DOC. 177.1882.3001.8700

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Provas obtidas por meio de mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus provido

«1. «lícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.» (RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016)

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