Clt 10 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7481.2600

51 - TRT2. Sucessão trabalhista. Aquisição de carteira de clientes. Plano de Assistência à Saúde. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterização a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde» através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de luc... ()

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Doc. 125.8682.9000.2600

52 - TRT3. Grupo econômico. Empregador único. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

«A tipificação do grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se reveste das mesmas formalidades exigidas no direito econômico ou no direito comercial. São suficientes para se concluir pela sua existência, nesta seara, evidências de integração interempresarial no desempenho de atividades de cunho econômico para cumprir o objetivo da norma inserta no § 2º, do CLT, art. 2º, qual seja, o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as ... ()

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Doc. 103.1674.7373.3700

53 - TRT9. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 6.404/76, art. 233.

«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e 233 da Lei 6.404/76. »

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Doc. 105.9405.1000.1500

54 - TST. Sucessão trabalhista. Inocorrência. Registro público. Serviço notarial. Titularidade de cartório. Crédito trabalhista. Legitimidade passiva do anterior titular. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 8.935/94, art. 21.

«Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, porque não se aperfeiçoa. Quando o antigo titular deixa o cargo, o poder público retoma a delegação da atividade e, apenas posteriormente, quando outro é nomeado para assumir a titularidade do cart... ()

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Doc. 103.1674.7397.6800

55 - TRT2. Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Extinção do estabelecimento. Estabilidade insubsistente. ADCT da CF/88, art. 10, II. CLT, art. 163 e CLT, art. 165. Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I.

«Não subsiste à extinção de estabelecimento. A transferência do cipeiro não se justifica: ou em outros setores e estabelecimentos já há CIPA instalada e a atuação do trabalhador não encontraria oportunidade porque preenchidos os cargos, ou neles dispensada legalmente a instalação da CIPA. Arts. 10, II, do ADCT, 163 e 165 da CLT.»

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Doc. 103.1674.7492.6700

56 - TRT2. Jornada de trabalho. Descanso semanal remunerado - DSR. Comissão. Vendedor comissionista puro. Súmula 201/STF. Lei 605/49, art. 1º. CLT, art. 67. Decreto 27.048/49, art. 10, § 1º.

«A comissões sobre as vendas têm natureza salarial, eis que destinadas a contraprestar o trabalho desenvolvido pelo empregado vendedor. Assim, recebendo remuneração variável, este tem direito à paga dos descansos semanais remunerados, não excepcionados pela , nem pelo CLT, art. 67. Note-se que o Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em seu art. 10, § 1º, preconiza que a remuneração do diade repouso corresponderá, qualquer que seja a forma de pagamento... ()

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Doc. 103.1674.7385.4200

57 - TRT2. Sucessão trabalhista. Banco. Obrigação trabalhista, inclusive em relação aos contratos extintos antes do trespasse. Orientação Jurisprudenciais 261/TST-SDI-I). Ilegitimidade passiva. Rejeição. Execução. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 741, III. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sucessão Trabalhista (Banorte pelo Banco Bandeirantes). As novas técnicas preventivas impostas pelo PROER levam à questão da sucessão trabalhista, na medida em que se tem a substituição quanto ao responsável pelo exercício da atividade econômica organizada (= empresa). Em face da sucessão trabalhista, surge para o adquirente a responsabilidade quanto às obrigações pelos contratos já extintos antes do trespasse, bem como em relação aos que continuam em vigor. A jurisprudência ... ()

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Doc. 12.2594.9000.4000

58 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Serviço notarial e de registro. Mudança de titularidade de Cartório de Registros. Revista não conhecida. Precedentes do TST. CLT, arts. 10, 448 e 896. Lei 8.935/1994, art. 20 e Lei 8.935/1994, art. 21.

«A alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Dessarte, a teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, o tabelião sucessor é responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7392.4600

59 - TRT2. Sucessão trabalhista. Empresa de internet. Cessão do domínio. Para a primeira reclamada - SUPER 11 NET, o cadastro de seus usuários era vital para a realização de sua atividade econômica. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A partir do momento em que a mesma, por um contrato determinado de cessão de seu domínio, onde seu usuário, ao acessar o site da SUPER NET, estaria sendo direcionado para a página da recorrente - INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG, denota, a nosso ver, a transferência de sua atividade econômica- jurídica. A doutrina aponta, como um dos requisitos da sucessão, a passagem da unidade econômica- jurídica de um titular a outro. Apesar do contrato não ser literal nesse sentido, de forma r... ()

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Doc. 103.1674.7491.7800

60 - TRT2. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Multa de 10%. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. CLT, art. 880 e CLT, art. 899.

«A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa quanto ao procedimento a ser observado na execução dos valores devidos, havendo previsão expressa em seu art. 880, quanto à expedição de mandado de citação ao executado, a fim de que este pague o valor devido em quarenta e oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, rezando o parágrafo único desse artigo que «a citação será feita pelos oficiais de justiça». Prosseguindo, a Norma Consolidada disciplina que, no cas... ()

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Doc. 103.1674.7291.7800

61 - TST. Desconsideração da personalidade jurídica. Mandado de segurança. Bloqueio de crédito de sócio. CLT, art. 10.

«A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o princípio, segundo o qual a alteração da estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, consagrado no CLT, art. 10, autoriza o juiz a responsabilizar qualquer dos sócios pelo pagamento da dívida, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, além de que a jurisprudência do TST, assentada, em tais teoria e princípio, é no sentido de que, se a retirada do sócio da socied... ()

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Doc. 175.8162.9000.1400

62 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho. Execução. Possibilidade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Alterações estruturais da empresa que não afetam o contrato de trabalho. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho beneficiaram-se da mão de obra do reclamante e devem responder pelo débito trabalhista, ainda que tenham se retirado da sociedade posteriormente, à luz dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de Petição obreiro a que se dá provimento.

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Doc. 107.3815.3000.1200

63 - TST. Relação de emprego. Cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, arts. 3º, 10 e 448.

«Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório, somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Recurso de Embargos de que conhece em parte e a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7465.9400

64 - TRT2. Sucessão de empresas. Plano de saúde. Transferência da carteira da operadora. Reconhecimento da sucessão. Lei 9.656/98, art. 24, § 5º. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«O § 5º do , que visa preservar apenas o direito de consumidores, não é suficiente para excluir a responsabilidade de quem assume espontaneamente a clientela, que é o bem mas importante do fundo de comércio, e os meios para a consecução da prestação de serviços, ou seja, localidades de atendimento próprias e/ou a rede credenciada, de operadora de plano de assistência médica, para com os empregados desta.»

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Doc. 103.1674.7297.4700

65 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Transação. Renúncia. Cláusula nula. CLT, art. 9º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«Nos termos do art. 10, II, «a», do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do CLT, art. 9º, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.» (OJ/SDC 30/TST).»

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Doc. 178.0082.1000.0900

66 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho. Execução. Possibilidade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Alterações estruturais da empresa que não afetam o contrato de trabalho. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho beneficiaram-se da mão de obra do reclamante e devem responder pelo débito trabalhista, ainda que tenham se retirado da sociedade posteriormente. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de Petição obreiro a que se dá provimento.

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Doc. 103.1674.7442.7000

67 - TRT12. Sucessão de empresas. Assunção do ativo imobilizado. Configuração. Considerações da Juíza Lília Leonor Abreu sobre o tema. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... A sucessão de empregadores está disciplinada nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, a seguir transcritos: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Segundo ensina Maurício Godinho Delgado, a sucessão trabalhista consiste «no instituto justrabalhista em virtude d... ()

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Doc. 103.1674.7306.1900

68 - TST. Estabilidade provisória. CIPA. Despedida arbitrária. Conceito. CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A estabilidade provisória do membro da CIPA está prevista no CLT, art. 165, o qual, ao estabelecer que esse não poderá sofrer despedida arbitrária, definiu-a como aquela que não decorre de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Assim sendo, buscou colocar o empregado fora do alcance do arbítrio do empregador, limitando, por conseguinte, seu direito potestativo de resilição contratual.»

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Doc. 103.1674.7463.3000

69 - TRT2. Salário. «Factum principis». Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Município. Santa Casa. Requisição de bens pelo Poder Público pertencente a entidade filantrópica para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLT, art. 10 e CLT, art. 486.

«Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. Aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor (CLT, art. 10 e CLT, art. 486).»

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Doc. 645.5455.1140.2288

70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLT, art. 899, § 10 - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - CLT, art. 790, § 4º - SÚMULA 463/TST, II - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo CLT, art. 899, § 10, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do CLT, art. 790, § 4º, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula 463/TST, II. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 335.8824.5146.0883

71 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS TRABALHISTAS. CLT, art. 10 e CLT art. 448. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No caso em tela, o debate acerca da responsabilidade do empregador sucedido, por estar a decisão recorrida em dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A jurisprudência desta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que, uma vez evidenciada a sucessão de empregadores, a entidade sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inc... ()

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Doc. 500.5512.7575.8882

72 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA NOS TERMOS DOS ARTS. 10, II, «B», DO ADCT; 487, § 1º, PARTE FINAL, DA CLT; E SÚMULA 244, I/TST. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLT, art. 500.

A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, « b », do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto os direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade nã... ()

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Doc. 181.9292.5000.4800

73 - TST. Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base no CLT, art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no CLT, art. 832, § 1º ou 652, «d». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0001.0900

74 - TRT18. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Exposição permanente. CLT, art. 193. NR 10 e NR 16, mte.

«Restando demonstrado que as tarefas do reclamante eram executadas em equipamentos desenergizados e não sujeitos ao risco de energização acidental, conclui-se que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade (NR 16, item 2, alínea a).»

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Doc. 181.7845.3000.6500

75 - TST. Sucessão de empresas. Alienação da carteira de seguros individuais. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Observância.

«1. O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que «ficou demonstrado que a primeira ré (ICATU HARTFORD) vendeu para a segunda ré (MONGERAL) sua carteira de seguros individuais» em todo o país. Em razão disso, e por considerar que a alienação havida não poderia afetar o contrato de trabalho da reclamante, reconheceu a sucessão trabalhista. 2. Consideradas as premissas fáticas citadas, as quais são insuscetíveis de reexame (Súmula 126/TST), não ... ()

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Doc. 112.5784.5000.0100

76 - TRT2. Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Juíza Regina Maria Vasconcelos Dubugras sobre o tema. Precedentes do STF. CLT, art. 2º, § 2º, CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

«... Pois bem. Ressalvando nosso particular entendimento anterior em casos análogos que já foram submetidos ao julgamento deste v. Colegiado, o bom senso aconselha o curvamento à corrente jurisprudencial e doutrinária Superior, eis que os debates gerados naqueles julgamentos, especialmente diante de atual posicionamento predominante do E. STF (por exemplo na ADIN Acórdão/STF, e de certo modo no RE Acórdão/STF) a primeira ADI na qual o partido PDT questionava dispositivos da lei falimenta... ()

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Doc. 103.1674.7316.3000

77 - TST. Sucessão trabalhista. Arrendamento. Caracterização. Responsabilidade pelo pagamento dos salários anteriores ao arrendamento. CLT, arts. 2º, 10 e 448.

«Esta 2ª Turma tem entendido que o fato de a transferência de bens ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da arrendatária pelo contrato de trabalho do reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são insuscetíveis de afetar os contratos de trabalho dos empregados, em face dos princípios da despersonalização do empregador e da int... ()

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Doc. 125.8682.9001.9400

78 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. CLT, CF/88, art. 445, parágrafo único. ADCT, art. 10, II, «b».

«Não se pode conferir validade a contrato de experiência celebrado quando já iniciada a prestação de serviços, de modo que a empregada faz jus à estabilidade provisória até 05 meses após o parto, a teor do , II, «b» do ADCT.»

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Doc. 606.9326.0720.3408

79 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A CONDENAÇÃO DA RÉ. IMPERTINÊNCIA DO CLT, art. 499 COM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO (INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS). NÃO CABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE .

A conclusão lógica que se extrai da decisão proferida na reclamação constitucional, que resultou na cassação do acórdão desta Turma, é a de que a manutenção da condenação outrora imposta à ré, fundada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior e consolidada na Súmula 372, dependeria da arguição de inconstitucionalidade do CLT, art. 499, a fim de se observar a Reserva de Plenário garantida pela Súmula Vinculante 10/STF. Por outro lado, na decisão ora embargada, const... ()

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Doc. 221.3350.7227.0635

80 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 899, §10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do depósito recursal, no caso de empresa em recuperação judicial, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca da exigibilidade de depósito recursal, tratando-se de empresa que se encontra em processo de recuperação judicial. Ressalta-se que o presente feito se encontra em fase de conhecimento. No caso em tela, não obstante a reclamada ter deixado de... ()

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Doc. 112.5784.5000.1100

81 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto involuntário. CF/88, CF/88, art. 7º, I. ADCT, art. 10, II, «b». CLT, art. 395.

«O aborto involuntário ocorrido não está tutelado pela garantia constitucional dos arts. 7º, I, e 10, II, «b», do ADCT, da CF/88. Apenas assegura a garantia do CLT, art. 395, que não contempla qualquer estabilidade no emprego. Posteriores ausências sucessivas da trabalhadora após a reintegração concedida em antecipação de tutela jurisdicional, sem a prova efetiva da debilidade da saúde como causa, não autoriza as indenizações que persegue a recorrente, não obstante afaste a co... ()

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Doc. 103.1674.7546.9500

82 - TST. Aviso prévio indenizado. Professor. Direito que não se confunde com a indenização assegurada no art. 322, § 3°, da CLT. Súmula 10/TST.

«Não comporta reforma o despacho que nega trânsito a recurso de revista que tem por objeto acórdão proferido em termos consentâneos com a Súmula 10/TST. A garantia pecuniária estabelecida no art. 322, § 3°, da CLT especificamente em favor do profissional que exerce hoje o magistério não se confunde com o aviso prévio - instituto que abrange, genericamente, todas as hipóteses de dispensa imotivada.»

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Doc. 401.0988.2421.4744

83 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CONTAX S/A. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o art. 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos proc... ()

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Doc. 103.1674.7506.9500

84 - TRT2. Execução trabalhista. Multa de 10%. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Pretendido pagamento antecipado. Multa indevida. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. CLT, art. 879 e CLT, art. 880.

«... Após a manifestação da executada DCS acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, na qual consignou que entendia devido o valor bruto de R$13.846,11(fls. 168/169), o D. Juízo «a quo» determinou que a empresa pagasse tal quantia, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça () - fls. 173. Ocorre que, à época de tal determinação judicial, sequer havia sido prolatada a sentença de liquidação e citadas as executadas para pagamento do ... ()

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Doc. 134.3612.4000.3400

85 - TST. Salário. Transformação da verba de representação em gratificação de confiança. CLT, arts. 2º e 10. Súmula 51/TST, I.

«1. A controvérsia se refere à validade ou não da revogação da transformação da verba de representação em gratificação de confiança. 2. Conforme se depreende do acórdão turmário, os empregados que ocupavam cargo de confiança na reclamada percebiam a parcela denominada verba de representação, cuja natureza era indenizatória. 3. Ocorre que, em 1997, foi procedida à alteração da referida parcela para gratificação de confiança, com natureza salarial, pelo Diretor Presidente... ()

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Doc. 103.1674.7398.9300

86 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Valores ilíquidos. Emenda da inicial no prazo de 10 dias. Inadmissibilidade. CLT, art. 852-B, § 1º.

«A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento» do processo.»

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Doc. 143.2294.2059.5000

87 - TST. Recolhimento dos depósitos do FGTS. Período posterior a 5/10/1998. Contratação sob a égide da CLT.

«Permanecendo a contratação do reclamante sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, não há falar em ofensa ao , cabeça, § 3º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1028.4100

88 - TST. Recolhimento dos depósitos do FGTS. Período posterior a 5/10/1998. Contratação sob a égide da CLT.

«Permanecendo a contratação da reclamante sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, não há falar em ofensa ao , cabeça, § 3º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7535.5300

89 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador temporário. Descumprimento. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Lei 6.019/74, arts. 9º e 10. CLT, arts. 2º e 3º.

«O trabalhador temporário presta serviços em condições de pessoalidade e subordinação perante o tomador dos serviços, pois segundo a dicção legal, se destina a substituir pessoal regular e permanente, ou seja, substitui empregado da tomadora, ou é contratado para atender necessidade excepcional de serviços, hipótese esta na qual também trabalhará em igualdade de condições com os demais empregados da empresa cliente. Logo, não há se perquirir a presença dos requisitos previ... ()

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Doc. 103.1674.7381.5000

90 - TRT12. Jornada de trabalho. Digitação. Intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados. Exercício de outras atividades. Inaplicabilidade na hipótese. CLT, art. 72.

«... No que concerne ao intervalo de 10 minutos previsto no CLT, art. 72 para os datilógrafos, estendido analogicamente aos digitadores, por força do entendimento expresso no Enunciado 346/TST, não há como aplicá-lo ao recorrente, na medida em que pressupõe a ininterruptividade da prestação do serviço de digitação durante noventa minutos, a cuja situação o recorrente não estava submetido, segundo o seu próprio depoimento, justamente por desempenhar outras atividades (fl. 559 - ú... ()

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Doc. 103.1674.7341.3100

91 - TRT2. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção. CLT, art. 789, § 10. Lei 1.060/50, arts. 3º e 4º. Lei 5.584/70, art. 14.

«A assistência judiciária, de natureza administrativa, é fornecida pelo Estado, possibilitando o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo juiz. No âmbito da Justiça do Trabalho, ela se dá através dos Sindicatos de classe (CLT, art. 789, § 10). Já a justiça gratuita, instituto de direito processual, consiste na isenção de todas as despes... ()

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Doc. 103.1674.7392.6400

92 - TRT9. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sentença trabalhista. Prazo prescricional de 10 anos. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III, «b». CLT, art. 832, § 3º.

«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b», que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os e , fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários».MERÇON, Paulo Gustavo de Amarant... ()

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Doc. 103.1674.7410.2000

93 - TRT9. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sentença trabalhista. Prazo prescricional de 10 anos. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III, «b». CLT, art. 832, § 3º.

«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b», que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os e , fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários».MERÇON, Paulo Gustavo de Amarant... ()

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Doc. 103.1674.7302.8000

94 - TRT2. Gestante. Estabilidade provisória. Inaplicabilidade ao contrato de experiência. CLT, CF/88, art. 443, § 2º, «c». ADCT, art. 10, II. Precedente do TST.

«O fato da reclamante encontrar-se grávida, à época do período de experiência, não tem o condão de lhe conferir estabilidade provisória, pois o contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, conforme preconiza o CLT, art. 443, § 2º, «c», conhecendo as partes, antecipadamente, o seu termo final.»

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Doc. 103.1674.7338.8000

95 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Cartão-ponto. Empresa com mais de 10 empregados. Ausência de apresentação. CLT, art. 74, § 2º.

«... A ora recorrente ao contestar a ação e afirmar que tal pausa era desfrutada, não está apenas negando, mas sim apresentando fato impeditivo à pretensão do deferimento do intervalo como horas extras. Assim, ocorreu a inversão do ônus da prova e, considerando-se que a reclamada possuía mais de dez empregados, estava ela obrigada a proceder anotação da jornada em conformidade com a determinação do § 2º, do CLT, art. 74. Deveria ter trazido aos autos os cartões de ponto, documen... ()

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Doc. 115.9030.3000.1700

96 - TST. Recurso de revista. FGTS. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 333/TST. CLT, art. 453 e CLT, art. 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990.

«A consonância do julgado regional com a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, impede a reforma do decisum, nos termos da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9005.5700

97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa de 10% sobre o valor da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento de multa de 10% sobre o valor da condenação, com amparo no CLT, art. 832, § 1º. Possível violação do , LIV. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 160.8352.8001.1400

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Servidor público federal. Assistente social. Redução da jornada de trabalho. Lei 12.317/10. Inaplicabilidade. Regras exclusivas dos empregados submetidos à CLT.

«1. Deve ser afastada a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A norma inserta no , incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas s... ()

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Doc. 190.1062.5011.2400

99 - TST. Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base da CLT no art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no art. 832, § 1º ou 652, «d», da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7515.5500

100 - TRT2. Responsabilidade assumida pela União. Obrigações derivadas de relação trabalhista de caráter jurídico privado. Juros moratórios. Não aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Não há confundir-se obrigação com responsabilidade. A obrigação relativa a débitos surgidos no bojo de relação jurídico-trabalhista de natureza privada não podem ser alterados por modificações posteriores, decorrentes de planos governamentais de desestatização, não havendo transformação do regime privado celetista em regime público estatutário ou em emprego público, em razão do comando expresso do CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e dos arts. 10 e 448. A responsabilidade da Uni... ()

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