Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 87º
Art. 87
- A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.710.624 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/09/2018 - DJ 20/11/2018
Processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 258.395 - RJ - Rel.: Min. Laurita Vaz - J. em 11/11/2008 - DJ 09/12/2008
Competência. Administrativo. Locação. Contrato de aforamento firmado entre a União e o autor da ação de despejo. Imóvel de propriedade da União. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 87. Lei 8.245/91, art. 1º.
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