DOC. 210.8200.9176.7536

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Conclusão obtida após análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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