto, ante a sucumbência recíproca das partes litigantes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 136.1872.9002.3600

142 - STJ. Agravo regimental no agravo. Cobrança. Honorários. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 571.4450.2670.3073

143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEM PROVA DE NULIDADE OU ABUSO MANIFESTO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. 231.0060.7436.5446

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Ação de cobrança. 2 - Este STJ consagrou o entendimento de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desd... ()

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Doc. 994.9988.4911.8331

145 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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Doc. 661.8591.4827.7336

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de extinção da ação, sem julgamento de mérito, com base no , I. Recurso exclusivo da parte autora. Nos termos do art. 25 e, II da lei 8.906/94, o prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que o fixou e, na forma do art. 206, §5º, III, do CC/02, também prescreve em cinco anos a pretensão do vencedor, para cobrar do vencido, as despesas processuais. No caso em análise, observa-se que ... ()

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Doc. 151.5974.7001.2400

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Alegada iliquidez da dívida. Acórdão rescindendo. Inexistência de literal violação da lei. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Consonância do acórdão com a Súmula 163/STF.

«1. Em se tratando de responsabilidade contratual pelo pagamento de honorários advocatícios, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre o montante devido, apurado em ação de cobrança proposta pelo causídico, é a citação para a fase de conhecimento da referida ação judicial, ainda que se alegue ser ilíquida a obrigação. 2. Incide, na hipótese, a inteligência da Súmula 163/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 982.7160.1466.4780

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O DÉBITO, COBRADO NA CDA 2018/031.963-2 TAMBÉM É OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL

0182662-31.2017.8.19.0001, AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LASTREADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 2017/000.288-3. EXECUTADO QUE APRESENTOU DEFESA, COMPROVANDO A DUPLICIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXECUÇÃO. art. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER CONJUGADO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PAT... ()

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Doc. 204.5495.2001.3900

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.2283.5003.1000

150 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Omissão. Não configuração. Não provimento.

«1. Não configurada omissão na decisão recorrida, pois clara no que tange ao fato de os honorários terem sido fixados com base no § 4º do , que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior. 2. Inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, pois a revisão das peculiaridades das causas impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. 3. Agravo regime... ()

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