54 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Indeferimento. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto online em ação de execução de título extrajudicial. O exequente recorre, pleiteando a reforma da decisão.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão é se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento do arresto online, considerando o estágio inicial da execução e a ausência de citação dos executados.
III. Razões de decidir
3. A manutenção da decisão foi justificada pela ausência de demonstração dos requisitos do CPC, art. 300, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4. Em fase inicial da execução, sem o devido contraditório e sem a citação dos executados, a prudência recomenda o indeferimento de medidas constritivas como o arresto de ativos financeiros, para evitar decisões precipitadas que possam causar prejuízos desnecessários.
5. A decisão está em conformidade com precedentes desta Corte e desta Câmara, que reforçam a necessidade de cautela na concessão de medidas restritivas em execuções ainda incipientes.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido. Decisão mantida.
Tese de julgamento: «O deferimento de arresto online em execução de título extrajudicial, em fase inicial e sem a citação dos executados, exige demonstração clara dos requisitos do CPC, art. 300, sendo recomendável a prudência e a preservação do contraditório antes da adoção de medidas constritivas.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.
Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara
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