Autoincriminacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 868.7345.0869.3703

51 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio simples. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade do julgamento em Plenário em razão da violação ao silêncio parcial. Magistrado que deliberou por encerrar o interrogatório quando sinalizado que o apelante apenas responderia às perguntas da Defesa e dos jurados. Alteração da estratégia defensiva para oportunizar que o acusado apresentasse sua versão dos fatos. Violação do direito ao silêncio, como garantia à não autoincriminação. Precedentes do STF e STJ. Nulid... ()

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Doc. 584.3474.4484.6371

52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Identificação de perfil genético. Pleito defensivo de reforma da decisão que determinou a identificação, mediante extração de DNA, para inserção no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG). Alegação de reconhecimento de repercussão geral no RE Acórdão/STF e violação ao princípio da não autoincriminação. Impossibilidade. Sobrestamento dos processos que envolvam a matéria não foi determinada pelo Relator do RE Acórdão/STF. Sentenciada condenada por crime hediondo. Iden... ()

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Doc. 379.4198.6625.3119

53 - TJSP. Mandado de segurança - Impetrante autuada por infração ao CTB, art. 165-A, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro - Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando-se mediante a mera recusa à realização do teste, não sendo necessária comprovação do estado de embriaguez do condutor - Inexistência de violação ao direito à não-autoincriminação - Notificações da autuação e da penalidade enviadas ao endereço da proprietária do veículo, sendo certo que a impetrante teve ciência da autuação no momento da abordagem - Falta de demonstração de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 420.0731.4602.4229

54 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Apelo pela absolvição da ré por insuficiência probatória. Mérito. Provas. Materialidade apoiada nas próprias peças de instrução, em se tratando de crime imaterial. Ponto não impugnado. Autoria certa. Cabal identificação da acusada pela prática da conduta nuclear, ao dirigir termos acintosos e claramente relacionados à condição dos PMs ofendidos por sua função pública. Ponto confirmado na instrução pelos depoimentos então colhidos. Versão refratária da ré, que se apre... ()

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Doc. 140.4045.7001.0900

55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de drogas (art. 33, «caput», combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V, ambos). Alegada nulidade da prova. Acusada que teria sido obrigada a produzir prova contra si mesma. Inexistência de comprovação de que teria se recusado a realizar os procedimentos médicos que constataram a presença de droga em seu organismo. Colisão de direitos. Prevalência da preservação da vida da suspeita em detrimento da garantia processual que veda a autoincriminação. Mácula não caracterizada.

«1. O , inciso LXIII prevê o direito ao silêncio, conferindo ao acusado a prerrogativa de não se autoincriminar. 2. O réu possui o direito de não produzir prova contra si mesmo, não sendo obrigado a se submeter a exames ou perícias que possam demonstrar a sua responsabilidade por determinado fato criminoso. 3. No caso dos autos, das peças processuais que instruem o presente reclamo, não é possível verificar que a recorrente tenha se recusado a se submeter aos exa... ()

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Doc. 362.9978.6208.4356

56 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA (arts. 33, CAPUT, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06; art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO, NULIDADES NO ATO PRISIONAL E NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA» DURANTE O FLAGRANTE. AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NO BRASIL, ADOTA-SE A NOTA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTREGUE AO CUSTODIADO EM SEDE POLICIAL. O QUE A LEI PROTEGE É A IMPOSIÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO E NÃO TODO E QUALQUER ATO QUE REVELE AUTOINCRIMINAÇÃO. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOIMICILIAR. NOVEL REDAÇÃO DO art. 318, V. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE PRESA ENQUANTO SE DESLOCAVA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, SEM ESTAR NA COMPANHIA DE SUA PROLE. PROTEÇÃO DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRA A MENOR, HAJA VISTA O DELITO HEDIONDO IMPUTADO À MÃE E A CONSABIDA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA EXTREMADA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES E QUEM OS CIRCUNDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 167.8820.5000.1000

57 - STF. Recurso extraordinário. Tema 905/STF. Crime hediondo. Coleta de DNA. Perfil genético. Autoincriminação. Repercussão geral reconhecida. Direitos fundamentais. Penal. Processo penal. Execução penal. 2. A Lei 12.654/2012 introduziu a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, na execução penal por crimes violentos ou por crimes hediondos (Lei 7.210/1984, art. 9º-A). Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, de traçar o respectivo perfil genético, de armazenar os perfis em bancos de dados e de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos diversos sistemas jurídicos. Possível violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não se autoincriminar (CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X, LIV e LXIII). 3. Tem repercussão geral a alegação de inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 9-A, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos. 4. Repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 905/STF - Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio constitucional da não autoincriminação e da , II, a constitucionalidade da , introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por... ()

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Doc. 886.2427.0853.5478

58 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU QUE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE AO TESTE DE ETILÔMETRO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A PERMITIR A MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DE EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Ausente qualquer evidência no sentido de que por parte dos policiais militares houve abuso ou coerção para que o réu realizasse o exame do etilômetro, descabida a tese de ofensa ao princípio da não autoincriminação, consagrado no , LXIII. - A confissão judicial por parte do réu e a prova técnica que revela a alteração da capacidade psicomotora em razão de ingestão de álcool são suficientes para a manutenção da condenação por infração ao disposto no CTB, art... ()

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Doc. 250.6020.1402.9860

59 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima corroborada por diligências investigativas. Fundamentação idônea. Alegação de afronta ao princípio da não autoincriminação. Supressão de instância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A busca domiciliar, por se tratar de medida invasiva, exige ordem judicial prévia, devidamente fundamentada em indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, sendo vedados mandados genéricos, nos termos do e da , XI. No caso, o mandado de busca e apreensão foi autorizado no curso de 2 - investigações destinadas à apuração do crime de tráfico de drogas, conforme relatório policial, corroborado por"informações sobre a ocorrência de traficâ... ()

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Doc. 832.1454.1073.9727

60 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.6130.4738.3460

61 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 804.8920.2571.9714

62 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO

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Doc. 140.5725.6000.0300

63 - STF. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Autoincriminação.

«- No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não auto-incriminar-se com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verda... ()

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Doc. 140.5725.6000.0500

64 - STF. Habeas corpus. Denúncia. Lei 6.368/1976, art. 14. Requerimento, pela defesa, de perícia de confronto de voz em gravação de escuta telefônica. Deferimento pelo juiz. Fato superveniente. Pedido de desistência pela produção da prova indeferido.

«1. O privilégio contra a autoincriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável. 2. Ordem deferida, em parte, apenas para, confirmando a medida liminar, assegurar ao paciente o exercício do direito de silêncio, do qual deverá ser formalmente advertido e documentado pela autoridade designada para a ... ()

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Doc. 177.1882.3001.8700

65 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Provas obtidas por meio de mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus provido

«1. «lícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.» (RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016) 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido a fim de declarar a nulidade das provas obtidas no celular da recorrente sem autorização judicial, cujo conteúdo deve ser desentranhado dos autos.»

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Doc. 221.0240.6557.2990

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de nulidade da pronúncia. Prova ilícita. Interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio do nemo tenetur se detegere. CF/88, art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Pacto de são josé da costa rica. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A proibição da autoincriminação resguarda o direito de o acusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no, LXIII da , também é garantido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. 2 - Nesse diapasão, o réu tem o inequívoco direit... ()

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Doc. 220.6131.1798.2250

67 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese defensiva de ofensa à garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

1. A tese de ofensa à garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada no ponto de ônibus, além do suposto fato... ()

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Doc. 208.3660.4000.1000

68 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Nulidade decorrente de inobservância do direito à não autoincriminação. Depoimento prestado por testemunha depois erguida à condição de investigado. Inexistência de nulidade. Denegação da segurança. Súmula 105/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 25. CF/88, art. 5º, LVIII. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, «g».

«1 - A notória impossibilidade de dilação probatória, inerente à via mandamental, não se revela incompatível com o dever de o julgador bem examinar o acervo probatório oportunamente trazido aos autos. Rejeita-se, pois, previamente constituído. Logo, não prospera, no caso, a prefacial de inadequação da via eleita, como suscitada pela autoridade coatora. 2 - A questão em mesa está em saber se o fato de o impetrante ter prestado, inicialmente, depoimento na qualidade de testemunha... ()

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Doc. 250.6020.1931.7158

69 - STJ. Direito processual penal.. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Confissão prévia. Desnecessidade. Tema 1.303/STJ. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Habeas corpus que denegou pedido para afastar a exigência de confissão prévia para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente, denunciado por embriaguez ao volante. 2 - O Ministério Público fluminense negou o oferecimento do ANPP sob o fundamento de ausência de confissão em sede policial, decisão confirmada pelo Subprocurador- Geral de Justiça de Assuntos Criminais.... ()

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Doc. 340.3259.6161.6210

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.. Pretensão à anulação do ato administrativo. Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro. Decisão do STF, julgando o Tema 1093, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação. Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio. Ausência de violação de direito líquido e certo. Precedentes deste TJSP. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.3181.1909.0971

71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Temas discutidos no writ conexo. Prejudicialidade. Teses de falta de capacidade postulatória, descumprimento do CPP, art. 563 e ofensa ao princípio do promotor natural. Supressão de instância. Direito ao silêncio. Inexistência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - Ficam prejudicadas as teses já rejeitadas no HC 547.302 e reiteradas nestes autos. Precedentes. 2 - É inviável analisar diretamente neste STJ matéria não debatida na origem, o que configuraria supressão de instância. 3 - O silêncio do réu não foi valorado negativamente pela Corte local, nem se impôs restrição alguma ao exercício do direito à não autoincriminação no segundo julgamento a ser realizado perante o tribunal do júri. 4 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 148.0275.8003.1000

72 - STF. Possibilidade jurídico-constitucional de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law», ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus no respectivo interrogatório judicial.

«- Assiste a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito - fundado em cláusulas constitucionais (, LIV e LV) - de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade pro... ()

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Doc. 218.1234.3723.0273

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação anulatória de ato administrativo. Aplicação de penalidade consistente na suspensão do direito de dirigir. Recusa ao teste de etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao teste do «bafômetro», não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do Presunção de legalidade e veracidade do processo administrativo que con... ()

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Doc. 210.7140.4162.9531

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. Art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

1 - No julgamento do REsp 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10.10.2017 e publicado no DJe 16.10.2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no , como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do 2 - Agravo Interno não provido. ... ()

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Doc. 111.0904.5000.1900

75 - TJRJ. Lesão corporal leve e recíproca. Prova testemunhal. Autoincriminação. Ausência de justa causa e de utilidade do processo. Pacientes ao mesmo tempo réus e únicas testemunhas. O direito subjetivo constitucional de não se auto acusar. Ordem concedida. Extinção do processo originário. «Habeas corpus». Unanimidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 648.

«Como o Ministério Público denunciou os pacientes imputando-lhes a prática do crime de lesões corporais leves e recíprocas e os arrolou como únicas testemunhas, é clara a inexistência de justa causa para deflagrar o processo, que, ademais, é destituído de qualquer carga de utilidade. Com efeito, tendo em vista que lhes é assegurado o direito subjetivo constitucional de não produzirem provas contra si próprios, será impossível esclarecer o motivo e o início da contenda, em que um... ()

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Doc. 160.2313.5003.1400

76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ofensa colheita de depoimentos pela autoridade policial sem a observância ao direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do recurso.

«1. Consoante consignado na decisão impugnada, a representação para interceptação telefônica e a respectiva decisão não revelam que o recorrente ou outro depoente já seriam suspeitos de alguma prática criminosa quando prestaram suas declarações perante a autoridade policial. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do ... ()

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Doc. 164.1700.4696.2491

77 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que determinou a identificação, mediante extração de DNA, para inserção no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG). Alegação de reconhecimento de repercussão geral no RE Acórdão/STF e violação do princípio da não autoincriminação. Impossibilidade. Sobrestamento dos demais processos que envolvam a matéria que não foi determinada pelo Relator que reconheceu a repercussão geral, sendo de sua discricionariedade fazê-lo ou não... ()

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Doc. 192.4933.4413.3613

78 - TJSP. APELAÇÃO -

- Réu condenado à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito - Ausência de impugnação acerca da autoria e materialidade - Pleito de absolvição em razão da inconstitucionalidade do - Não acolhimento - Constitucionalidade do tipo penal em disputo firmada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 907 - Direito à não autoincriminação que é passível de mitigação frente... ()

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Doc. 371.3671.9137.1577

79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do exame de alcoolemia realizado pelo réu, com fundamento na violação ao direito à autoincriminação. Quanto ao mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória, alegando que a conduta não ultrapassou a infringência administrativa. Subsidiariamente, pretende a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Requer, ainda, a concessão dos benefício... ()

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Doc. 539.4796.1598.3486

80 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por falta de provas. Mérito. Provas. Materialidade aqui embasada na apreensão e perícia de considerável quantidade de droga em três espécies - 09 (nove) porções de maconha (massa líquida de 20,01 gramas), 09 (nove) tubos de cocaína (massa líquida de 2,95 gramas) e, ainda, 19 (dezenove) pedras de CRACK (massa líquida de 3,07 gramas). Autoria certa. Acusado identificado via prova testemunhal. Declaração judicializada de policial militar. Aferição de ato d... ()

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Doc. 660.6571.8074.7647

81 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Afastada preliminar de nulidade da busca pessoal, ante a fundada suspeita. Rejeitada a preliminar de ilicitude da prova obtida por suposta violação ao sigilo telefônico. Decisão afastou o sigilo suficientemente fundamentada. Preliminar de desrespeito à garantia de não autoincriminação rejeitada. Preliminar de quebra da cadeia de custódia rejeitada. Inexistência de elementos que indiquem comprometimento da cadeia de custódia. Acervo probatório apto a embasar a condenação. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas. Dosimetria merece reparo. A quantidade de droga não justifica o aumento da pena base. Readequação da fração de aumento da agravante. Ajuste no valor do dia-multa. Gratuidade de justiça. Apreciação pelo juízo da execução. Prequestionamento rejeitado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.1932.3000.3400

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1 - Em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10/10/2017 e publicado no DJe 16/10/2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no , como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do 2 - Agravo Intern... ()

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Doc. 157.2997.2312.8313

83 - TJRJ. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, INCIDINDO, AINDA, QUANTO AO PRIMEIRO DENUNCIADO LEANDRO, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO.

Feixe de nulidades às escâncaras, com violação de domicílio na colheita de elementos de prova, violação do princípio da não autoincriminação, além de divergências substanciais entre os depoimentos dos policiais. Provas coligidas de forma ilícita que maculam todo processo e, por conseguinte, a imputação do crime de tráfico de drogas, replicando, de igual forma, na imputação do crime de associação para o tráfico de drogas. Sentença de absolvição que se mostrou irretorquív... ()

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Doc. 231.0021.0656.2477

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Existência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Nulidade por violação ao direito de não autoincriminação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada ... ()

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Doc. 211.1101.1783.2298

85 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Direito ao silêncio e à não autoincriminação. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Nos termos dos arts. 5º, LXIII, da CF/88, e 186 do CPP, o acusado tem direito ao silêncio ou à não autoincriminação, sendo que por ocasião de seu interrogatório, seja ele extrajudicial ou realizado durante a instrução processual, pode se calar acerca dos fatos crimino... ()

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Doc. 933.8241.1097.9738

86 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA CASA E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NULIDADES REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Diligência policial motivada por várias notícias de que a apelante, que já era conhecida pelo seu envolvimento com o tráfico, estaria armazenando e vendendo drogas em sua casa. Policiais militares que foram até o endereço indicado nas notícias e encontraram um morador nas imediações que relatou que havia forte odor de drogas oriundo da casa da apelante. Os policiais chegaram à porta da casa e, ao constatarem que estava entreaberta e forte odor de maconha emanava do interior, ingressar... ()

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Doc. 181.6274.0001.9000

87 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Qualificação e interrogatório do acusado. Registro mediante gravação em meio audiovisual. Utilização do padrão vocal do acusado obtido durante a audiência para fins de comparação com voz atribuída a um dos interlocutores interceptados. Necessidade de concordância expressa do acusado. Princípio da não autoincriminação. CF/88, art. 5º, LXIII. Nemo tenetur se detegere. Ausência de prévia advertência de que a qualificação e o interrogatório gravados poderiam ser utilizados para futura perícia. Ausência de consciência do acusado na produção da prova que lhe possa ser desfavorável. Ilegalidade caracterizada. Recurso ordinário conhecido e provido. Lei 7.210/1984, art. 9º-A.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito ao silêncio, previsto no , LVIII, deve ser interpretado de forma extensiva, sendo assegurado ao investigado ou ao réu o direito de não produzir prova contra si mesmo (princípio da não autoincriminação ou do nemo tenetur se detegere), razão pela qual não pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que possa incriminá-lo, direta ou indiretamen... ()

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Doc. 212.2643.8002.5300

88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do ingresso no domicílio dos acusados. Violação à garantia de não autoincriminação. Ausência de motivação idônea para converter o flagrante em prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitas prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses suscitadas neste recurso, pois como o decreto condenatório rejeitou tais questões e os fundamentos ali consignados não foram apreciados pela Corte estadual, é prudente que a matéria seja primeiramente submetida a este órgão jurisdicional, para que não se incorra em supressão de instância. 2 - Embora a defesa relate que já foi julgado o apelo interpost... ()

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Doc. 230.8111.1169.1197

89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interrogatório judicial. Silêncio seletivo. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o réu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. De fato, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é possível não responder a nenhuma pergunta, é possível também responder apenas a algumas perguntas. - Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de gar... ()

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Doc. 231.2040.6555.7908

90 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do feito reconhecida pelo tribunal de origem. Pleito ministerial. Interrogatório do réu. Direito ao silêncio parcial. Possibilidade. Princípio do nemo tenetur se detegere. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que «o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especia... ()

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Doc. 185.4183.9230.6006

91 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve contra agente de segurança pública, resistência e desacato, em concurso material (arts. 129, caput e § 12, 329 e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesão corporal comprovada por exame médico. Embriaguez voluntária ou culposa que não tem o condão de eximir ou reduzir a responsabilidade criminal. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares exasperadas na fração de 1/6, em razão da mentira do réu. Impossibilidade. Direito a não autoincriminação e à ampla defesa. Precedentes. Penas-base reconduzidas ao mínimo legal. Aumento de 1/3 na pena pelo crime de lesão corporal, em virtude da majorante do CP, art. 129, § 12. Regime aberto fixado para início de cumprimento, e concedido o sursis. Recurso parcialmente provido

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Doc. 809.0289.6861.7331

92 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA À SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO -

Pretensão de declaração de nulidade do AIT AA00582360, referente a multa por recusa de submissão ao exame de etilômetro - Sentença denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Recusa de submissão ao «teste do bafômetro» - Constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP, no Inc. de Arg. de Inconst. 0021435-69.2019.8.26.0000 - Infração administrativa sem reflexos pen... ()

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Doc. 555.5795.9150.1688

93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - NULIDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO DE MANEIRA INEQUÍVOCA - PRELIMINAR REPELIDA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO TOTALMENTE IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CORROBORADOS PELA FALA SEGURA E COESA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - DOLO CRISTALINO - ESCUSA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE APENAS CAIU SOBRE A MOTO POR ESTAR EMBRIAGADO DISSONANTE DO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM CRITÉRIO E BRANDURA, RESPEITADO O SISTEMA TRIFÁSICO - VICARIANTES APLICADAS COM ESTRIBO NO art. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, E NO art. 46, AMBOS DO CP - NÃO É FACULTADO AO RECORRENTE ESCOLHER A SANÇÃO QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE - ADEMAIS, AS TAREFAS LHE SERÃO ATRIBUÍDAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR SUA ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 790.6466.8951.7741

94 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

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Doc. 531.6701.3203.5416

95 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do , por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez,... ()

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Doc. 197.5650.7650.3704

96 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do , por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez,... ()

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Doc. 172.0293.2000.4200

97 - STJ. Mandado de segurança. Irregularidades no setor de informática da ans. Anulação de sanção disciplinar imposta por Ministro de estado. Afirmada nulidade decorrente de inobservância de direito à não autoincriminação. Depoimentos prestados por testemunha que, posteriormente, passa à condição de sindicada. Inexistência de vício. Alegada falta de atribuição da autoridade administrativa que não se confirma. Ausência de informação não essencial constante do sistema de acompanhamento administrativo-processual. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de provas. Vedação de ingerência em mérito administrativo.

«1. Servidora comissionada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Gerente-Geral de Informações e Sistemas) punida com destituição do cargo em comissão, em decorrência de: a) contratação direta de empresa para serviço de «customização» de sistema eletrônico, pelo valor de R$ 542.824,45 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos); b) ilegal contratação emergencial para serviço de «fábrica de software»; e c) irregularid... ()

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Doc. 231.1010.8766.6597

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de desobediência (CP, art. 330). Atipicidade. Inocorrência. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Direitos não absolutos. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Matéria pacífica nesta corte superior. Resp. 1.859.933/SC (tema 1.060). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do 1.859.933/SC (Tema 1060), relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 01/4/2022, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no Brasileiro. 2 - Na hipótese, a ordem... ()

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Doc. 241.2090.8159.1265

99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu nulidades processuais e determinou o desentranhamento de provas consideradas ilícitas, incluindo relatório policial e atos de reconhecimento pessoal. O juízo de primeiro grau acolheu pedido da Defensoria Pública para excluir as provas, por ausência de cumprimento do dever de informar o direito ao silêncio ao réu e irregularidades no reconhecimento fotográfico. Em recurso em sentid... ()

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Doc. 162.2661.1000.8700

100 - STJ. Direito administrativo e direitos humanos fundamentais. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, g. Princípio da vedação à autoincriminação e do direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Não violação. Confissão espontânea, perante o juízo, da conduta delituosa. Existência de outros elementos de convicção para a condenação do recorrente.

«1. O brocardo nemo tenetur se detegere, que configura o princípio da vedação à autoincriminação ou do direito ao silêncio, veio a ser expressamente reconhecido no Pacto de San José da Costa Rica - promulgado pelo Decreto 678/1992. art. 8º, 2, g, em que se resguarda o direito de toda pessoa acusada de um delito de não ser obrigada a depor ou a produzir provas contra si mesma, garantindo que o seu silêncio não seja interpretado em prejuízo de sua defesa. Precedentes: HC 130.590/PE/S... ()

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