DOC. 328.4315.7967.8592

TJSP. Ação cominatória. Extinção do processo por desistência, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com imposição dos ônus da sucumbência à requerente, beneficiária de gratuidade de justiça. Insurgência autoral. Pretensão à alteração do fundamento utilizado para extinguir a ação, com sequente inversão da condenação nas custas, despesas e honorários advocatícios. Parcial acatamento. Hipótese de perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, da Lei Processual Civil), sem, entretanto, reconhecimento de que os réus deram causa ao aforamento da demanda. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).