DOC. 362.9978.6208.4356

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA (arts. 33, CAPUT, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06; art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO, NULIDADES NO ATO PRISIONAL E NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA» DURANTE O FLAGRANTE. AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NO BRASIL, ADOTA-SE A NOTA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTREGUE AO CUSTODIADO EM SEDE POLICIAL. O QUE A LEI PROTEGE É A IMPOSIÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO E NÃO TODO E QUALQUER ATO QUE REVELE AUTOINCRIMINAÇÃO. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOIMICILIAR. NOVEL REDAÇÃO DO art. 318, V. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE PRESA ENQUANTO SE DESLOCAVA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, SEM ESTAR NA COMPANHIA DE SUA PROLE. PROTEÇÃO DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRA A MENOR, HAJA VISTA O DELITO HEDIONDO IMPUTADO À MÃE E A CONSABIDA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA EXTREMADA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES E QUEM OS CIRCUNDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.