DOC. 240.3040.2476.6236

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários de profissionais liberais. Embargos à execução. Prescrição. Condição suspensiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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