Trato Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4822.5864

901 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo município de campo grande/MS. Continuação da execução do projeto Macroanel rodoviário setor norte. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório. Contemporaneidade ao laudo administrativo. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação. Momento da avaliação judicial do perito.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. II - Ação julgada procedente na primeira instância, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual, alterado tão-somente o percentual de juros compensatórios para 6%. III - Descabida a alegação recursal de que se deve adotar o laudo administ... ()

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Doc. 103.1674.7360.4300

902 - TRT4. Estabilidade. Finalidade da garantia de emprego de que trata o inc. I, do CF/88, art. 7º e o CF/88, art. 10, I, «a», do ADCT. Considerações sobre o tema.

«... A esse propósito, cumpre asseverar que a garantia de emprego erigida a princípio constitucional, e prevista no , I, tem destino único, voltado à relação de emprego, e objetiva não só assegurar a continuação do contrato de trabalho e a efetiva integração do trabalhador na empresa, como a impedir o despedimento brusco do empregado por livre talante do empregador. Sem dúvida, o seu disciplinamento, em caráter «erga omnes», somente poderá ser implementado no mun... ()

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Doc. 448.4920.0949.3775

903 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, DO CP) - 1º) O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁ-TICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VEJAMOS: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL COMPLEXA, FIGURANDO NO POLO PASSIVO TRÊS RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSÍDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MAR-CHA PROCESSUAL. NÃO HÁ MÍNIMA INÉRCIA DO JUÍZO COATOR, QUE DESIGNOU A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO; 2º) APRECIANDO O MÉRITO DE PRETÉRITO HABEAS CORPUS, IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU, O COLEGIADO, À UNANIMIDADE, POR MOTIVOS DE ORDEM OBJETIVA, QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DOS AGENTES (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMI-NAL), PROCLAMOU A HIGIDEZ DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, COMO O PACIENTE PERMANECIA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA, DEVE-SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO CPP, art. 312, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO COMBATIDA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 138.2525.7003.4500

904 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Dosimetria. Causa geral de redução de pena. CP, art. 26, parágrafo único. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Laudo pericial atestando a imputabilidade do agente. Reexame fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Aproveitamento de laudo juntado em processo criminal diverso. Impossibilidade. Constrangimento não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Se após examinadas as provas colacionadas nos autos da ação penal em questão, concluiu-se, com base em laudo pericial, que o acusado possuía capacidade de entender plenamente o caráter criminoso de sua conduta, não há como, em sede de habeas corpus, reexaminar detalhadamente os elementos de convicção formados para decidir-se diversamente. 2. Inviável aproveitar laudo pericial produzido em processo criminal diverso, onde se atestou a semi-imputabilidade do agente, pois foi conc... ()

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Doc. 220.2161.1777.7342

905 - STJ. Processual civil. Ação popular. Licitação. Publicidade de cunho institucional. Serviços técnicos de projetos de divulgação de ações programas. Serviços e campanhas do poder executivo municipal. Natureza contínua afastada. Prorrogação contratual. Ilegalidade. Lei 8.666/1993, art. 57, caput. Comprovação de dano ao patrimônio público. Irrelevância. Dano in re ipsa. Precedentes STJ. Sentença reformada no reexame necessário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Prefeito de Caratinga - MG, e outros, objetivando a apuração de irregularidades no processo de concorrência pública e contratação administrativa operado entre os réus. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas ... ()

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Doc. 241.2090.8408.2196

906 - STJ. Proce ssual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Licitação. Prestação de serviços publicitários. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando cobrar de valor da contraprestação contratual pendente. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 18/2/2022, segundo Painel Eletrônico do PJe, iniciando-se a contagem do prazo em 21/2/2022. Ato contínuo, o presente recurso somente foi interposto no dia 06/4/2022, extrapolando o prazo legal, o qual findou em 4/4/2022. III - A Cort... ()

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Doc. 247.1093.8693.3037

907 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168173521 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNEÇA OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PARA TANTO, ALEGOU QUE: (I) NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE HOME CARE; (II) INEXISTIRIA LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR; E, (III) OS CUIDADOS QUE A AUTORA NECESSITARIA SERIAM DA RESPONSABILIDADE DE SEUS FAMILIARES. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, movida por usuária de plano de saúde na qual pretende prestação de home care. No caso em exame, foi proposta ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, na qual a Reclamante, pessoa idosa (94 anos) e portadora da doença de Alzheimer (grau 3 ¿ CID G30 ¿ N394-Z911), ¿em uso de GTT para dieta enteral, oxigenoterapia contínua sob cateter, totalmente dependente, com alta hospitalar, necessitando de cuidados intensos 24... ()

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Doc. 240.1080.1304.8247

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ, obstando-se o conhecimento deste agravo. 2 - Extrai-se da decisão agravada que «o Tribunal de origem considerou ausentes os requisitos objetivo e subjetivo a impedir o reconhecimento do crime continuado, mediante fundamentação válida, consignando trata-se de delitos diversos e... ()

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Doc. 832.9462.8092.3109

909 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE GARANTIA DO PAGAMENTO DO FIES POR MEIO DE CONTRATO DENOMINADO UNIESP PAGA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO FIES - O

banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros, na medida em que se trata de contratos autônomos e independentes, em que não houve anuência ou intervenção da instituição mutuante do crédito concedido - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Recurso do coapelante Banco do Brasil provido. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE GARANTIA DO PAGAMENT... ()

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Doc. 210.8332.9006.8400

910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo e crime de furto praticados em concurso material. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Pleito de aplicação da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Concurso de crimes. Prejuízo. Soma dos valores que impede o reconhecimento no caso. Agravo não provido.

«1 - No que tange à figura do furto privilegiado, o , § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder», não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão. 2 - Todavia, quando se está diante de c... ()

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Doc. 619.6274.2244.2077

911 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. STALKING. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.132/2021, QUE INCLUIU O art. 147-A NO CÓDIGO PENAL E REVOGOU A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. ULTRATIVIDADE DO LCP, art. 65. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (CP, art. 147-B. CONDUTAS PRATICADAS ENTRE OS MESES DE NOVEMBRO DE 2019 E JUNHO DE 2023. LEI 14.188/2021. NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DE 28/07/2021 NÃO ERAM PREVISTAS COMO CRIME. IRRETROATIVIDADE. 1)

Na espécie, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrido como incurso na conduta tipificada dos arts. 147-A e 147-B, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP, com observância dos consectários da Lei 11.340/2006. 2) Nesse contexto, no dia 31/03/2021 entrou em vigor a Lei 14.132/2021 que incluiu o art. 147-A no CP, criminalizando a conduta de perseguição. Esta lei revogou a contravenção penal de perturbação à tranquilidade, prevista no , tend... ()

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Doc. 672.9271.7574.4380

912 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da autora - Banco réu não recorre da sentença que declarou inexistente a relação jurídica, mas apenas da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral à autora e a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução - Cabimento - Indenização reduzida de R$ 10.00... ()

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Doc. 465.4418.6498.5103

913 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Fornecimento gratuito de equipamento de monitoramento contínuo de glicose «FreeStyle Libre» e respectivos sensores. Paciente acometida de «Diabetes Melittus - tipo 1". Pedido liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles... ()

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Doc. 884.4268.6024.1974

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ O AUTOR DESONERADO DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. CONTRATO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA COMPRAS E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS FATURAS, O QUE DÁ AZO AO DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTO CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PARÂMETRO IRREGULAR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7521.6500

915 - STF. Meio ambiente. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula 711/STF. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 48.

«A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. Não houve violação ao princí... ()

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Doc. 195.1730.4013.0500

916 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III do CP. Precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público. Agravo desprovido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado na , tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o praz... ()

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Doc. 195.1730.4013.0400

917 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III do CP. Precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado na , tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o praz... ()

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Doc. 163.5455.8001.2300

918 - TST. 3. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Supressão de minutos. Aplicação do CLT, art. 58, § 1º. Efeitos.

«3.1. O , ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada que exceda a seis horas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa. Trata-se de norma de caráter tutelar, cuja observância é obrigatória, mesmo que haja previsão em norma coletiva, uma vez que visa à higidez física e mental do trabalhador, amparada no princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. 3.2. Nessa esteira, entende-se que a supressão de poucos minutos do inter... ()

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Doc. 746.9657.4911.1973

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, CARACTERIZADA PELA AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. COABITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME JÁ SEDIMENTADO PELO STJ. É ESSENCIAL QUE HAJA O DESEJO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DE AMBAS AS PARTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. A UNIÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES SEM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (AFFECTIO MARITALIS: ÂNIMO OU OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA), AINDA QUE RESIDISSEM NA MESMA CASA, TRATA-SE NA VERDADE DE UM NAMORO QUALIFICADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.5271.2862.8616

920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Aprovação. Posse no cargo de enfermeira. Concessão da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Evelyne Alves de Araújo contra o Prefeito do Município de Granja-CE objetivando sua posse no cargo de enfermeira, em razão de aprovação no concurso público. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em co... ()

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Doc. 119.3155.0686.4618

921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inc... ()

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Doc. 230.7060.9849.3530

922 - STJ. Processual civil. Assistência social. Benefício. Pessoa portadora de deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o pagamento de parcelas em atraso do benefício previsto no , V, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Compulsando detidamente os autos, verifica-se irrefutáve... ()

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Doc. 799.4325.6485.2713

923 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidora admitida em 2/7/1986, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, assim como devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 899.3028.5283.0570

924 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 9/2/1978, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT, mas que adquiriu estabilidade com o advento, da CF/88 de 1988. Posteriormente, com o advento da Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único estatutário, ocorreu a extinção do contrato de trabalho e teve início a fluência do prazo prescricional bienal, conforme entendimento pacificado na Súmula 382/STJ. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 935.0133.2683.8653

925 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 19/1/1984, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, assim como devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 713.0826.1864.2197

926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 19/1/1984, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, assim como devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 220.3311.1593.1528

927 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993 e Lei 12.435/2011. Recurso adesivo da parte autora. Exclusivamente sobre não recolhimento de custas, não conhecimento honorários, não preenchimento dos requisitos legais. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de prestação continuada com benefício de amparo social ao deficiente e pedido de antecipação de tutela, objetivando benefício de um salário mínimo mensal desde a data da suspensão do pagamento administrativo, 16/8/2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo julgado improcedente o pedido. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não i... ()

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Doc. 160.4021.8000.6400

928 - STJ. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Dano moral. Cumulatividade com reparação econômica. Cabimento.

«1. «A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16)» (REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2007, DJ 14/6/2007, p. 267). 2. «Inexiste vedação para a acumulação ... ()

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Doc. 999.4659.4628.0413

929 - TJSP. Apelações cíveis. «Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c reparação por danos morais e tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. Caso concreto. Conta do autor que não se trata de conta salário, mas de simples conta corrente, utilizada para emissão de cheques, envio e recebimento de PIX. Crédito salarial quando a conta corrente já estava utilizando o limite de cheque especial, continuando negativa após. Dano moral por alegada retenção de salário pelo banco. Não ocorrência. Ausência de qualquer situação vexatória, dor emocional profunda ou qualquer impacto na esfera psicológica do requerente capaz de gerar danos extrapatrimoniais. Notória utilização de limite da conta bancária, sendo previsível que qualquer crédito abaixo do total negativo seria utilizado apenas para diminuir esse saldo devedor. Retenção salarial. Caso tratado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado ao julgar o agravo de instrumento 2000658-87.2023.8.26.0000, que determinou a distribuição do presente recurso por prevenção. Proteção legal ao valor de até 40 salários-mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família, sendo liberada a quantia bloqueada em favor do devedor. Mantida a condenação da instituição financeira a se abster de novas apropriações salariais indevidas, bem como a restituir os valores retidos, sem incidência de danos morais no caso concreto. Recursos não providos

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Doc. 203.6171.1010.4200

930 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo de instrumento: provido. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Lei 8.213/1991, art. 124.

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Doc. 186.4994.5008.6900

931 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado de idosos e deficientes mentais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao modus operandi empregado na conduta delitiva, na qual o réu e sua esposa mantiveram em cárcere privado idosos e deficientes mentais, privando-os de ... ()

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Doc. 203.8314.4000.1100

932 - TRF3. Seguridade social. Petição inicial. Pedidos. Cumulação. Benefício assistencial e previdenciário. Possibilidade. CPC/2015, art. 327.

«I - A cumulação sucessiva de pedidos é classificada como imprópria exatamente porque de cumulação não se trata, já que a parte pede ao juiz que acolha apenas um dos pedidos formulados, respeitada a preferência apontada na petição inicial. II - É a identificação do tipo de cumulação deduzida pelo autor que define a necessidade ou não de haver compatibilidade entre os pedidos. A regra geral é a de que o processo não comporta pedidos inconciliáveis ( , § ... ()

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Doc. 113.2784.9000.0700

933 - TRT2. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... a-) Do cerceamento de defesa O direito à prova, constitucionalmente garantido (, LIV e LV), não é um fim em si mesmo, mas instrumento para que o juiz conheça a realidade discutida pelas partes. Tendo chegado a este conhecimento, perde sentido continuar a repetição sobre fatos conhecidos, sendo mesmo dever do juiz indeferir diligências inúteis (). Tem o juiz da causa, pois, ampla liberdade para indeferir a produção de provas que julgar inúteis a... ()

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Doc. 818.9127.1883.1044

934 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, rescisão de contrato por culpa da ré e indenização por danos morais - Alegação da autora de que foi cobrada pela ré, de forma humilhante e vexatória, na sala de aula, na frente de outros alunos - Ausência de prova desse fato, que poderia ter sido provado por testemunhas - Imagens de vídeo das salas de aula que, além de não terem som, não são guardadas por mais de 24 horas, tendo sido solicitadas mais de um ano depois do ocorrido -... ()

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Doc. 143.6433.4004.6900

935 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Destruição de vegetação protetora de mangue. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Delito permanente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 3. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. O delito previsto no CP, trata de crime permanente, cuja consumação se alonga no tempo em que o ag... ()

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Doc. 154.1731.0002.5800

936 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.

«O descumprimento da obrigação do empregador de conceder ao empregado o intervalo a que alude o , caput, gera o correspondente deferimento da integralidade do descanso, mesmo que tenha sido parcialmente cumprido. O intervalo intrajornada deve ser gozado na integralidade do período mínimo previsto, dada sua função biológica e social, sendo destituída de amparo legal a flexibilização do horário destinado ao descanso e alimentação. Trata-se de consagração jurisprudencial... ()

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Doc. 181.9292.5008.7000

937 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolve matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do disposto no , pois se trata de direito que se origina justamente do contrato de trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 586453, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de p... ()

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Doc. 100.2530.2624.8805

938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

1.As preliminares suscitadas pelo agravante se tratam de tentativas de protelar ainda mais o feito e de dar a oportunidade do requerente continuar se furtando de suas obrigações. 2.O caso em análise transcorre desde 2017, sendo atendido o princípio do devido processo legar e não havendo máculas processuais em sua condução. 3.A sentença extra petita é aquela que decide questão estranha à lide, no presente caso, a decisão tratou de uma obrigação que vem sendo inadimplida desde 07/... ()

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Doc. 134.3333.5001.7800

939 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. 2. No caso, as horas-extras eram percebidas com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados em decorrência de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo 97.0012053-8. De outro lado, o acórdão do T... ()

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Doc. 134.3333.5001.8000

940 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. 2. No caso, as horas-extras eram percebidas com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados em decorrência de decisão proferida em sentença trabalhista «por volta de 1987». De outro lado, o acórdão do TCU que det... ()

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Doc. 134.3333.5001.9500

941 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

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Doc. 134.3333.5001.8500

942 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. 2. No caso, as horas-extras eram percebidas com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado 1988. De outro lado, o acórdão do TCU que determinou a modific... ()

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Doc. 134.3333.5001.8800

943 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

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Doc. 134.5742.7000.5800

944 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. 2. No caso, as horas-extras eram percebidas com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados em decorrência de decisão transitada em julgado, «por volta de 1987». De outro lado, o acórdão do TCU que determinou a mo... ()

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Doc. 161.6932.1005.4500

945 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. A pretensão referente aos 7/30 dos 16,19%: «não gira em torno do direito à vantagem, mas à percepção de diferenças pecuniárias dela decorrentes, guardando, portanto, natureza de prestações de trato sucessivo... ()

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Doc. 161.6221.0005.0800

946 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. A pretensão referente aos 7/30 dos 16,19%: «não gira em torno do direito à vantagem, mas à percepção de diferenças pecuniárias dela decorrentes, guardando, portanto, natureza de prestações de trato sucessivo... ()

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Doc. 596.3956.2111.9723

947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Condomínio do Edifício Mário Carneiro contra decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra Maria de Fátima Diniz. O agravante pleiteia a inclusão das taxas condominiais vincendas no débito executado, nos termos do , sob o argumento de que a obrigação é de trato sucessivo e sua inclusão na execução promoveria economia e celeridade processual. ... ()

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Doc. 756.9321.0074.7855

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. ALUNA QUE URINOU EM SALA DE AULA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E OMISSÃO POR PARTE DA PROFESSORA AUXILIAR E DO COLÉGIO, A PONTO DE JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação em face de sentença pela qual a d. Magistrada julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de não se constatar situação excepcional que tenha sido lesiva à dignidade das autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se houve negligência e maus tratos por parte da ré, em face da autora (menor), que urinou em sala de aula e se tal fato é apto a gerar indenização a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Prelim... ()

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Doc. 230.7040.2283.2843

949 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Concessão de auxilio acidente desde a cessação do auxílio-doença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tema 350/STJ. Tema 660/STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação previdenciária.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/10/2015. Na sentença indeferiu-se a petição inicial, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 350 de sua repercussão geral, fixou a tese de que é neces... ()

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Doc. 185.8653.5011.3700

950 - TST. Responsabilidade subsidiária de empresa privada. Ônus da prova. Não configuração da qualidade de dona da obra. Súmula 331/TST.

«A confissão ficta decorrente de o preposto ignorar fatos relevantes e controvertidos da lide gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que, por essa razão, pode ser infirmada por prova em contrário. No caso, ficou consignado no acórdão regional: «não há falar-se em ausência de prova a embasar a condenação, porquanto, em depoimento pessoal, a recorrente sequer soube declinar quantos trabalhadores lhe prestavam serviços, presumindo-se, pois, corret... ()

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